Jurisprudência sobre
representacao processual
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101 - TRT2. Representação ou assistência. Pessoa jurídica privada representação processual. Pessoa jurídica. Inválido o instrumento de representação processual da empresa quando ausente a identificação do outorgante e de seu representante. Aplicação da Súmula 456 do c. TST.
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102 - TJSP. Recurso. Representação processual. Renúncia ao mandato. Apelante notificada, nos termos do CPC/1973, art. 45. Falta de nomeação de outro advogado. Inércia da recorrente, que não regularizou sua representação processual. Recurso não conhecido.
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103 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, não cabendo o implemento de diligência.... ()
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104 - STF. Representação processual. Recurso.
«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, não cabendo o implemento de diligência.... ()
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105 - STF. Representação processual. Recurso.
«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, não cabendo o implemento de diligência.... ()
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106 - STF. Representação processual. Recurso.
«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, não cabendo o implemento de diligência.... ()
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107 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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108 - STJ. Processo civil. Irregularidade na representação processual.
«Na instância ordinária a falta de representação processual é sanável, devendo o juiz assinar prazo para a respectiva regularização. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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109 - TRT18. Irregularidade da representação processual. Não conhecimento.
«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação processual quando ausente nos autos mandato expresso ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal.... ()
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110 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Representação processual. Regularização. Oportunidade. Descumprimento. Não conhecimento.
1 - A teor do disposto nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, verificada a irregularidade da representação processual da parte, deve ser concedido prazo para que seja sanado o vício. ... ()
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111 - STF. Recurso. Representação processual. Natureza.
«A regular representação processual consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade e, portanto, ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se pode chegar à admissão do recurso.... ()
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112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Produção antecipada de provas. Cobranças de origem desconhecida referente a um contrato de 2012. Requereu a apresentação dos contratos pela ré. A sentença indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Apelação interposta pela autora sustentando a legitimidade da assinatura eletrônica e violação aos princípios do acesso à justiça. ... ()
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113 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA.
Preliminares afastadas. Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora. Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com os advogados que a representaram, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios. Ratificação da procuração, posterior à constatação do Oficial de Justiça, que não tem o condão de dar validade à procuração, não alterando o que foi constatado pelo Oficial de Justiça. Precedente do TJSP. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida - Recurso improvido, neste aspecto - CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Hipótese de vício na representação processual e não ausência de procuração. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 104. Condenação dos advogados da autora afastada de ofício. RECURSO DESPROVIDO... ()
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114 - TRT18. Representação processual irregular. Não conhecimento.
«A irregularidade da representação processual da agravante, derivada da ausência de procuração outorgando poderes à subscritora do agravo de petição, impõe o não conhecimento da medida recursal.... ()
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115 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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116 - TJSP. Mandato. Representação processual. Partes que não providenciaram a regularização de sua representação processual, mesmo após chance dada pelo relator sorteado. Caracterização da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Recursos não conhecidos.
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117 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Representação processual. Regularização. Oportunidade. Descumprimento. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Procuração. Data posterior à interposição dos recursos. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito do suposto tumulto processual alegado pela parte agravante, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento acostado após o aperfeiçoamento do lapso não possui a capacidade de sanar o vício. ... ()
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121 - STF. Representação processual. Recurso.
«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de diligência.... ()
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122 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, não cabendo o implemento de diligência.... ()
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123 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa em agravo em recurso especial. Ausência de regularização oportuna da representação processual. Juntada tardia de procuração. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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124 - STF. Recurso. Representação processual. Irregularidade. Não sendo atendida a determinação de regularização da representação processual no prazo previsto pelo CPC, art. 932, impõe-se o não conhecimento do recurso.
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125 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falha na representação processual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame.... ()
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126 - TJSP. Recurso. Representação processual. Apelo subscrito por advogada que não possui procuração nos autos. Intimação da ré para regularizar a sua representação processual. Inércia da parte. Inexistência dos atos praticados pela causídica. Recurso não conhecido.
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.
1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... ()
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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS (DEER/MG)- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - CPC, art. 76 - NÃO OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO - AUTOR REPRESENTADO PELA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO -EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO AGE Nº. 31/2018 APÓS AJUIZAMENTO DO FEITO - REGULARIZAÇÃO PRESUMIDAMENTE OCORRIDA - SENTENÇA ANULADA.
-Considerando que a irregularidade na representação processual se trata de vício sanável (CPC, art. 76); considerando, que o vício de representação processual foi suprido no curso do processo, com a edição da Resolução AGE . 31/2018, que prevê a representação judicial do DEER, pela AGE em todos os feitos judiciais indistintamente; e, considerando, ainda que a regularização do vício importa na convalidação dos atos processuais praticados, impõe-se o provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o retorno do feito à origem para o seu regular prosseguimento.... ()
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129 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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130 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I. A sentença foi proferida em razão da não regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada eletronicamente por meio da plataforma «ZapSign, não credenciada pela ICP-Brasil. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.... ()
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133 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões de recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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134 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões de agravo em recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MENOR REPRESENTADA PELA SUA GENITORA QUE ATINGE A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Hipótese em que instado a regularizar a representação processual, em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 76, § 2º, I, do CPC, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora... ()
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136 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Súmula 115/STJ. Não provimento.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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137 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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138 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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139 - STF. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Instrumento arquivado em cartório. CPC/1973, art. 38.
«Incompatível com a ordem jurídica é a prática de depositar-se em cartório, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.... ()
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140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Negado provimento.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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143 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Irregularidade na representação processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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144 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual
«I. Irregular a representação processual da Recorrente, não há como se conhecer do recurso interposto. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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145 - STF. Recurso. Representação processual. Na vigência, do CPC, CPC/1973, a representação processual deveria mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo diligência.
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146 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. Agravo interno não conhecido. 1. Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração. 2. Aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.
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148 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Advogada titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Constatada a ausência de procuração nos autos do advogado titular do certificado digital, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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150 - STF. «Habeas corpus. Representação processual. Desnecessidade de instrumento de mandato.
«O pressuposto de recorribilidade que é a regular representação processual há de ser examinado ante as peculiaridades de cada processo. Mostra-se desnecessário o instrumento de mandato quando o recurso ordinário objetiva novo crivo quanto a «habeas corpus impetrado pelos próprios advogados que se dizem credenciados pelos pacientes.... ()
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