Carregando…

(DOC. VP 156.5152.7001.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual do agravo em recurso especial não demonstrada. Súmula 115/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote