Jurisprudência sobre
representacao processual
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451 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha inicial não suprida. Recurso não conhecido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de irregularidade na representação processual.... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada de procuração em momento posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recursos para a instância superior, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Massa falida. Regularidade da representação processual. Juntada do ato de nomeação do síndico e do respectivo termo de compromisso. Necessidade. Regularização nas instâncias extraordinárias. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Considera-se inexistente nas instâncias extraordinárias o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... ()
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454 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Aplicação multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Impossibilidade. Inexistência de caráter. Protelatório do recurso recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Representação processual. Falha. Advogado. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). Precedentes.... ()
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456 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Intimação por carta e mandado não atendida. Revelia decretada. Descabimento. Réu que regularizou sua representação processual. Sanção que não se aplica quando a parte regulariza a situação, mesmo depois de vencido o prazo, mas enquanto a marcha do processo não haja tornado inútil ou impossível suprir a falta. Decreto de revelia afastado. Recurso provido
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457 - TJSP. Recurso. Representação processual. Parte que não providenciou a regularização de sua representação processual mesmo após chance dada pelo relator sorteado. Impossibilidade de a parte postular em juízo desacompanhada do causídico. Ato privativo da advocacia, a teor do Lei 8906/1994, art. 1º, I (Estatuto da Advocacia). Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Apelação não conhecida.
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.
No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia não apresentou a procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... ()
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459 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo implementar diligência. Alcance dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente: Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 624.317-5/AL, Pleno, relatado pela ministra Ellen Gracie, veiculado no Diário de 18 de abril de 2008.... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DECLARAÇÃO DIGITADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ASSINADO ELETRONICAMENTE. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO
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461 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Outorga de poderes posterior à interposição do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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462 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de instrumento de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Incidência.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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463 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Representação processual. Irregularidade. Ausente termo de substalecimento que confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista no momento da interposição do apelo. Juntada posterior e dentro do prazo recursal. Impossiblidade. Ocorrência de preclusão consumativa.
«A jurisprudência uniforme desta Corte não admite a regularização da representação processual na fase recursal, na forma dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, cuja aplicação se restringe ao juízo de primeiro grau, em conformidade com a dicção da Súmula 383/TST. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre determinação para regularizar a representação processual.... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado.... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental não provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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467 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental não provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental não provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de verbas sucumbenciais, sob o fundamento de que não cumpriu a determinação de apresentar procuração com firma reconhecida e comprovante de residência para afastar indícios de litigância predatória. A autora recorreu alegando a regularidade da representação processual. ... ()
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470 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, diante da irregularidade de representação processual detectada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritor do recurso. Ausência de representação processual. Desobediência à determinação de regularização. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso se a parte não promove a regularização da representação processual, conforme determinado pelo juízo. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Procuração. Ausência. Juntada posterior. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada, a parte não regulariza a representação processual. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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475 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.
«A regularidade de representação é pressuposto de admissibilidade recursal, sem a qual não se pode conhecer do recurso manejado, por ausência de capacidade postulatória da parte. Para ser considerado válido, o instrumento de mandato deve conter a identificação da empresa outorgante e a de seu representante, nos termos do que determina o CCB, art. 654, § 1º, e do entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, sob pena de serem considerados inexistentes os poderes ali conferidos.... ()
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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual irregular no agravo em recurso especial não saneada tempestivamente. Preclusão. Conhecimento inviável. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a tempestiva regularização da representação processual. ... ()
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477 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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478 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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479 - TRT3. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.
