Jurisprudência sobre
prestacao do servico

701 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que requer o livre exercício de atividade econômica relacionada à prestação de serviços de bronzeamento artificial - Cabimento - Justo receio de violação a direito líquido e certo, autorizando a impetração do mandamus - Hipótese em que, não obstante o teor da Resolução ANVISA 56/2009, sua eficácia foi suspensa por liminar deferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo no bojo da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Pedido de suspensão da liminar julgado improcedente pelo TRF3 - Direito líquido e certo da impetrante de explorar a atividade econômica enquanto válida a liminar deferida na Justiça Federal, à míngua de notícia de suspensão da decisão - Observância, contudo, das leis e regulamentos atinentes à prestação do serviço, notadamente da Resolução ANVISA 308/2002 - Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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702 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva. Doença que se manifestou durante a prestação do serviço militar. Reforma. Possibilidade.

1 - O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense, bastando que a enfermidade se manifeste durante o período de prestação do serviço militar. ... (Continua)

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703 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação monitória. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção de prova oral. Paciente internada para atendimento de urgência. Contrato de assunção de despesas. Prestação do serviço incontroversa. Despesas não impugnadas. Estado de perigo não configurado. Sentença condenatória confirmada. Recurso desprovido

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704 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

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705 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Defeito na prestação do serviço. Ação pretérita na qual foi proferida sentença reconhecendo a falha na prestação do serviço e, consequentemente, declarando a nulidade de «todos os débitos da apelada junto à apelante, a contar de setembro de 2007. Apelada que, com base na referida sentença, transitada em julgado, pleiteou, neste processo, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, sendo certo que a referida devolução constitui uma consequência lógica da declaração de nulidade dos débitos. O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é decenal, na forma do art. 205 do CC/2002, não se verificando, na hipótese, a ocorrência da prescrição. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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706 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços profissionais. Intermediação imobiliária. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida pela autora para que se procedesse ao arresto cautelar da quantia de R$ 108.000,00 (cento e oiti mil reais) sobre ativos financeiros do réu. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Verossímil a arguida exigibilidade da comissão, em razão da existência de elementos que sinalizam para a efetiva prestação do serviço de mediação e o atingimento de seu resultado útil (mesmo que com ulterior desistência do negócio principal). Contudo, fundado receio de risco ao resultado útil da demanda que deve ser fundamentar em fatos individualizados e demonstráveis, não em temor subjetivo da parte. Ato constritivo almejado não pode se basear em perigo meramente hipotético. Demora na solução da demanda não pode ser genericamente considerada para caracterização da existência de periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provid

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707 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Pacote turístico. Falha na prestação de serviço de locação de automóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Defeito na prestação do serviço. Veículo locado que não estava disponível para retirada. Descumprimento contratual evidenciado. Dano material. Ocorrência. Parte autora que comprovou a locação de outro veículo em empresa terceira. Dano moral. Caracterização. Parte autora que se viu privada da disponibilização do veículo em país estrangeiro após quatro horas de espera para tentativa de solução do impasse. Quantum mantido em R$ 8.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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708 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EM DIGANÓSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Caso dos autos. 1ª Autora submetida a cirurgia cesariana, sendo esquecido corpo estranho em seu abdômen (compressa cirúrgica). Pretensão indenizatória, em que os Autores pretendem a condenação dos Réus ao pagamento por danos morais e materiais, tendo como causa de pedir a falha na prestação do serviço médico, por demora no diagnóstico. ... (Continua)

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709 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO.  SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO.  SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 

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710 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação monitória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

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711 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços de odontologia. Validade do negócio jurídico impugnada pela embargante, visto que o signatário do contrato não possuía poderes para representar o sindicado. Notas Fiscais apresentadas sem assinatura e desacompanhadas dos respectivos comprovantes de prestação do serviço. Documentos insuficientes para embasar ação monitória. Sentença mantida. Recurso improvido

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712 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de acesso à INTERNET. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação do serviço que causou prejuízos ao requerente, advogado que enfrentou inúmeras dificuldades para atender seus clientes e cumprir obrigações inerentes à sua atividade profissional. Indenização adequadamente fixada. Recurso improvido.

