Jurisprudência sobre
representacao processual
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301 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... ()
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302 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual detectada pelo Tribunal Regional.
«O Regional consignou a irregularidade da representação processual da segunda reclamada, porquanto o patrono, signatário do recurso ordinário, recebeu poderes por meio do substabelecimento passado por advogado o qual não detinha, instrumento de mandato capaz de lhe outorgar poderes de representação processual. Hipótese de mandato tácito não configurada. A decisão recorrida se encontra em harmonia com as Súmulas nºs 164 e 383 desta Corte. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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303 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual detectada pelo Tribunal Regional.
«O Regional consignou a irregularidade da representação processual da segunda reclamada, porquanto o patrono, signatário do recurso ordinário, recebeu poderes por meio do substabelecimento passado por advogado o qual não detinha, instrumento de mandato capaz de lhe outorgar poderes de representação processual. Hipótese de mandato tácito não configurada. A decisão recorrida se encontra em harmonia com as Súmulas nºs 164 e 383 desta Corte. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de pressuposto processual. Súmula 115/STJ.
«1. Aplica-se o óbice da Súmula 115/STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. ... ()
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305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dupla tentativa de latrocínio. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento. Agravante apesar de devidamente intimado, não regularizou a representação. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de representação processual. Não observância do prazo de regularização.
1 - O recurso não é conhecido quando irregular a representação processual do recorrente, uma vez não observado o prazo para o saneamento. Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. ... ()
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307 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para saneamento não atendida. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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308 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual.
«O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 164/TST, é de que o não cumprimento das determinações do § 1º e § 2º do Lei 8.906/1994, art. 5º e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único, importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado nestes autos. Outrossim, no tocante à possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal, este Tribunal Superior pacificou o entendimento de que é inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, nos moldes do CPC/1973, art. 13. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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310 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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311 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) (PET no AREsp 1.387.998/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... ()
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312 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo inexistentes.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... ()
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313 - TJSP. VOTO 41662
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.Inicial instruída com procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Desnecessidade. Autoridade certificadora credenciada recentemente à ICP-Brasil. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. Sentença reformada. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Intimação. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - A ausência de regularização da representação processual, a despeito de devidamente intimada a parte, atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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315 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência de poderes no ato da interposição do agravo. Juntada posterior de procuração.
«Nos termos da Súmula 383/TST, - é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente e «inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. O agravo não merece conhecimento, porque é irregular a representação processual. Agravo de que não se conhece.... ()
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316 - STF. Recurso. Representação processual. Procuração em fotocópia. CPC/1973, art. 384.
«A validade da procuração em fotocópia no prescinde da observância do disposto no CPC/1973, art. 384, ou seja, da autenticação por notário. O ato de autenticar não pode ser tido como válido quando oriundo de autuação da própria parte, valendo notar, que a irregularidade da representação processual é conducente a inexistência do ato, o que afasta o saneamento, isto na fase recursal.... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no agravo em recurso especial não saneada. Conhecimento do recurso inviável. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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318 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento. Intimação para saneamento. Descumprimento do prazo. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Negado provimento ao agravo regimental.
I - CASO EM EXAME... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Deficiência. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OUTORGA RATIFICADA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA.
O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas, na qual se afirma genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada, o que autoriza ao magistrado a averiguação da regularidade da representação processual da parte no feito em atenção ao poder geral de cautela. Todavia, embora sensível ao registro do julgador acerca da existência de demandas predatórias congêneres - apresentadas sempre com o mesmíssimo enredo fático -, constando nos autos ratificação dos poderes conferidos ao advogado subscritor da petição inicial, não há que se falar em irregularidade de representação processual.... ()
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321 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). ... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Provada a natureza salarial da conta bloqueada. Ausente hipótese de mitigação. C. STJ. Agravada que aufere renda mensal líquida no valor de R$ 1.014,88. Bloqueio no valor total de R$ 2.840,23 comprometeria a totalidade de seus rendimentos mensais, e por conseguinte, sua subsistência digna. ... ()
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323 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO INVENTARIANTE. CPC, art. 75, VII.
1. NOS TERMOS DO CPC, art. 75, VII, O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, SENDO COMPROVADA A REGULAR INVESTIDURA NO ENCARGO POR MEIO DA JUNTADA DO TERMO DE COMPROMISSO. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularidade na representação processual. Intimação para regularização não atendida. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando o recorrente, apesar de intimado para sanar irregularidade na representação processual, descumpre a determinação. ... ()
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325 - TJSP. Mandato. Representação processual. Afastada a impugnação apelada eis que o apelado se encontra devidamente representado nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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326 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.
