Jurisprudência sobre
prestacao do servico
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951 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. APELAÇÃO ADESIVA DAS EMPRESAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença de procedência do pedido autoral que condenou o Banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada empresa autora, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em decorrência da falha na prestação do serviço que cessou extemporaneamente o acesso das autoras aos serviços bancários do réu. ... ()
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952 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Material e Moral decorrente de erro na prestação de serviço médico. Insurgência do Autor. ... ()
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953 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DE NOVA INSTALAÇÃO EM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. RECUSA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO INEA. EXIGÊNCIA LEGAL E REGULAMENTAR. VINDA AOS AUTOS, EM SEDE RECURSAL, DE RELATÓRIO ATUALIZADO DO INEA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. REVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCAI EM DESFAVOR DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, fundamentada na recusa administrativa de nova instalação de energia elétrica em imóvel rural do autor apelado. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de instalação de aparelho medidor de energia em imóvel situado em área de preservação permanente. 3. Preliminarmente, destaca-se que o cerceamento de defesa arguido pela concessionária apelante não merece prosperar, já que a prova documental até então produzida serviu para formar o convencimento do magistrado sentenciante. 3. Contudo, após a convolação do julgamento da apelação em diligência, acorreu aos autos relatório atualizado do INEA, que concluiu pela impossibilidade de prestação do serviço em razão do imóvel se encontrar em área de proteção ambiental permanente bem como integrar loteamento irregular. 4. Por conseguinte, somente depois de cumprido pelo autor as exigências legais e regulamentares quanto às certidões e documentos exigidos é que a concessionária poderia efetivar o serviço, o que não ocorreu na hipótese. 5. Ausência de falha na prestação do serviço, sendo legítima a recusa a prestação do serviço em razão da condicionante ambiental. 6. A concessionária não pode, sem prévia autorização do órgão ambiental competente, proceder à instalação de novos aparelhos medidores em áreas de preservação permanente, conforme disposição do art. 2º da Resolução INEA 55 cumulado com o art. 27, II, «d da Resolução 414 da ANEEL. 7. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 8. Reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pleitos exordiais, revertendo-se as verbas de sucumbência em desfavor do autor, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. 9. Provimento do recurso.... ()
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO.Recurso de ambas as partes contra sentença que fixou indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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955 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da transferência lhe confere eventual direito de regresso, não sendo o caso de denunciação da lide. 2. Fraude bancária. Golpe do pix. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Pretensão de repetição em dobro, ao argumento de imprescindibilidade de má-fé do fornecedor. Instituição financeira que foi vítima da ação de terceiro e ficou com todo o prejuízo. Situação na qual a ausência de má-fé objetiva do fornecedor evidencia-se pela conduta de terceiro e afasta a repetição em dobro, pois deve ser feita de forma simples. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido"
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956 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do ente estadual na prestação do serviço de saúde. Alegação erro médico. Óbito da irmã dos autores após procedimentos realizados na unidade de saúde ré. Sentença de procedência parcial do pedido indenizatório. Condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 50.000.00 para cada autor. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Laudo pericial apontando ausência de comprovação da utilização eficiente e eficaz dos meios terapêuticos capazes de salvar a vida da paciente, quando do atendimento prestado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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957 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade do ente municipal na prestação do serviço de saúde. Alegação erro médico. Óbito da genitora dos autores após atendimento em estabelecimento de saúde da rede pública. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 100.000.00 para cada autor. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Laudo de perícia indireta apontando ausência de comprovação da utilização eficaz dos meios terapêuticos capazes de salvar a vida da paciente quando do atendimento prestado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA INJUSTIFICADA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A demora injustificada na ligação de energia elétrica, serviço público essencial, configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. ... ()
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959 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. RECURSO DAS FORNECEDORAS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada pela consumidora em razão da negativação indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes por suposta dívida de R$137,27, referente a cartão de crédito emitido pela loja ré. A autora alegou que o vencimento da primeira parcela deveria ocorrer após 60 dias, conforme política promocional divulgada, mas houve cobrança antecipada, resultando na inscrição indevida. Requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro das cobranças indevidas. ... ()
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960 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta fraude financeira envolvendo pirâmide financeira, empréstimo consignado e cessão de crédito. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. 2. Concessionária de serviço rodoviário. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. 3. Omissão. Não configurada. 4. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557 é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula. No presente caso, ocorreu a incidência dos enunciados 7 e 83 das Súmulas desta Corte. ... ()
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962 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Alegação de negligência e desídia do Advogado réu na condução da causa. Falha na prestação do serviço advocatício não configurada. Atuação proba e diligente do réu durante todo o exercício do mandato. Ausência de interposição de recurso que não configura, per si, ato de desídia ou negligência. Autonomia intelectual do profissional. Conjuntura dos autos demonstrando, à exaustão, que a não interposição de recurso derivou, essencialmente, de avaliação técnica do Advogado réu, concluindo-se pela impertinência da abertura da fase recursal em razão da completa inexistência de chances reais de reversão da sentença. Ausente ato ilícito. Inexistente dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido