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713 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória proposta por correntista contra instituição de pagamento, alegando realização de transferências via PIX não autorizadas. Pedido de ressarcimento dos valores subtraídos e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo requerido contra sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 899,36 a título de danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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714 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de valores muito superiores ao padrão de consumo, não reconhecidos, sem a efetiva comprovação da prestação do serviço. Suspensão indevida da linha telefônica. Responsabilidade objetiva da operadora pelo dano causado. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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715 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Não constatada a prestação do serviço. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Cobrança devida. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO NOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO E INTERNET. PARTE RÉ QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA RESIDE EM ÁREA DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NAS FATURAS DE JANEIRO A ABRIL DE 2023, ALÉM DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER USADA COMO ARGUMENTO PARA A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RÉ/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONSIDERANDO A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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717 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORSAN. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. COMUNIDADE DE VILA BLOCK. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CDC, art. 14 e CDC art. 22. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, dependendo sua configuração da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 22 e CDC art. 14. Caso dos autos em que evidenciada a falha na prestação do serviço, diante da suspensão do fornecimento de água e quando do seu retorno imprópria para o consumo. Danos morais in re ipsa, decorrentes da privação, por dias distintos, de bem essencial, bem como pelos transtornos daí decorrentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 para cada autor, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, mormente a recorrência da falha na prestação do serviço pela ré na localidade, bem como observada a natureza jurídica da condenação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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718 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE PISO EM ÁREA EXTERNA. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL INADEQUADO (NÃO INDICADO PARA USO EXTERNO PELO FABRICANTE). VÍCIO DO SERVIÇO COMPROVADO (RACHADURAS E MANCHAS PRECOCES). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). DEVER DE RESSARCIR PARTE DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO AO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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719 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. TENTATIVA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, na qual o autor alegava vazamento de dados bancários pelo Banco Itaú, o que teria facilitado a prática de fraudes. O autor afirmou que, após receber ligações fraudulentas, teve sua conta invadida e passou por sucessivas tentativas de fraude, o que teria lhe causado transtornos psicológicos. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A sentença de 1º grau indeferiu o pedido, com fundamento na ausência de comprovação de falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras. ... (Continua)

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720 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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721 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação não reconhecido pelo órgão oficial competente. Vício de qualidade na prestação do serviço pela instituição de ensino. Inadimplemento contratual configurado. Indenização por danos materiais, consistente na restituição das mensalidades escolares pagas. Cabimento. Recurso provido

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722 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EFETUADO. DÍVIDA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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723 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO NÃO SOLICITADO. BLOQUEIO DA PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por consumidor em face de instituição financeira, para declarar a nulidade de contrato de refinanciamento não solicitado, restabelecendo o contrato original. ... (Continua)

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724 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Desbloqueio e restituição do valor da operação cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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725 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Contratação de limusine. Traslado de noiva para a cerimônia religiosa e serviço de «Buffet. Serviço não prestado em razão de pane mecânica no veículo, obrigando a noiva a servir-se de um taxi. Pretensão indenizatória que não decorre do vício na prestação do serviço, mas no inadimplemento contratual. CCB, art. 389. Prazo prescricional de dez anos. CCB, art. 205. Preliminar rejeitada.

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726 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços de assessoria imobiliária. Compra e venda de imóvel. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Artigo 252 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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727 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica médica. Paciente. Internação. Distúrbio mental. Contenção mecânica. Morte por asfixia. Enforcamento. Nexo causal. Comprovação. Equipe de enfermagem. Troca de turno. Excludente. Inocorrência. Assistência integral. Necessidade. Imperícia. Falha no serviço. CDC. Aplicação. Unimed. Solidariedade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Fatores que influenciam. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais internação em clínica em face de crises de agitação psico-motora. Bipolaridade. Paciente agressiva. Óbito decorrente de enforcamento por asfixia mecânica causada pelo colete de contenção. Falha na prestação do dever de segurança da integridade física da paciente. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde. Nexo causal não afastado. Defeito na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral reduzido. Sucumbência redimensionada.