«Não atendido o disposto no CPC/1973, art. 37, subsidiariamente aplicado na seara trabalhista, segundo o qual a procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular e, ainda, não sendo a hipótese de mandato tácito, o recurso é inexistente e não merece ser conhecido, sendo certo que não é admitida a regularização da representação processual na fase recursal (Súmulas 164 e 383 do c. TST).... ()
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480 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC/73, art. 794, I. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, com fulcro no CPC/73, art. 794, I, diante do pagamento do débito. O Exequente alega a ausência de pagamento integral do débito, sob o fundamento de que não foram computados os juros legais. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental nã o provido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Intimação para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento. Não cumprimento dentro do prazo. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1 - Conforme consignado na decisão impugnada, verificou-se nos presentes autos que a parte insurgente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Emerson Lima Pacheco. ... ()
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483 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecido. Irregularidade na representação processual. Procuração e cadeia de substabelecimento não apresentadas oportunamente. Juntada extemporânea insuficiente. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por Alexandre de Moraes Daniel contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 115/STJ. O recurso especial não foi admitido por irregularidade na representação processual, decorrente da ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que não foi sanado no prazo concedido, e cuja regularização posterior foi considerada extemporânea. O agravante requer a reconsideração da decisão ou a submissão do feito à Turma competente.... ()
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484 - STJ. Processual civil. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Saneamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ.
«1. Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento da irresignação, sendo descabida a alegação de que, a despeito da ausência de instrumento de procuração/substabelecimento, o signatário do recurso estaria cadastrado no sistema processual do Tribunal e que seu nome constaria das intimações realizadas anteriormente, circunstâncias estas que não tem o condão de comprovar a regular representação processual, caso em que se mostra indispensável a apresentação do instrumento de procuração ou substabelecimento. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Saneamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ.
«1. Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento da irresignação, sendo descabida a alegação de que, a despeito da ausência de instrumento de procuração/substabelecimento, o signatário do recurso estaria cadastrado no sistema processual do Tribunal e que seu nome constaria das intimações realizadas anteriormente, circunstâncias estas que não tem o condão de comprovar a regular representação processual, caso em que se mostra indispensável a apresentação do instrumento de procuração ou substabelecimento. ... ()
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486 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual no agravo e no recurso especial. Irregularidade não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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487 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTADADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383/TST, II . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Incontroverso que, na data da interposição do recurso de revista, não havia sido juntada aos autos procuração conferindo poderes de representação processual ao Dr. Murilo Guedes Chaves, subscritor daquele recurso. 4 - Conforme bem destacado na decisão monocrática, embora o recurso de revista tenha sido interposto sob a vigência do CPC/2015, incabível a concessão de prazo para regularizar a representação processual, pois somente se admite a exibição do instrumento de mandato em data posterior à interposição do recurso, em caráter excepcional, ou seja, quando ocorrer alguma das situações elencadas no CPC/2015, art. 104 (Súmula 383/TST, I) ou se detectado vício em procuração ou substabelecimento que já tenham sido juntados ao processo (Súmula 383/TST, II). Nesse contexto, inócua as alegações da reclamada, pois, no caso concreto, a ausência de procuração não se trata de vício sanável. . 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir questão de natureza processual (prazo para a comprovação da regularidade da representação processual) tratada em súmula desta Corte Superior, acerca da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática . 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ.
1 - A parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual. O substabelecimento apresentado não estava assinado pelo advogado substabelecente, de modo que não sanada a irregularidade processual dos autos. ... ()
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489 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação ordinária. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. 5. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO
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495 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Apelante contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sem julgamento do mérito, por falta de regularização da representação processual e revogou os benefícios da gratuidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularização da representação processual mediante apresentação de procuração válida e (ii) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença foi confirmada quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, pois a parte autora não cumpriu a determinação judicial para regularização da representação processual no prazo legal. 4. A sentença foi mantida com relação ao indeferimento da Justiça Gratuita, pois a parte autora não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução de mérito por falta de regularização da representação processual é válida. 2. A gratuidade de justiça não pode ser concedida sem comprovação de hipossuficiência econômica... ()
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irregularidade na representação processual da pessoa jurídica exequente não verificada. Reexame de matéria fático probatória e interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica exequente está representada adequadamente, conforme designação prevista em seu contrato social, sendo indevida a extinção da execução por defeito de representação processual. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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497 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Negado provimento.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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498 - TJDF. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTABELECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA HOUVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DE O AUTOR NÃO TER REGULARIZADO A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA «DOCUSIGN".IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM QUE REQUER A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO COM O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE PODE SER IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA - DICÇÃO DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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