Jurisprudência sobre
representacao processual
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51 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), a correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso em data anterior à sua interposição. A não apresentação do documento de substabelecimento nesses termos implica a incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.
1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. ... ()
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54 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA - I -
Decisão agravada que considerou revel a requerida, ora agravante, ante a não apresentação de procuração - II - Insurgência da agravante - III - Hipótese em que o recurso contra a decisão agravada também veio desacompanhado de procuração - Desatendimento do pressuposto da representação processual - Inteligência do art. 76, §1º, II, e §2º, I, do CPC/2015 - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()
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55 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso subscrito por advogados munidos de. Substabelecimento inválido.
«Impõe-se o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual, quando os subscritores da peça recursal estão munidos de substabelecimento inválido, porquanto concedido por procurador investido de mandato em desacordo com o entendimento contido na Súmula 456/TST, e ausente comprovação de que aqueles se encontravam investidos de mandato tácito, a teor dos entendimentos consolidados na Súmula 164/TST e na OJ 286 da SDI-I do TST.... ()
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56 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Juntada posterior de procuração com data posterior à interposição do recurso. Impossibilidade de regularização extemporânea. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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57 - TJSP. RECURSO. Representação processual. Renúncia do procurador. Apelante notificada da renúncia. Regularização de sua representação processual não efetuada. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.
1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... ()
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59 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. Agravo não conhecido.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração. 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.
No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, sendo insuficiente a apresentação de documento não assinado. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. ... ()
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62 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de advogado que representava ré em ação penal por irregularidade de representação processual não sanada. Dúvida quanto à autenticidade de assinatura da ré na procuração. Ausência de ilegalidade patente. Recurso desprovido.
1 - Não se vislumbra ilegalidade em decisão de 1º grau que, após prévia determinação de regularização de representação processual não atendida a contento, determina a exclusão de nome do advogado que representava a ré do feito, restabelecendo nomeação anterior de advogado dativo para defendê-la em ação penal. ... ()
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63 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Irregularidade. Sentença que determinou a regularização da representação processual do embargante, diante da apresentação de dois instrumentos de mandato desprovidos de assinatura. Determinação judicial de regularização não cumprida. Vício não sanado. Juntada de terceira procuração sem assinatura do outorgante. Interposição do recurso de apelação desacompanhado de novo instrumento de mandato. Apelo subscrito por advogado sem procuração nos autos. art. 76, §1º, II e §2º, I, do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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64 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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65 - TRT2. Recurso ordinário da reclamada. Representação processual. Irregularidade. Advogada signatária do recurso ordinário sem procuração nos autos. Não conhecimento.
«A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (artigo 301, 4º, do CPCl), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Recurso ordinário não conhecido.... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Pessoa jurídica estrangeira sem filial no Brasil. Representação processual. Doutrina sobre o tema. Falta de juntada dos atos constitutivos. Desatendimento do prazo para regularização. Extinção do processo. Cabimento. Reexame dos documentos juntados. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia acerca da representação processual de pessoa jurídica estrangeira em demanda por ela ajuizada no Brasil. ... ()
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67 - TJSP. Representação processual. Medida Cautelar. Alegação de vício na representação processual da autora. Matéria não argüida em primeira instância. Impossibilidade de apreciação. Recurso não conhecido, nesse particular
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68 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por irregularidade da representação processual e ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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69 - TJSP. Recurso. Representação processual. Apelante que, devidamente notificado, não regularizou a sua representação processual. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Recurso não conhecido.
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70 - STF. Representação processual. Recurso. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal.
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71 - STF. Recurso. Representação processual. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal.
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72 - STF. Representação processual. Recurso. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal.
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73 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932 do mesmo Código. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Súmula 115/STJ.