«1. A operadora do plano de saúde é legítima para responder pela demanda indenizatória, porque é a fornecedora do serviço médico (CDC, art. 3º, § 2º), sendo responsável pelos profissionais que escolheu para integrar o seu corpo clínico, de modo que ela tem a obrigação de garantir o tratamento adequado e a qualidade dos serviços prestados. ... (Continua)

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728 - TJSP. "Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido Ementa: «Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido"

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729 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução - Descabimento - Ausência de comprovação documental da efetiva prestação do serviço com a petição inicial - Comprovante documental que é elemento constitutivo do título nos casos em que ausente o aceite na duplicata - Extinção que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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730 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS COM DESPACHANTE.DO REGISTRO DO CONTRATO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato desde que efetivamente preste o serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - TEMA 958. Não controvertida a prestação do serviço, é cabível a cobrança do encargo.DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a cobrança da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial Acórdão/STJ e 1.255.573/RS. Súmula 566/STJ.DAS DESPESAS COM ACESSÓRIOS. Comprovada a contratação e a prestação do serviço, não há abusividade na cobrança.DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se constate onerosidade excessiva, aferível no caso concreto. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - TEMA 958. Comprovada a prestação do serviço, a cobrança é devida.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional ao demandado em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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731 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Despesas não reconhecidas pela autora. Demora na comunicação da subtração do cartão à administradora. Inexistência de falha na prestação do serviço ou de culpa imputável à instituição financeira. Previsão contratual de que o titular responde pelas obrigações decorrentes do uso do cartão por terceiros até a comunicação do seu roubo, furto, perda ou extravio. Responsabilidade da prestadora de serviços afastada. Recurso improvido.

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732 - TJPE. Agravo. Rejulgamento. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o município onde se deu a prestação do serviço (art. 12). Após a edição do Lei Complementar 116/2003 o ente tributante competente para o recolhimento de ISS passou a ser aquele onde está situada a sede do estabelecimento prestador e não onde foi efetivamente prestado o serviço. Sistemática do art. 543. C do CPC/1973. Recurso especial repetitivo 1.117.121/SP. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Agravo desprovido.

«1. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ser no sentido de que o ente tributante competente para o recolhimento de ISS é aquele onde foi efetivamente prestado o serviço, tendo, inclusive, editado a Súmula 52 deste Tribunal, segundo a qual «A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação do serviço, tem-se que, para os fatos gerados a partir da edição da Lei Complementar 116/2003, a competência para o cobrança do ISS passou a ser do Município do local da sede do prestador de serviços. ... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. ... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO. AUSÊNCIA DE ZELO E DILIGÊNCIA ESPERADA NA PROTEÇÃO DOS CLIENTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. QUANTIA DE R$ 3.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (SOFÁ) COM ESPECIFICAÇÕES DIVERGENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. COMPENSAÇÃO PELOS TRANSTORNOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. O FORNECEDOR RESPONDE PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA, DEVENDO GARANTIR A ADEQUAÇÃO DO BEM ÀS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS. A ENTREGA DE PRODUTO DIVERGENTE DO ADQUIRIDO CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM PELO CONSUMIDOR. A FRUSTRAÇÃO E OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONDUTA DA FORNECEDORA AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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736 - TJSP. "Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso Ementa: «Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso provido em parte"

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737 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença improcedência. Irresignação do autor. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Necessidade de recálculo das parcelas, considerando a exclusão dos encargos impugnados. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, QUE ALEGA TEREM SIDO AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA OU POR TERCEIRO COM SEU «TOKEN E SENHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E TRANSFERIDOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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739 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRÁTICAS ABUSIVAS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE DEPÓSITO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NÃO CREDITADO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. CRÉDITO ADMINISTRATIVO NO VALOR ANTES DA CITAÇÃO.

