Jurisprudência sobre
representacao processual
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201 - TJSP. Representação processual. Execução por título extrajudicial. Decisão determinando a regularização de representação do banco com a juntada de seus atos constitutivos sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento, posto que o agravante se encontra representado nos autos por instrumento público, sendo desnecessária a apresentação de seus atos constitutivos. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim
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202 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO IMPEDIDO DE ATUAR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso de apelação interposto por advogado impedido de atuar devido à suspensão de sua inscrição na OAB. Foi determinada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, mas não houve cumprimento da ordem. ... ()
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204 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual. Procuração. Instrumento arquivado em cartório. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«Incompatível com a ordem jurídica é a prática de depositar-se em cartório, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.... ()
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205 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Irregularidade na representação processual. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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206 - TST. Agravo regimental. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.
«1 - Conforme se verifica, os embargos à execução não foram conhecidos em razão de irregularidade de representação processual. ... ()
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207 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Negado provimento ao agravo.
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208 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Agravo não provido.
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209 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.. Negado provimento ao agravo.
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210 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.
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211 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Representação processual. - É inexistente agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes.... ()
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212 - TRT18. Representação processual irregular. Recurso não conhecido.
«Não se conhece de recurso subscrito por advogado que não tem poderes para representar a parte em juízo, uma vez que a sua interposição não configura ato urgente, não comportando a abertura de prazo para regularização da representação processual.... ()
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213 - STF. Recurso. Representação processual. Regularidade. Oportunidade. Advogado. Mandato. Procuração. CPC/1973, art. 13.
«Na hipótese de recurso, o pressuposto objetivo de recorribilidade, que é a regular representação processual, há de estar atendido no prazo assinado em lei para a própria interposição. Descabe aplicar, em tal fase, o disposto no CPC/1973, art. 13, cuja incidência sempre pressupõe a fase de conhecimento.... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. O advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica das razões do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Intimada a agravante, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único - Novo Código de Processo Civil, não regularizou sua representação processual. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso não conhecido. Aplicação de multa.
«1 - Ausente a regularização da representação processual, após aberto prazo para correção do vício, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do agravo interno. ... ()
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216 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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217 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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218 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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219 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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220 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Instrumento de mandato firmado sem a observância do estabelecido no contrato social. Irregularidade de representação.
«Nos termos do CPC/1973, art. 12, VI, as pessoas jurídicas serão representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus diretores. Assim, se a própria Reclamada estipula critérios para a validade das procurações outorgadas em seu nome, não há como reconhecer o valor jurídico do instrumento de mandato colacionado que não atende a esses critérios. Por fim, já é pacífico o entendimento de que é inviável a superveniente regularização da representação processual na fase recursal, conforme jurisprudência cristalizada nos itens I e II da Súmula 383/TST.... ()
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221 - STJ. Representação processual. Advogado com impedimento ou incompatibilidade. Prazo para sanar o vício. Concessão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 13.
«Estando o advogado com impedimento ou incompatibilidade, deve ser aberto, nas instâncias ordinárias, prazo razoável para que seja sanado o vício da representação processual a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 13.... ()
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222 - STF. Recurso extraordinário. Regularidade da representação processual. Revista subscrita por Procurador sem mandato. Conseqüência. Inexistência do recurso. CPC/1973, art. 13.
«Não é conhecível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, porque inexistente a irresignação. A regularidade da representação processual há de estar revelada no prazo recursal, sendo inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 13.... ()
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223 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
"Airregularidade da representação processual, não sanada mesmo com a prévia intimação para tanto, leva ao não conhecimento do recurso interposto"... ()
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224 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade na representação processual.
1 - A falta de regularização da representação processual conduz ao não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. ... ()
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226 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE NÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que homologou os cálculos do contador em sede de Cumprimento de Sentença. ... ()
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227 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões do agravo e do recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Renúncia. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Falta de pressuposto processual. Súmula 115. Não conhecimento.
1 - «É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021).... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a regularidade da representação processual do co-executado e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do coexecutado, no valor total de R$. 67.569,17. Primeiro, rejeita-se a alegação de irregularidade na representação processual. O coexecutado esta representado por procurador, constituído por instrumento público de procuração, devidamente lavrada em cartório (fls. 526/527), acompanhada de certidão emitida pelo 8º Tabelião da Comarca de Santos, atestando que a mesma se encontra eficaz. Nenhuma irregularidade em sua representação processual. E segundo, acolhe-se o pedido de penhora. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... ()
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230 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Determinação de regularização da representação processual - Inicial não acompanhada de documentos pessoais e comprovantes de endereço - Providência não cumprida - Inteligência do art. 76, §2º, CPC. ... ()
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232 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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233 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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234 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Representação processual.
«- É inexistente embargos de declaração no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. ... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE MANDATO OUTORGADO PELOS RECORRENTES OITO ANOS DEPOIS DO PROTOCOLO DO RECURSO POR DETERMINADO ADVOGADO. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA EM 2016 E PODERES OUTORGADOS AO CAUSÍDICO APENAS EM 2024. RATIFICAÇÃO DE ATOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Aregularidade da representação processual da parte deve existir no momento da interposição do recurso de Apelação... ()
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237 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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238 - STF. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Representação processual. Regularidade. Processo eletrônico.
«Uma vez constatado que o instrumento de mandato existente no processo físico deixou de ser digitalizado para o eletrônico, não prevalece a irregularidade de representação processual declarada.... ()
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239 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso empresário não conhecido. Representação processual irregular. Vigência de mandato dos diretores da empresa expirada ao tempo da propositura da ação.
«Óbice intransponível se apresenta na espécie, ensejando o não conhecimento do recurso interposto pela reclamada, consubstanciada na irregularidade de representação processual, sem que se vislumbre a hipótese versada na Súmula 164/TST. In casu, quando a presente ação foi proposta os Diretores da reclamada, cujo mandato é de dois anos, não mais detinham poderes para representar a empresa, estando inaptos à constituição de procuradores para atuação no presente feito. Nesse sentido, textual, se apresenta o Estatuto empresário, inclusive ao estabelecer a respeito do prazo de vigência das procurações outorgadas pela Diretoria, sem demonstração de incidência da ressalva expressa no correlato artigo 20, parágrafo segundo. Também não consta do processado a Ata de Reunião do Conselho de Administração que elegeu a nova diretoria para o biênio contemporâneo aos fatos. Incogitável, ademais, supor possível oferecimento de prazo ao interessado para regularizar sua representação processual, à luz do verbete jurisprudencial 383, do Colendo TST. Apelo ao enfoque não conhecido. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista em idênticas discussões.... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Súmula 115/STJ. Prévia intimação para regularização do vício. Inércia da parte. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão ora agravada, o Presidente desta Corte não conheceu do anterior agravo em razão da ausência de regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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241 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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242 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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243 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Recurso subscrito por advogada não constituída nos autos. Intimada a autora a regularizar a sua representação processual, deixou de apresentar procuração válida. Recurso que não pode ser conhecido. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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244 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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245 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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246 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
O agravo não merece ser conhecido, pois irregular a sua representação processual. Agravo não conhecido.... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.. É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial.. É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.. É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial.. É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogadas subscritoras do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.
1 - No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia não apresentou a procuração outorgada às advogadas subscritoras dos recursos. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO
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