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963 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual relativa à Tarifa de Avaliação de Bem, determinando a devolução dos valores pagos pelo autor. O banco recorrente sustenta a validade da cobrança, a alegar a prestação efetiva do serviço e a regularidade do contrato. ... ()
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964 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada no recurso especial 1.060.210/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Sujeito ativo da relação tributária na vigência da Lei complementar 116/2003. Lugar da prestação do serviço.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.3.2013, aplicando o regime do art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-Lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO ODONTOLÓGICO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de nulidade da perícia. Não acolhimento. Tratamento iniciado em 2020 e perícia realizada em 2023. Desnecessidade da avaliação clínica presencial justificada. Quesitos respondidos pelo perito. Preliminar não acolhida. Mérito. Prova pericial que concluiu pela inexistência de falhas na prestação do serviço. Má prestação do serviço não configurada. Reembolso. Serviço não concluído. Devolução parcial por estimativa bem arbitrada. Sucumbência. Autor sucumbente em maior parte. Sucumbência readequada. Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido... ()
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966 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Valores decorrentes de prestação de serviços de advocacia. Falha na compensação dos bancos envolvidos na operação. Circunstâncias de fato que extrapolaram a esfera de mero aborrecimento. Deficiência na prestação do serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Verba honorária fixada em dez salários mínimos. Recurso parcialmente provido.
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967 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Cartão de crédito com benefícios. Ausência de falha na prestação do serviço. Procedência parcial do pedido. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, já que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente não sendo responsabilizados quando provarem que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Essa responsabilidade do réu, contudo, não exime o autor de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré a comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. No caso, embora o Juízo tenha determinado a devolução do valor descontado do contracheque do autor, reconheceu que o réu comprovou que o serviço impugnado foi devidamente contratado pelo autor e que os valores requeridos somente não foram devolvidos antes da propositura da ação, por erro nos dados bancários fornecidos pelo autor no ato da contratação. Ora, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta não está evidenciada pelos fatos e provas trazidos aos autos, já que comprovam a ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que o serviço impugnado foi devidamente contratado pelo autor. O dano não é patente, pois o desconto questionado foi legal e o autor não sofreu restrição em seu sustento ou de sua família por conta do mesmo. Logo, sem conduta e sem dano, não há que se falar em nexo causal com o alegado dano moral. No que concerne ao pedido de condenação do réu nas custas processuais e nos honorários advocatícios, deve-se aplicar ao caso os efeitos do princípio da causalidade, considerando que foi o autor quem deu causa à instauração do processo. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência quanto aos danos morais, julgando extinto o pedido de dano material, por perda superveniente de objeto. Recurso do réu. Relação de Consumo. Fornecedor que não comprovou a legitimidade das operações bancárias impugnadas. Insuficiência para tal conclusão apenas a Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência quanto aos danos morais, julgando extinto o pedido de dano material, por perda superveniente de objeto. Recurso do réu. Relação de Consumo. Fornecedor que não comprovou a legitimidade das operações bancárias impugnadas. Insuficiência para tal conclusão apenas a selfie do autor, visto a grande facilidade de manipulação de tal sistemática. Novo aparelho habilitado minutos antes das transações impugnadas. Reconhecimento da irregularidade pelo próprio réu, ao proceder com o cancelamento administrativo dos empréstimos e demais operações, no entanto, realizado após o ajuizamento da ação. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Danos morais caracterizados. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Moderação necessária. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.
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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PISTA DE ROLAMENTO ESCORREGADIA. QUEDA DA CARGA DE FRANGO CONGELADO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO E NA LIMPEZA DA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aconcessionária de serviço público que administra rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. ... ()
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970 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Dar c/c Compensatória. Relação de Consumo. Autora alega não ter conseguido realizar a portabilidade de linha telefônica. Sentença de procedência para condenar a Demandada a entregar o chip e ativar a linha da consumidora, bem como a reparar os danos morais sofridos, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Irresignação exclusiva da Ré. Comprovação pela Autora da demora na prestação do serviço. Por outro lado, Apelante que não foi capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos autorais, como manda o CPC, art. 373, II. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Aplicação do Verbete Sumular 192 deste Nobre Sodalício: «A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Lesão imaterial justificada também pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Valor compensatório mantido em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e aos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes. Cabimento de honorários recursais. Majoração. Conhecimento e desprovimento da Apelação.
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971 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Inexigibilidade de dívida e devolução de valores. Golpe do «falso empréstimo". Estelionatário que se faz passar por preposto do banco e simula ter realizado depósito em conta da vítima, solicitando devolução via boleto para cancelamento do contrato de empréstimo. Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável à instituição Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Inexigibilidade de dívida e devolução de valores. Golpe do «falso empréstimo". Estelionatário que se faz passar por preposto do banco e simula ter realizado depósito em conta da vítima, solicitando devolução via boleto para cancelamento do contrato de empréstimo. Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável à instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Recurso provido para fins de reformar a sentença de piso. Demanda improcedente.
