(DOC. VP 151.1685.2000.9300)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandato. Advogado. Petição recursal subscrita por procurador do Município. Procuração. Desnecessidade.

«1. A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. 2. Na espécie, não há qualquer dado que indique irregularidade na representação processual. 3. Recurso Especial provido.»

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