Jurisprudência sobre
prestacao do servico
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701 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Contratação de limusine. Traslado de noiva para a cerimônia religiosa e serviço de «Buffet. Serviço não prestado em razão de pane mecânica no veículo, obrigando a noiva a servir-se de um taxi. Pretensão indenizatória que não decorre do vício na prestação do serviço, mas no inadimplemento contratual. CCB, art. 389. Prazo prescricional de dez anos. CCB, art. 205. Preliminar rejeitada.
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702 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços de assessoria imobiliária. Compra e venda de imóvel. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Artigo 252 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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703 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Desbloqueio e restituição do valor da operação cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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704 - TJSP. "Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido Ementa: «Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido"
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705 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica médica. Paciente. Internação. Distúrbio mental. Contenção mecânica. Morte por asfixia. Enforcamento. Nexo causal. Comprovação. Equipe de enfermagem. Troca de turno. Excludente. Inocorrência. Assistência integral. Necessidade. Imperícia. Falha no serviço. CDC. Aplicação. Unimed. Solidariedade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Fatores que influenciam. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais internação em clínica em face de crises de agitação psico-motora. Bipolaridade. Paciente agressiva. Óbito decorrente de enforcamento por asfixia mecânica causada pelo colete de contenção. Falha na prestação do dever de segurança da integridade física da paciente. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde. Nexo causal não afastado. Defeito na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral reduzido. Sucumbência redimensionada.
«1. A operadora do plano de saúde é legítima para responder pela demanda indenizatória, porque é a fornecedora do serviço médico (CDC, art. 3º, § 2º), sendo responsável pelos profissionais que escolheu para integrar o seu corpo clínico, de modo que ela tem a obrigação de garantir o tratamento adequado e a qualidade dos serviços prestados. ... ()
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706 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Despesas não reconhecidas pela autora. Demora na comunicação da subtração do cartão à administradora. Inexistência de falha na prestação do serviço ou de culpa imputável à instituição financeira. Previsão contratual de que o titular responde pelas obrigações decorrentes do uso do cartão por terceiros até a comunicação do seu roubo, furto, perda ou extravio. Responsabilidade da prestadora de serviços afastada. Recurso improvido.
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707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. ... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença improcedência. Irresignação do autor. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Necessidade de recálculo das parcelas, considerando a exclusão dos encargos impugnados. RECURSO PROVIDO.... ()
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO. AUSÊNCIA DE ZELO E DILIGÊNCIA ESPERADA NA PROTEÇÃO DOS CLIENTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. QUANTIA DE R$ 3.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (SOFÁ) COM ESPECIFICAÇÕES DIVERGENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. COMPENSAÇÃO PELOS TRANSTORNOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. O FORNECEDOR RESPONDE PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA, DEVENDO GARANTIR A ADEQUAÇÃO DO BEM ÀS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS. A ENTREGA DE PRODUTO DIVERGENTE DO ADQUIRIDO CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM PELO CONSUMIDOR. A FRUSTRAÇÃO E OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONDUTA DA FORNECEDORA AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
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711 - TJSP. "Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso Ementa: «Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso provido em parte"
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712 - TJPE. Agravo. Rejulgamento. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o município onde se deu a prestação do serviço (art. 12). Após a edição do Lei Complementar 116/2003 o ente tributante competente para o recolhimento de ISS passou a ser aquele onde está situada a sede do estabelecimento prestador e não onde foi efetivamente prestado o serviço. Sistemática do art. 543. C do CPC/1973. Recurso especial repetitivo 1.117.121/SP. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Agravo desprovido.
