(DOC. VP 221.0240.6677.0687)
STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração/substabelecimento, nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 3 - No caso, aplica-se o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício n
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