(DOC. VP 171.1682.7002.4700)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor dos embargos de declaração. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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