Jurisprudência sobre
representacao processual
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551 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Juntada de procuração. Preclusão. Impossibilidade. Justa causa não comprovada. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido.... ()
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552 - STJ. Processual civil. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização. Apresentação extemporânea. Súmula 115/STJ.
1 - A regularidade da representação processual constitui encargo da parte insurgente e deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, por meio da apresentação do instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos, se aplicável. ... ()
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553 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Representação processual. Agravo de instrumento de fundação pública estadual subscrito por procurador do estado com mandato nos autos. Regularidade.
«Discute-se a validade da representação processual de Fundação Pública Estadual por procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Esta Subseção Especializada, analisando hipótese semelhante à dos autos, a partir das Orientações Jurisprudenciais 52 e 318, ambas desta Subseção, reconheceu que «tem representação processual regular o recurso interposto por autarquia estadual, subscrito por procurador do Estado com instrumento de mandato constituído nos autos- (E-ED-RR. 151800-86.2006.5.04.0662. DEJT 02/12/2011). No presente caso, há procuração, por meio da qual a reclamada. Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser. FEE. outorga poderes aos advogados que subscrevem as razões do agravo de instrumento e do recurso de revista, os quais, coincidentemente, também são Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Logo, não há falar em irregularidade de representação processual, sendo certo que a controvérsia em análise enquadra-se na diretriz da parte final da mencionada Orientação Jurisprudencial 318, na medida em que há representação por advogado constituído nos autos. Há precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.
1 - Os agravantes foram intimados para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.
1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar a representação processual. Descumprimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a Secretaria Judiciária do STJ expediu Certidão para Saneamento de Óbice, momento em que a parte foi intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 (cinco) dias úteis.... ()
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557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por ausência de regularidade da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A petição do recurso especial foi subscrita por advogada cuja procuração não constava nos autos. A defesa foi intimada para regularizar a representação processual, mas não sanou o vício no prazo determinado. ... ()
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558 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo pessoal não consignado. Ação de revisão de contrato. Determinação para regularização da representação processual. Necessidade de intimação pessoal da autora. Juntada de nova procuração com a apelação. Vício sanado. Sentença anulada. Provimento do recurso.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, considerando a regularização da representação processual da autora. III. Razões de decidir 3. A parte autora não foi intimada pessoalmente para regularizar a representação processual, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º, sendo insuficiente a intimação da advogada pelo DJE. 4. Com a apelação, a autora juntou nova procuração que atende aos requisitos do art. 654, §1º, do CC. 5. Irregularidade na representação processual sanada. Sentença anulada. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.010, art. 485, § 1º; CC, 654, § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2288028-86.2024.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. No recurso de apelação interposto, constatou-se que o advogado subscritor estava com sua inscrição na OAB suspensa, sendo determinada a intimação da parte para regularizar a representação processual. A irregularidade não foi sanada. ... ()
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560 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Não conhecimento do apelo. Irregularidade de representação. Ausência de procuração válida.
«Inexistindo nos autos instrumento de mandato outorgado pela autora da ação em nome do procurador que subscreveu o recurso ordinário, sendo que também não restou caracterizada a hipótese do mandato tácito, a representação processual está irregular à luz do CPC/1973, Lei 8.906/1994, art. 37 e, art. 5º, não sendo passível de ser sanada, a teor da Súmula 383/TST. Recurso que não se conhece.... ()
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561 - TST. Agravo regimental interposto pela segunda reclamada em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade da representação processual não caracterizada. Existência de substabelecimento.
«Demonstrada a regularidade da representação processual da reclamada, dá-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido.... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Falta de representação processual. Intimação. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme certificado nos autos, a parte foi intimada, por meio do Diário da Justiça Eletrônico/STJ, da decisão da Presidência do STJ que determinou a regularização do preparo recursal e da representação processual. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recursos subscritos por advogado sem instrumento de mandato nos autos. Ausência de procuração ou regularização da cadeia de representação processual, apesar da intimação da parte para sanar a irregularidade. Prazo transcorrido in albis. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se, então, a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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564 - STJ. agravo interno. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. ARespnão conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandato. Advogado. Petição recursal subscrita por procurador do Município. Procuração. Desnecessidade.
«1. A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na representação processual. Intimação para regularização. Cumprimento a destempo. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ.
1 - Ação de despejo. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Intimação da parte. Não cumprimento da determinação.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual - em razão da renúncia de mandato de seus patronos -, não o faz no prazo assinalado. ... ()
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568 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Irregularidade de representação processual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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569 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Cumprimento de sentença. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.
