(DOC. VP 250.6020.1298.0306)

STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação desatendida. Aplicação da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que negou seguimento ao recurso especial da empresa L.S. Ferramentas Ltda. diante da ausência de regularização da representação processual pela subscritora do recurso. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial. A parte agravada, intimada, manifestou-se pela manutenção da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Definir se a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote