Jurisprudência sobre
representacao processual
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial.... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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505 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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506 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. Respnão conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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507 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que não foi juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício Documento eletrônico VDA43477957 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 17/09/2024 19:22:30Publicação no DJe/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de Controle do Documento: 776590f0-4142-4971-bee8-aadfe9bd6ed0... ()
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509 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Irregularidade na representação processual. Juntada de substabelecimento outorgando poderes em data posterior à interposição do recurso especial. Vício não sanado. Incidência da súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 115/STJ. O recurso especial não foi admitido por irregularidade na representação processual, decorrente da ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que não foi sanado no prazo concedido. O agravante requer a reconsideração da decisão ou a submissão do feito à Turma competente.... ()
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510 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Irregularidade na representação processual. Juntada de substabelecimento outorgando poderes em data posterior à interposição do recurso especial. Vício não sanado. Incidência da súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 115/STJ. O recurso especial não foi admitido por Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: a2de64fa-f60a-4e3a-83fd-6dc960ec44c6... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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521 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regularização de representação processual. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Comprovação intempestiva. Possibilidade de convalidação. Resp1.361.811/RS julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015). Aplicação por analogia. Fundamento do aresto recorrido inatacado. Subsistência. Súmula 283/STF. Analogia. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Verificada a irregularidade da representação processual da parte, esta deve ser intimada a sanar o vício, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do artigo 76, «caput, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial.... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à... ()
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de representação processual. Não regularização. Falta de pressuposto processual.
De acordo com a jurisprudência do STJ, «a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/11/2021).... ()
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529 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Após a interposição do agravo, o escritório de advocacia responsável pela representação processual da parte renunciou ao mandato outorgado pela Executada. Devidamente intimada para regularizar a sua representação processual, a Agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, tampouco constituiu novo procurador nos autos. Nesse cenário, mostra-se inviável o conhecimento do agravo, ante a irregularidade de representação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, tratando-se, pois, de recurso inexistente. Agravo não conhecido.... ()
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530 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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531 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Deficiência. Assinatura digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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532 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada pela Autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à ausência de regularização da representação processual e comprovação de hipossuficiência. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Ausência de cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso. Súmula 115. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Correta a decisão que nega seguimento a recurso especial, por aplicação da Súmula 115 - STJ, quando a parte recorrente não faz a demonstração da regularidade processual da sua representação processual, com a juntada da cadeia de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Precedentes. ... ()
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534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. ÔNUS DA PARTE EM MANTER DADOS ATUALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por ABN Agência Brazil Nature (Naurio Jorge Ibanes ME), representada por Náurio Ibanes e José Marcelo Ibanes, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movida pelo Banco Daycoval S/A. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. REsp não conhecido. Súmula 115/STJ.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. VÍCIO SANÁVEL. REVELIA AFASTADA.
Cuida-se de recurso contra decisão que deixou de conhecer da contestação do réu, tendo em vista a ausência de regularização processual, e decretou sua revelia. Juntada posterior de nova procuração, pelo patrono do réu, na qual se constatou sua assinatura com firma reconhecida (fl. 238 da ação principal). Era o que bastava para regularização da representação processual e afastamento da declaração da revelia. Ainda que a regularização da representação processual tenha ocorrido posteriormente à defesa, cuidava-se de vício sanável, não se justificando, portanto, o reconhecimento dos efeitos da revelia em desfavor réu. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. ... ()
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537 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual da municipalidade. Ausência de juntada da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Súmula 15/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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538 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação desatendida. Aplicação da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. ... ()
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540 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Peça recursal subscrita eletronicamente por causídico sem poderes constituídos. Intimação da parte para saneamento do óbice. Transcurso in albis do prazo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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541 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não se conhece do agravo por ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco atinente à representação processual quando o advogado subscritor do apelo não possui mandato nos autos. Agravo de que não se conhece .
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542 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Representação processual. Súmula 115/STJ.. O recurso especial ou o agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente, conforme enuncia a súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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543 - STF. Representação processual. Natureza. Recurso extraordinário interposto sob regência, do CPC, CPC/1973.
«A regular representação processual consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade e, portanto, ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se pode chegar à admissão do recurso. Sendo o extraordinário formalizado sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, descabe pleitear a aplicação de dispositivos do atual diploma legal.... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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546 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Irregularidade na representação processual. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1. Pedido de reconsideração apresentado contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 115/STJ. A parte agravante juntou procuração para sanar óbices, mas a representação processual permaneceu irregular. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo interno.... ()
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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Falta de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Ausência de comprovação de poderes. Agravo desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º e seu, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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548 - TJSP. Representação processual. Rescisão de contrato de franquia. Resposta ofertada por pessoa jurídica distinta daquela apontada na inicial como ré. Decisão autorizando a regularização da representação processual. Embargos de declaração buscando esclarecer os termos da decisão. Rejeição com o fundamento de que ao caso se aplica o princípio da instrumentalidade do processo. Fundamentação inconsistente para o propósito do recurso. Decisão anulada. Recurso provido.
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.
1 - Reclamação. ... ()
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550 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Alegação de irregularidadeidade da representação processual. Desacolhimento. Ausência de comprovação nos autos de que o mandante foi cientificado da renúncia. Advogado constituído que continua a representá. Renúncia que não opera seus efeitos enquanto não cumpridas as exigências previstas no CPC/1973, art. 45. Ré é beneficiária da gratuidade processual e tendo valido do convênio existente entre PGE e OAB para indicação. Questão superada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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