Jurisprudência sobre
representacao processual
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151 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada, mesmo após intimação da parte. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte. Assim, desatendido o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração/substabelecimento, nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração/substabelecimento, nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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158 - STJ. Representação processual. Advogado. Autarquia. Mandato. Procuração. Súmula 644/STF. CPC/1973, art. 37.
«1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. Súmula 644/STF. Preliminar afastada.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental processual. Ausência de regularização da representação processual. Recurso desprovido.
1 - A ausência de regularização da representação processual acarreta o não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932). ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental processual. Ausência de regularização da representação processual. Recurso desprovido.
1 - A ausência de regularização da representação processual acarreta o não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932). ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Representação processual.
- É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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162 - TJSP. Representação processual. Ação de extinção de comodato verbal. Decisão que reconheceu a capacidade processual da agravada para a ação e indeferiu preliminar, determinada prova oral. Alegação de impossibilidade de se demandar em nome próprio direito condizente à herança, sem regularizar a representação processual, bem como não apresentar, caso concluído, formal de partilha, em confronto com o princípio da «saisine. Irrelevância. Questão exclusiva de defesa da posse. Exercício de direito por quaisquer dos compossuidores (CCB, art. 1199). Parte representada pela Defensoria Pública. Dispensável juntada de instrumento de mandado (Lei 1060/1950, art. 16, parágrafo único). Recurso desprovido.
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163 - TJSP. Mandato. Representação processual. Cobrança. Seguro obrigatório. Ação ajuizada por menor. Alegação de nulidade pela não intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de irregularidade na representação processual da autora. Invalidade. Mandato outorgado a pessoa jurídica que, representando a autora, constituiu advogados para promover ação indenizatória decorrente de seguro obrigatório. Mandato que atende aos requisitos do CCB, art. 654. Ausência de irregularidade. Sentença de extinção do processo afastada. Viabilidade da análise do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.
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164 - STJ. Reconsideração recebida como agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada, mesmo após intimação da parte. Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte. Assim, desatendido o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração/substabelecimento nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... ()
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166 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual da fundação municipal de saúde de teresina.
«Esta Subseção Especializada já pacificou entendimento da impropriedade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 318 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST quando a fundação municipal está representada por procurador do município, constituído nos autos pela própria reclamada e por meio de mandato judicial válido. Isso porque o verbete contempla questão relativa à legitimidade, e não à representação processual, não abarcando, por óbvio, a controvérsia ora em análise. ... ()
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167 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Hipótese em que a apelante foi notificada da renúncia, mas não efetuou a regularização de sua representação processual, tendo permanecido inerte. CPC/1973, art. 45. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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169 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ação de cobrança da diferença de correção monetária de caderneta de poupança, proposta por associado representado por associação. Desatendimento à determinação de regularizar a representação processual com a juntada da procuração do associado. Indeferimento da inicial, com fundamento no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Necessidade. Inaplicabilidade do inciso XXI do CF/88, art. 5º, que diz respeito ao ajuizamento de ações coletivas por associações em benefício de seus associados, não se aplicando à representação em litígio individual, de interesse de um único associado. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. Recurso improvido.
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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso especial. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. ... ()
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171 - TJSP. Recurso. Representação processual. Renúncia dos procuradores. Apelantes que, apesar de intimados da renúncia, nos termos do CPC/1973, art. 45, não providenciaram a regularização de sua representação processual, permanecendo inertes. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso dos devedores não conhecido.
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172 - TJSP. Representação processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Agravante que deixou de regularizar sua representação processual. Revelia decretada. Determinação de desentranhamento da contestação. Desnecessidade. Peça que deve ter a apreciação dentro dos limites legais. Juntada por linha determinada. Recurso provido.
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173 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.
«É inexistente o recurso subscrito por procurador detentor de mandato com prazo de validade expirado em data anterior à interposição do apelo. Inteligência do artigo 37, primeira parte, e parágrafo único, do CPC/1973 e da Súmula 395, I, do TST.... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração específica, declaração de conhecimento do processo ou comparecimento da parte em cartório para referendar o mandato e o ajuizamento da ação - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. ... ()
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175 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Irregularidade na representação processual. Contradição sanada sem efeitos modificativos.
I - CASO EM EXAME... ()
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176 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.