O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA. CABE AO CONSUMIDOR COMPROVAR OS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS. VALOR CREDITADO ADMINISTRATIVAMENTE EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO TENHA IMPUTADO AO AUTOR TRANSTORNOS QUE EXCEDAM OS DISSABORES INERENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.... (Continua)

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740 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - Não configurada - É possível, excepcionalmente, a revisão da taxa de juros, desde que caracterizada a abusividade, consistente na desvantagem exagerada do consumidor (REsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros aplicada no contrato superior à taxa média de mercado em aproximadamente 80% (oitenta por cento) para operações semelhantes no mesmo período não configura desvantagem exagerada - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação do serviço de registro do contrato - Ausência de documentos - Cobrança ilegal - Ressarcimento devido - Manutenção da sentença neste ponto - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso provido em parte... (Continua)

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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DURANTE O PARTO. PARALISIA NEONATAL DO PLEXO BRAQUIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo prescindível a demonstração de culpa, mas indispensável a comprovação de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Perícia médica que concluiu pela inexistência de erro ou inadequação na conduta da equipe médica, bem como pela possibilidade do quadro clínico decorrer de fatores intrínsecos ao binômio materno-fetal. Ausência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de elementos que justifiquem a responsabilização do hospital. Condenação em custas e honorários corretamente aplicada, com a suspensão da exigibilidade, nos termos da gratuidade de justiça deferida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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742 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguros. Ajuste por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso provido em parte... (Continua)

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743 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Corte no fornecimento. Suposto débito quitado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA CEDAE E DA FAZ ZONA OESTE S/A. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROBLEMAS NO CADASTRO DO CONSUMIDOR. ACORDO REALIZADO ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO

à CEDAE. APELO AUTORAL PRETENDENDO RESPONSABILIZAR A CEDAE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM ATO LESIVO PRATICADO PELA CEDAE. CORTE OPERADO POR FUNCIONÁRIOS DA SEGUNDA RÉ QUANDO AS FATURAS JÁ ERAM POR ELA EMITIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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745 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. CORTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSENTE O DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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746 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguros. Ajuste por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso provido em parte... (Continua)

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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO PELA RÉ QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE RESIDE NO BAIRRO DE DONANA, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUE FEZ PARTE DO PROGRAMA SOCIAL ¿MORAR FELIZ¿. LOCAL ONDE AS OBRAS FORAM INTERROMPIDAS EM RAZÃO DA INVASÃO DOS IMÓVEIS ANTES QUE O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZASSE A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO QUE SE DÁ DE FORMA PROGRESSIVA, DEPENDENDO DO PRÉVIO AJUSTE DO PODER PÚBLICO E DAS CONCESSIONÁRIAS, OBSERVADAS AS METAS TRAÇADAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. Lei 11.445/2007, art. 11-B, ALTERADA PELA Lei 14.026/2020. FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEPENDE DE POLÍTICA PÚBLICA E PRÉVIO PLANEJAMENTO TÉCNICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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748 - STJ. Tributário. ISS. Terraplenagem.

«Os serviços de terraplenagem se incluem no âmbito da construção civil, sujeitando-se ao ISS a empresa que os explore, ainda que não qualificada tecnicamente para esse efeito (CTN, art. 118); local da prestação do serviço, nesse caso, é aquele onde se efetuar a prestação (Decreto-lei 406/68, art. 12, «b).... (Continua)

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749 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS.

Devem os recorridos compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da formalização de contrato não solicitada. Partes que respondem pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido... (Continua)

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750 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a terceiros durante a prestação do serviço concedido, nos moldes dos artigos 37, §6 º, da CF/88e 14 do CDC, além de estar obrigada a prestar os serviços objeto de concessão de forma adequada, eficiente, segura e contínua, nos termos do CDC, art. 22.... (Continua)

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