«1. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ser no sentido de que o ente tributante competente para o recolhimento de ISS é aquele onde foi efetivamente prestado o serviço, tendo, inclusive, editado a Súmula 52 deste Tribunal, segundo a qual «A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação do serviço, tem-se que, para os fatos gerados a partir da edição da Lei Complementar 116/2003, a competência para o cobrança do ISS passou a ser do Município do local da sede do prestador de serviços. ... ()
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713 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO NÃO SOLICITADO. BLOQUEIO DA PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por consumidor em face de instituição financeira, para declarar a nulidade de contrato de refinanciamento não solicitado, restabelecendo o contrato original. ... ()
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714 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguros. Ajuste por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso provido em parte... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO -
Pretensão de reforma da respeitável sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução - Descabimento - Ausência de comprovação documental da efetiva prestação do serviço com a petição inicial - Comprovante documental que é elemento constitutivo do título nos casos em que ausente o aceite na duplicata - Extinção que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DURANTE O PARTO. PARALISIA NEONATAL DO PLEXO BRAQUIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo prescindível a demonstração de culpa, mas indispensável a comprovação de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Perícia médica que concluiu pela inexistência de erro ou inadequação na conduta da equipe médica, bem como pela possibilidade do quadro clínico decorrer de fatores intrínsecos ao binômio materno-fetal. Ausência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de elementos que justifiquem a responsabilização do hospital. Condenação em custas e honorários corretamente aplicada, com a suspensão da exigibilidade, nos termos da gratuidade de justiça deferida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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717 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Corte no fornecimento. Suposto débito quitado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.
Embora a concessionária alegue que a autora-apelada estava inadimplente, a autora comprovou o pagamento da fatura supostamente em aberto. Dessa forma, indevida a suspensão no fornecimento de energia, eis que fundamentado em débito comprovadamente inexistente, sendo evidente não apenas a falha na prestação do serviço, como também a lesão imaterial, que decorre dos próprios fatos, considerando que a energia elétrica é bem essencial à dignidade humana. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguros. Ajuste por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso provido em parte... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA CEDAE E DA FAZ ZONA OESTE S/A. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROBLEMAS NO CADASTRO DO CONSUMIDOR. ACORDO REALIZADO ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO
à CEDAE. APELO AUTORAL PRETENDENDO RESPONSABILIZAR A CEDAE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM ATO LESIVO PRATICADO PELA CEDAE. CORTE OPERADO POR FUNCIONÁRIOS DA SEGUNDA RÉ QUANDO AS FATURAS JÁ ERAM POR ELA EMITIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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720 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - Não configurada - É possível, excepcionalmente, a revisão da taxa de juros, desde que caracterizada a abusividade, consistente na desvantagem exagerada do consumidor (REsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros aplicada no contrato superior à taxa média de mercado em aproximadamente 80% (oitenta por cento) para operações semelhantes no mesmo período não configura desvantagem exagerada - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação do serviço de registro do contrato - Ausência de documentos - Cobrança ilegal - Ressarcimento devido - Manutenção da sentença neste ponto - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso provido em parte... ()
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721 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. CORTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSENTE O DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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722 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS.
Devem os recorridos compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da formalização de contrato não solicitada. Partes que respondem pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido... ()
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723 - STJ. Tributário. ISS. Terraplenagem.
«Os serviços de terraplenagem se incluem no âmbito da construção civil, sujeitando-se ao ISS a empresa que os explore, ainda que não qualificada tecnicamente para esse efeito (CTN, art. 118); local da prestação do serviço, nesse caso, é aquele onde se efetuar a prestação (Decreto-lei 406/68, art. 12, «b).... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, QUE ALEGA TEREM SIDO AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA OU POR TERCEIRO COM SEU «TOKEN E SENHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E TRANSFERIDOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PERDUROU POR 05 (CINCO) DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL.