1 - Ação de consignação em pagamento. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a Secretaria Judiciária do STJ expediu... ()
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571 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Embargos à execução. Agravante regularmente representada nos autos da ação de execução. Cópia do mandato encartada nos autos. Admissibilidade. Traslado da procuração encartada nos autos principais para regularização da representação no incidente. Suficiência. Recurso provido.
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572 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritor do recurso. Procuração. Ausência. Falha na representação processual. Regularização. Intimação. Inércia. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 115/STJ).... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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575 - TRT3. Representação processual. Espólio espólio. Representação processual.
«Nos termos do Lei 6.858/1980, art. 1º, os dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, estão legitimados para pleitear os direitos do de cujus não recebidos em vida, decorrentes da relação empregatícia, independentemente de inventário ou arrolamento. Neste sentido, havendo prova de que a companheira do falecido se encontra habilitada na Previdência Social, conclui-se que ela é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação.... ()
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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Depreende-se dos autos que o agravante foi intimado para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único (e/STJ fl. 428). A intimação, contudo, não foi atendida no prazo assinalado. ... ()
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578 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 383. O Agravo Interno não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, já que não juntado instrumento de mandato e nem configurado mandato tácito nos presentes autos. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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579 - TJSP. Representação processual. Determinação de regularização da procuração não atendida. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, com condenação da autora no pagamento das custas. Objeto da apelação restrito ao pedido de justiça gratuita. Preclusão da questão da irregularidade na representação processual. Inadmissibilidade do advogado postular em juízo sem procuração válida (CPC, art. 104). RECURSO NÃO CONHECIDO
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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Juntada de procuração sem identificação do subscritor. Impossibilidade de verificação do outorgante.
1 - Apesar de regularmente intimada a regularizar a sua representação processual, a parte agravante deixou de sanar o vício, uma vez que a procuração juntada aos autos representa a outorga de poderes de uma pessoa jurídica, sem a identificação do representante legal da empresa. Súmula 115/STJ. ... ()
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581 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado subscritor. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.
1 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()
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582 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ mantida. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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583 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Procuração juntada posteriormente. Vícios quanto à digitalização dos autos. Súmula 115/STJ. Afastamento. Possibilidade de percepção da representação processual. Agravo regimental provido.
«1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Procuração juntada posteriormente. Vícios quanto à digitalização dos autos. Súmula 115/STJ. Afastamento. Possibilidade de percepção da representação processual. Agravo regimental provido.
«1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Súmula 115/STJ.
1 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada (CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único), é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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587 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência assinatura digital.
«Constata-se que o Dr. Marco Paulo Rodrigues do Nascimento, advogado que assinou o recurso digitalmente, diverso daquele contemplado na folha de rosto da petição de agravo de instrumento, não está investido de poderes para representar o reclamado, na medida em que não possui procuração nos autos, estando irregular a representação processual. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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588 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de não conhecimento. Ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularizar o vício. Pecha não suprida. Procuração outorgada em data posterior à interposição recursal. Súmula 115/STJ. Apresentação tardia. Preclusão consumativa. Regularização da representação processual. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não foi instruído com a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, nem mesmo houve a devida regularização da representação processual após a intimação para sanear do vício. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Não atendimento. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115 /STJ. Provimento negado.
1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeira completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Provimento negado.
1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeira completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Provimento negado.
1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE HOUVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM ASSINATURA FÍSICA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM QUE REQUER A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO COM O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE PODE SER IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA - DICÇÃO DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Incide o óbice da Súmula 115/STJ quando verificado que, no momento da impetração do recurso especial e do agravo de instrumento, não houve comprovação da regularidade da representação processual. ... ()
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595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. ... ()
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596 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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597 - TST. Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato outorgado à estagiária. Habilitação profissional anterior à subscrição do apelo. Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I. Contrariedade. Provimento do apelo. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 37.
«Hipótese em que, quando da interposição de recurso ordinário pela reclamante, sua subscritora, embora já alçada à condição de advogada, apenas possuía nos autos procuração na qual figurava como - estagiária -.Subsume-se o caso ao texto da Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I, que prevê justamente a hipótese em que o mandato acostado aos autos tenha sido outorgado à estagiária que, quando da interposição do apelo, já houvesse alçado a condição de advogada. E aplicando-se a diretriz ali prescrita, tem-se por desnecessária a apresentação de novo mandato e por regular, consequentemente, a representação processual havida na espécie.... ()
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598 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Enunciado 115/STJ. Prévia intimação para regularização do vício. Inércia da parte. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão ora agravada, o Presidente desta Corte não conheceu do anterior agravo em razão da não regularização da representação processual. Incidência do Enunciado 115 desta Corte. Consignou expressamente que a ... ()
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599 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Súmula 115/STJ. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo. Não provimento.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Súmula 115/STJ. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo. Não provimento.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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