(DOC. VP 173.2035.0007.5500)

STJ. Advogado. Mandato. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Incide o óbice da Súmula 115/STJ quando verificado que, no momento da impetração do recurso especial e do agravo de instrumento, não houve comprovação da regularidade da representação processual. 2. Agravo regimental não provido.»

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