A parte autora informou o número dos processos administrativos que abriu junto a ré em busca de solução para o restabelecimento da energia elétrica da sua residência. Lei do SAC (art. 12,§ 3º) que define que as ligações devem ser obrigatoriamente gravadas, de modo que havendo a comprovação de reclamação por protocolos, passa para a demandada o ônus de apresentar aos autos as gravações para demonstrar que não teria havido reclamação específica da falta de energia, ou que as reclamações teriam ocorrido no prazo inferior as 24 horas, a justificar a tese de breve interrupção. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Demandada que reconhece a interrupção do serviço, contudo, alega que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu por período inferior a 24 horas. Autora que informa os protocolos de reclamação na inicial, não contestados pela ré. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade da Ré que é objetiva. Súmula 192 deste e. TJRJ. Demora injustificada no restabelecimento da energia. Dano moral que se verifica «in reipsa". Valor da reparação que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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726 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DO QUE PROMETIDO - VENDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CADEIA DE CONSUMO. EMPRESA RÉ QUE ATUA EM PARCERIA COM COMPANHIA AÉREA RESPONDE SOLIDARIAMENTE, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATADO Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DO QUE PROMETIDO - VENDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CADEIA DE CONSUMO. EMPRESA RÉ QUE ATUA EM PARCERIA COM COMPANHIA AÉREA RESPONDE SOLIDARIAMENTE, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATADO OU DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, PELA FALHA E ILÍCITO COMETIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA.
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727 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, sob o fundamento de que a autora não comprovou o período em que ficou sem energia, não cumprindo seu ônus probatório. A sentença considerou que a tela do sistema da ré indicava uma breve interrupção de energia no dia 05 de maio de 2023, o que afastaria a alegação de falha na prestação do serviço e o pedido de compensação por dano moral. A autora alega ter ficado dezoito dias sem fornecimento de energia, pedindo a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. ... ()
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728 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil hackeado. Ação de indenização por danos morais c/c. tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Falha na prestação do serviço caracterizada. Genérica tentativa de imputação de responsabilidade à usuária autora, despida de qualquer embasamento probatório. Notória impotência do réu na tutela dos Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Rede social. Instagram. Perfil hackeado. Ação de indenização por danos morais c/c. tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Falha na prestação do serviço caracterizada. Genérica tentativa de imputação de responsabilidade à usuária autora, despida de qualquer embasamento probatório. Notória impotência do réu na tutela dos usuários de seus serviços contra a ação de hackers, refletida no massificado ajuizamento de demandas análogas. Inépcia do réu, ademais, na tomada de providências efetivas, na esfera administrativa, com vistas à reversão do ilícito e retomada do perfil hackeado pelo consumidor usuário. Hipótese de concreta afetação dos direitos da personalidade, a determinar a caracterização in re ipsa de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Inadequação à espécie, considerando a diminuta dimensão consequencial do ilícito. Moderação necessária, em conformidade com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Redução ao valor de R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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729 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO de FINANCIAMENTO de AUTOMÓVEL. Cobrança de taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Ausência da comprovação do pagamento da prestação do serviço de registro do contrato, o que torna sua cobrança abusiva. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO de FINANCIAMENTO de AUTOMÓVEL. Cobrança de taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Ausência da comprovação do pagamento da prestação do serviço de registro do contrato, o que torna sua cobrança abusiva. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços por terceiro. Seguro prestamista. Venda casada. Violação ao direito à informação e ao direito à escolha por parte do consumidor. Ilegalidade da cobrança. Devolução do indébito de forma dobrada, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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730 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Lista telefônica. Número. Publicação. Erro. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Anúncio na lista telefônica. Erro na divulgação. Defeito na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor. Critérios de aferição subjetivos.
«Considerando a caracterização do defeito na prestação do serviço fornecido pela ré, que divulgou em sua lista telefônica, número de telefone da parte autora que constou como sendo de uma garota de programa, cabível o arbitramento de indenização pelo dano sofrido. O valor da indenização deve ser mensurado observando-se o atendimento o binômio: compensação à vítima e punição a conduta lesiva. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... ()
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731 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Serviço de telecomunicação. Equiparação com atividade industrial. Essencialidade da energia elétrica para prestação do serviço. Princípio da não cumulatividade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em sede de recursos repetitivos. Sentença de procedência mantida para que seja reconhecido o direito de utilização dos créditos. Recurso improvido.