I. Na hipótese dos autos, o advogado da parte reclamada renunciou ao mandato após a interposição do agravo interno, nos termos do CPC, art. 112. II. Regularmente intimada para regularizar sua representação processual, a parte recorrente não se manifestou. III. Nos termos do CPC, art. 76, § 2º, descumprida a determinação de regularização da representação processual pelo recorrente, em fase recursal, perante este Tribunal Superior do Trabalho, o presente recurso não deve ser conhecido. IV. Agravo interno de que não se conhece .... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA, COM SIMPLES CERTIFICADO DE AUTORIA E INTEGRIDADE, E DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO
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328 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário não conhecido. Fundação pública estadual. Irregularidade de representação processual não configurada. Súmula 436/TST.
«O entendimento deste Tribunal Superior é de que a dispensabilidade de juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação limita-se aos casos em que as pessoas jurídicas de direito público são representadas em juízo por ocupantes do cargo de procurador, sendo suficiente a declaração do exercício do cargo nas razões recursais, nos termos da Súmula 436/TST. ... ()
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329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. O advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica das razões do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Intimada, a agravante, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, novo Código de Processo Civil, não regularizou sua representação processual. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. O advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica das razões do agravo interno não possui instrumento de procuração nos autos. Intimada, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, novo Código de Processo Civil, a agravante não regularizou sua representação processual. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Procuração. Cadeia de substabelecimentos. Petição recursal subscrita por advogado sem regular representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. A regularidade da representação processual, com a procuração e sua cadeia de substabelecimentos, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Procuração. Cadeia de substabelecimentos. Petição recursal subscrita por advogado sem regular representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. A regularidade da representação processual, com a procuração e sua cadeia de substabelecimentos, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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333 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes.
1 - «O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021)». ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Negado provimento.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Negado provimento.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Negado provimento.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Negado provimento.
«1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual Código de Processo Civil, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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338 - TST. Recurso de embargos sob a égide da Lei 11.496/2007. Regularidade de representação processual do recurso de revista da reclamada. Fundação municipal de saúde – fms.
«Discute-se a validade da representação processual da Fundação Municipal de Saúde por procurador do Município de Teresina. Há pronunciamento desta Subseção que, analisando idêntica hipótese, com apoio nas Orientações Jurisprudenciais 52 e 318 da SBDI-1, reconheceu que. tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outorga de mandato válido- (E-RR-10300-03.2008.5.22.0002. julgado em 11.11.2010). In casu, a Fundação Municipal de Saúde outorgou poderes, por meio do instrumento de mandato ao subscritor das razões do recurso de revista que, coincidentemente, é também Procurador do Município de Teresina. Assim, cabe concluir pela regularidade de representação processual do recurso de revista, consoante entendimento desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Mandato tácito. Incabível. Agravo interno não provido.
1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... ()
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340 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Sem instrumento de mandato válido, o advogado não poderá representar a parte em juízo. No caso, na procuração constante dos autos (fl. 28) não consta o nome do advogado subscritor do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido por irregularidade de representação processual.... ()
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341 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Sem instrumento de mandato válido, o advogado não poderá representar a parte em juízo. No caso, na procuração constante dos autos (fl. 28) não consta o nome do advogado subscritor do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido por irregularidade de representação processual.... ()
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342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Não conhecimento do agravo (republicado para atender pedido de exclusividade).
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 76, § 2º, I - CPC, de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. O advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica das razões do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Intimada a agravante, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único - Novo Código de Processo Civil, não regularizou sua representação processual. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Negado provimento.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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346 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência do vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que, a fls. 291-292, após conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização da representação, não conheceu do recurso, pelo teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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347 - TST. Recurso de revista. Alteração de denominação social. Ausência de nova procuração nos autos. Irregularidade de representação processual. Súmula 164/TST.
«Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a empresa que tiver a sua denominação alterada deve, além de comprovar a alteração, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração em que conste como outorgante o nome da nova denominação social, sob pena de não conhecimento do apelo por irregularidade de representação. Saliente-se, ainda, que, nos termos do item II da Súmula 383/TST, «Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Recurso de revista não conhecido.... ()
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348 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Massa falida. Ausência do ato de nomeação e termo de compromisso do administrador-judicial. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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