(DOC. VP 250.2280.1316.3529)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminiarmente. Ausência de procuração apesar de devidamente intimado a fazê-Lo. Aplicação da súmula 115/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 115/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de procuração nos autos. 2 - O agravante alega que apesar de devidamente intimado para regularizar a representação processual, não apresentou instrumento de mandato no prazo determinado, entretanto a ausência da procuração não deve prejudicar o reconhecimento do direito do agravante. II - Questão em discuss�

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