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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO PELA RÉ QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE RESIDE NO BAIRRO DE DONANA, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUE FEZ PARTE DO PROGRAMA SOCIAL ¿MORAR FELIZ¿. LOCAL ONDE AS OBRAS FORAM INTERROMPIDAS EM RAZÃO DA INVASÃO DOS IMÓVEIS ANTES QUE O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZASSE A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO QUE SE DÁ DE FORMA PROGRESSIVA, DEPENDENDO DO PRÉVIO AJUSTE DO PODER PÚBLICO E DAS CONCESSIONÁRIAS, OBSERVADAS AS METAS TRAÇADAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. Lei 11.445/2007, art. 11-B, ALTERADA PELA Lei 14.026/2020. FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEPENDE DE POLÍTICA PÚBLICA E PRÉVIO PLANEJAMENTO TÉCNICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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733 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores.
Cancelamento automático do bilhete do trecho de conexão em razão de «no show no primeiro voo - Abusividade reconhecida - Ausência de excludente de responsabilidade - Falha na prestação do serviço da companhia aérea - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada. Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, para cada autor, devidamente atualizados, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. QUEIMADURA EM ALUNA DURANTE AULA PRÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOESCOLA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDAS. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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735 - TJSP. Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida que gerou negativação do nome do autor. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida que gerou negativação do nome do autor. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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736 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA -
Pedidos julgados procedentes - Ausência de contrato escrito - Prova dos autos que comprovam a efetiva prestação dos serviços - Alegações genéricas de ausência da prestação de prestação do serviço, que não se admite - Apelo desprovido.... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE PSICOLOGIA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXERCICIO AUTÔNOMO DA ATIVIDADE NO PERÍODO DA EXAÇÃO. FALTA DO REGISTRO DA BAIXA DA ATIVIDADE NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO GERADOR QUE SE CONSTITUI POR MEIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO PELA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO MUNICIPAL. INDICIOS DE PROVA DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR QUE É ÔNUS DA FAZENDA. REFORMA DA SENTENÇA.
Apelante que sustenta não ter exercido a sua atividade profissional como psicóloga autônoma e que ao requerer a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes municipal, o requerimento não foi processado, tendo que reapresentá-lo. Alegação de inexistência de fato gerador de ISS, uma vez que durante o período de exação, teria trabalhado com vínculo empregatício e se dedicado aos cuidados do filho recém-nascido. Juízo que considerou as provas insuficientes, eis que nenhuma das alegações per si, foram capazes de afastar a presunção do exercício profissional. Dívida ativa regulamente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez e que poderá ser ilidida por prova inequívoca. Contexto, porém, em que a prova contrária poderá ser indiciária, uma vez que o contribuinte não pode ser compelido a comprovar que não realizou a prestação do serviço (fato negativo). Autos do processo administrativo que foram incinerados, prejudicando sobremaneira a defesa do apelante. Ônus da prova que é da Fazenda, uma vez que acaso suportado pelo contribuinte, consistirá na imposição de produção de prova negativa, não permitida pelo ordenamento jurídico. Lançamento que se escora tão somente na presunção da prestação do serviço, em razão da inscrição ativa do contribuinte no cadastro fiscal. Fato gerador do ISS, todavia, que é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte. Inexistência de elementos aptos à configuração do fato gerador. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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739 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que condenou o banco à restituição de valores subtraídos de conta bancária em razão de falha de segurança na prestação do serviço bancário, afastando o pedido de indenização por danos morais. O banco alega ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. O autor, em recurso adesivo, pleiteia indenização por danos morais. ... ()