1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019).... ()
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177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivindicação da posse pode prosseguir com a regularidade dos demais exeqeuntes no polo ativo, conforme CCB, art. 1.314, não sendo necessária a suspensão da execução. 4. A regularização da representação processual do espólio da exequente falecida é necessária, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil, mas não impede o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... ()
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178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivindicação da posse pode prosseguir com a regularidade dos demais exeqeuntes no polo ativo, conforme CCB, art. 1.314, não sendo necessária a suspensão da execução. 4. A regularização da representação processual do espólio da exequente falecida é necessária, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil, mas não impede o prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade.
- É inexistente agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ e, inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clauer Trench de Freitas e outros contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de Lena Castello Branco Ferreira de Freitas, sem suspensão da execução. O polo ativo é composto por diversas pessoas da mesma família, e os direitos são transmissíveis. Alternativamente, foi facultada a juntada de declaração de desinteresse em permanecer no polo ativo. O exequente recorre, alegando desnecessidade de regularização processual e pleiteando continuidade na imissão na posse. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a regularização da representação processual dos herdeiros de Lena Castello Branco Ferreira de Freitas para que o espólio figure no polo ativo da demanda. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de primeira instância não merece reforma, pois, para o espólio da Sra. Lena figurar no polo ativo, é necessária a regularização da representação processual, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil. 4. A cessão de direitos não foi objeto da decisão recorrida, e a execução pode prosseguir com a regularização de um dos exequentes no polo ativo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... ()
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185 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
1 - Constatada a ausência da cadeia completa de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões do recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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186 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
1 - Constatada a ausência da cadeia completa de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões do recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial apresentado por advogado sem procuração nos autos. Parte intimada para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Ausência de cadeia completa de procurações. Apelo nobre que não pode ser conhecido. Aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - Intimada para regularizar a representação processual, a agravante juntou aos autos o instrumento de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial, acompanhado do contrato social da pessoa jurídica outorgante. Contudo, no referido documento não constam as subscritoras da procuração como detentoras de poderes para tal fim. ... ()
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188 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente o agravo em recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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189 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual.
«1. É inexistente o agravo em recurso especial interposto por advogado irregularmente constituído, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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190 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no re curso especial. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado, apresentando a procuração a destempo. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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191 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, esc orreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: « na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso subscrito e assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Ausência da regularização da representação processual, apesar da existência de intimação. Não conhecimento. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O Recurso Ordinário em Mandado de Segurança foi subscrito e assinado digitalmente por Advogada sem procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento lhe conferindo poderes de reapresentação. Regularmente intimada a parte para, no prazo de cinco dias, regularizar a sua representação processual, deixou transcorrer in albis o prazo para o saneamento do feito, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso. ... ()
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193 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Inexistência.. O recurso especial ou o agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.
Agravo no recurso especial não provido.... ()
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195 - STJ. Representação judicial de menor impúbere. Representação processual exercida pelos pais em conjunto ou separadamente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Uniformização da jurisprudência nacional.
Civil e processual civil. Ação de indenização. Representação judicial do menor. A representação de menor impúbere em juízo pode se dar pelos pais, em conjunto, ou, separadamente. Violação a dispositivos legais não configurada. Dissídio jurisprudencial existente. Necessidade de uniformização da jurisprudência nacional. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/1973, art. 8º. CCB/2002, art. 1.631. CCB/2002, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.634, VII. CCB/2002, art. 1.690. CPC/2015, art. 71.A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores ou separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. ... ()
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196 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual deficiente. Intimação para sanar o vício. Juntada de procuração com data atualizada. Não cabimento. Regularização posterior. Inviabilidade. Preclusão. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Provimento negado.
1 - Intimada para apresentar procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreveu o recurso especial, a parte recorrente deixou de atender à diligência, acostando procuração que não evidenciava sua capacidade postulatória no momento da interposição do recurso.... ()
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197 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual comprovada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora devidamente intimado para regularizar a representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado, apresentando o substabelecimento a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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198 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.
«Não atendido o CPC/1973, art. 37, subsidiariamente aplicado seara trabalhista, segundo o qual a procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular e, ainda, não sendo a hipótese de mandato tácito, o recurso ordinário é inexistente e não merece ser conhecido.... ()
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199 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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200 - TJSP. Representação processual. Execução por título extrajudicial. Decisão determinando a regularização de representação do banco com a juntada de seus atos constitutivos sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento, posto que o agravante se encontra representado nos autos por instrumento público, sendo desnecessária a apresentação de seus atos constitutivos. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim
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