(DOC. VP 241.2021.1409.6938)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.

1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932 do mesmo Código. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. 1.387.998/SP/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019)

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