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740 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - Embargos às execuções fiscais propostas pelo Município de Santos para cobrança de ISS e multa - Enquadramento dos serviços pelo fisco no item 7.02 da lista anexa à legislação de regência - Hipótese de exceção prevista no, III do Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Competência impositiva do Município onde se dá a efetiva prestação do serviço - Serviços enquadrados no item 14.02 da lista anexa à legislação de regência - Princípio da territorialidade - O ISS é devido no local do fato gerador - A ficção jurídica que privilegia a competência do local do estabelecimento prestador não deve subsistir quando for incontroverso ou possível a identificação do local da prestação do serviço - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Provas produzidas que demonstram a prestação dos serviços no Município de Santos - Ausência de elementos aptos para afastar as conclusões obtidas pela fiscalização municipal - Multas mantidas - Inocorrência de bis in idem - Legalidade dos índices de correção monetária e juros aplicados pelo Município de Santos até a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentenças reformadas em parte mínima, apenas para o fim de destacar que a limitação dos consectários legais à SELIC somente é devida a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 - Sucumbência mínima da Municipalidade - Honorários por conta da apelante - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
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741 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de falha na prestação do serviço. Possibilidade de obtenção da segunda via das faturas por outros meios disponibilizados pela ré, e inclusive utilizado pela autora. Obrigação de fazer que não se impõe. Danos morais não Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS DO SERVIÇO DE TELEFONIA. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de falha na prestação do serviço. Possibilidade de obtenção da segunda via das faturas por outros meios disponibilizados pela ré, e inclusive utilizado pela autora. Obrigação de fazer que não se impõe. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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742 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - ANOTAÇÕES ANTERIORES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Ausente a prova da contratação que deu origem aos débitos, é indevida a inscrição dos seus dados no rol de maus pagadores. Havendo anterior e legítima anotação em nome do devedor, não há que se falar em abalo moral, visto não haver alteração na situação já vivenciada pelo inadimplente. Aplicação do verbete da Súmula 385/STJ. À míngua de prova robusta de que o autor tenha se utilizado do processo para alcançar objetivo ilegal, incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ACENTUADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE TERIA DANIFICADO APARELHOS ELETRONICOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 786. SÚMULA 188 STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DEIXANDO A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR QUE OS ALEGADOS DANOS ELÉTRICOS TENHAM DECORRIDO DE CONDUTA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO QUE NO DIA DO SINISTRO TENHA HAVIDO DISTÚRBIO ELÉTRICO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO
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745 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE ALUNOS. DEVER DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por menor impúbere, representado por seu genitor, contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra instituição de ensino, em razão de agressão física sofrida em ambiente escolar. ... ()
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746 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Prestação de serviço médico-hospitalar. Óbito fetal. Dano moral configurado. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. REPARO EMERGENCIAL NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE ADUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
Sentença que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 aos consumidores, bem como ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA REAL E DE EFETIVA SUCUMBÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA.
Em se tratando de serviços de execução de obras elétricas, previstos no item 7.02 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao município onde ocorre a prestação do serviço, conforme expressa previsão legal. A inexistência de cobrança ou ameaça de cobrança por parte do município onde a empresa tem sede, aliada à ausência de questionamento sobre a competência tributária, evidencia a ausência de controvérsia sobre o tema. O acolhimento do pedido declaratório, quando não implica em efetiva modificação de direitos ou da situação fática preexistente, não caracteriza sucumbência para a parte ré. Em tal situação, aplica-se o princípio da causalidade, para fins de atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da ação, no caso, à parte autora.... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO DE ESGOTO QUE DEVE SER EFETIVAMENTE PRESTADO E DE FORMA EFICAZ. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE ESGOTO SE NÃO HOUVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. VERBETE SUMULAR 85 DESTE TRIBUNAL. DEVE SER OBSERVADO NA HIPÓTESE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. SÚMULA 412/STJ. ISENÇÃO DA AUTARQUIA RÉ QUANTO ÀS CUSTAS SUCUMBENCIAIS, RESSALVADA A TAXA JUDICIÁRIA, ESTA DEVIDA CONFORME O ENUNCIADO 76 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA FORMA DO CPC, art. 557, CAPUT.
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750 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
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