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(DOC. VP 231.0260.9502.6399)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Súmula 115/STJ. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo. Não provimento.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115 da Súmula. 3 - A suspensão de prazos decorrente da pandemia de COVID-19 fora do período est

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