«1 - Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência, do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. ... ()
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76 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENÚNCIA DO CAUSÍDICO - INÉRCIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
Renúncia da patrona das embargantes, ora apelantes, após a interposição do recurso - Notificação das apelantes realizada pela patrona - Apelantes quedaram-se inertes - Entendimento do STJ segundo o qual os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de todo o processo, inclusive na fase recursal - Desatendido, na hipótese, o pressuposto da representação processual após a interposição do apelo, em virtude de extinção do mandato - Apelantes que não regularizaram sua representação processual - Desnecessidade de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, uma vez que já notificada - Aproveitamento dos atos processuais praticados em 1ª instância - Inteligência do CPC/2015, art. 76 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido.... ()
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77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. O juízo de origem identificou indícios de litigância predatória e determinou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022. O autor não atendeu à determinação judicial, razão pela qual a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir a validade da extinção do processo em razão da não apresentação de procuração específica nos casos de suspeita de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O reconhecimento da necessidade de controle sobre demandas de massa justifica a adoção de medidas que garantam a autenticidade da representação processual, conforme disposto nos Comunicados CG 02/2017, 456/2022 e 424/2024. (ii) A determinação judicial de apresentação de procuração específica, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, visa assegurar que o autor tenha ciência e concordância com a ação ajuizada em seu nome, alinhando-se aos princípios da boa-fé processual, da lealdade e da cooperação. (iii) A ausência de cumprimento da determinação judicial, sem justificativa plausível, configura vício na representação processual, ensejando o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito, nos termos dos arts. 139, III, e 321 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA.
Conforme disposto no CPC, art. 18, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A irregularidade na representação processual constitui mero defeito ou vício processual, podendo ser sanado a qualquer instante. Não se verificando a hipótese de irregularidade na representação processual do exequente, não cabe falar em extinção da ação.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.
1 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... ()
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80 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.
«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se no momento da interposição do apelo, inexistia nos autos instrumento de procuração válido conferindo poderes ao signatário da peça processual, o ... ()
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81 - TJSP. Recurso. Representação processual. Inexistência de procuração do advogado do recorrente. Determinação de regularização da representação processual não cumprida. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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82 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.... ()
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83 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.... ()
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84 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de diligência.... ()
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85 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.... ()
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86 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Ausência. Ação monitória. Embargos. Confissão de dívida. Apelante que, devidamente notificado, não regularizou a sua representação processual. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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87 - TJSP. Representação processual. Despejo por falta de pagamento. Locação residencial. Ajuizamento por espólio, ante o óbito do locador. Ausência de notícia de abertura de inventário. Admissibilidade da representação processual do espólio pela administradora provisória cônjuge supérstite, se ela convivia com o 'de cujus' no momento do falecimento. CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e 1797, I, do Código Civil. Regular prosseguimento do feito determinado, em face da ausência do defeito na representação processual. Recurso provido para este fim.
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88 - STF. Recurso. Representação processual. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.
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89 - STF. Recurso. Representação processual. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.
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90 - TST. Embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Efeito modificativo. Equívodo na declaração de irregularidade de representação processual. Nome do advogado incompleto na procuração.
«Constatado o equívoco na análise da representação processual, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para, com concessão de efeito modificativo ao julgado, declarar a regularidade na representação processual no Agravo de Instrumento da Reclamante.... ()
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91 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento, acostado após o aperfeiçoamento do lapso, não possui a capacidade de sanar o vício.... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento, acostado após o aperfeiçoamento do lapso, não possui a capacidade de sanar o vício.... ()
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94 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regularização da representação processual. Preclusão. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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95 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência representação processual. Irregularidade. Advogada signatária do recurso ordinário e embargos de declaração sem procuração válida nos autos. Não conhecimento. A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 301, § 4º), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Embargos de declaração não reconhecidos.
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual não sanada. Manutenção da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido que não se mostra suficiente a juntada de procuração ou substabelecimento para suprir eventual vício de representação processual, é necessário que a outorga de poderes tenha sido procedida em data anterior à da interposição do recurso.... ()
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97 - STJ. Advogado. Intimação. Falecimento do patrono. Ausência de regularização da representação processual nem informação. Validade da intimação. CPC/1973, art. 236.
«Considera-se válida a intimação se a parte não informou o falecimento de seu patrono, nem regularizou sua representação processual.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência do vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
... ()
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99 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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100 - TRT2. Representação ou assistência. Pessoa jurídica privada representação processual. Pessoa jurídica. Inválido o instrumento de representação processual da empresa quando ausente a identificação do outorgante e de seu representante. Aplicação da Súmula 456 do c. TST.
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