(DOC. VP 167.0695.9002.7700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante que não demonstrou a regularidade da representação processual. Núcleo de prática jurídica. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Cabe ao advogado subscritor do Núcleo de Prática Jurídica demonstrar a regularidade da representação processual, com fim de evitar a incidência da Súmula 115/STJ, conforme precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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