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972 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERCADO PAGO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Bloqueio unilateral da conta do autor sob alegação de atualização cadastral. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Insurgência do réu alegando validade das telas sistêmicas e inocorrência de dano extrapatrimonial. Alegações recursais não Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERCADO PAGO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Bloqueio unilateral da conta do autor sob alegação de atualização cadastral. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Insurgência do réu alegando validade das telas sistêmicas e inocorrência de dano extrapatrimonial. Alegações recursais não comprovadas. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
-Apelação cível interposta pelo autor inconformado com sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. O autor alega interrupção prolongada (cinco dias) e injustificada do fornecimento de energia em sua residência, solicitando compensação pelo dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, bem como indenização por danos materiais decorrentes do perecimento de alimentos e medicamentos. ... ()
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974 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a falha na prestação do serviço de fornecimento de água no município de Faria Lemos/MG e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além da obrigação de adequação do serviço. ... ()
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975 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.
Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c indenização - Prestação de serviços - Plataforma digital de compra e venda pela internet - Conta da autora bloqueada - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do bloqueio - Falha na prestação do serviço - Reativação necessária - Dano moral configurado - Elevação do quantum indenizatório - Possibilidade - Danos materiais - Ausência de comprovação - Recurso da ré improvido, e parcialmente provido o apelo da autora.
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977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA PAGA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA DE DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO DE R$ 693,91 E SER INDENIZADA PELO DANO MORAL SUPORTADO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - DANO IN RE IPSA - ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA
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978 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Voo de volta cancelado após «no-show na ida. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. Cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida. Prática denominada «no-show". Abusividade reconhecida por gerar desvantagem excessiva ao consumidor. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. A constatação dos referidos danos extrai-se da própria situação fática prejudicial ao consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Roubo de aparelho celular. Transações bancárias realizadas via aplicativo, em curto espaço de tempo e que destoam do perfil de consumo da correntista. Ausência de bloqueio preventivo pelo réu. Sentença de parcial procedência. ... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Indenizatória. Golpe do Falsa Leilão. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha na prestação do serviço que permitiu a abertura de conta pelo fraudador. Descabimento. Relação de consumo. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Art. 14, § 3º, II, CDC. Abertura de conta corrente que obedeceu às regras do Banco Central do Brasil. Resolução 2.025/93. Reclamação administrativa realizada quando o valor já estava indisponível na conta do fraudador. Impossibilidade de bloqueio/glosa. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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981 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco e recurso adesivo da autora. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos e acima do ajustado. Inocorrência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação de bem. Não comprovada a prestação do serviço. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Apelação do réu e recurso adesivo da autora não providos.... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ. Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Prova da prestação do serviço. Anotação do gravame. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com o banco. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Restituição incabível. Tarifa de avaliação de bem. Instituição financeira que não demonstrou a prestação do serviço. Devolução cabível. Devolução simples do valor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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983 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Recurso provido em parte... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição bancária ... ()
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985 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. Movimentações financeiras não reconhecidas pela autora. Sentença de procedência parcial. Apelação do banco réu.
Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14, sendo sua exclusão condicionada à comprovação de culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro ou inexistência de falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Saques indevidos em conta bancária, sem comprovação da regularidade das operações pelo banco réu. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa reconhecido. Dever de indenizar os prejuízos materiais e morais sofridos pela consumidora. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação em que a autora alega que solicitou o cancelamento do contrato junto à ré, porém, passado um tempo, a ré passou a emitir cobranças relacionados ao serviço que estava cancelado, vindo a proceder à inserção do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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987 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguros Auto Casco e AP Premiado. Não concessão de liberdade de escolha, havendo o direcionamento às empresas determinadas pelo apelado. Cabível a restituição. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte... ()
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988 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Restituição em dobro. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Recurso provido em parte... ()
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989 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação revisional de contrato bancário - Decisão monocrática que determinou a restituição dos valores referentes à tarifa de avaliação, com fundamento em tese firmada em julgamento de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927) - Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade de cobrança, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), se não comprovada a prestação do serviço. Instituição financeira ré que não comprovou a efetiva prestação do serviço ou seu pagamento a terceiro - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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990 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INOPERÂNCIA DA LINHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.
1.Ação indenizatória, em razão de defeito na prestação do serviço de telefonia móvel. Sentença de improcedência, sob o fundamento de insuficiência probatória mínima do direito invocado, razão pela qual recorre a parte autora. ... ()
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991 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
Acesso fraudulento de terceiro causando a parte autora, prejuízos materiais de R$ 34.808,89. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores - não acolhimento. deficiência na tecnologia e na segurança da plataforma - Falha na prestação do serviço caracterizada - sistema de segurança da instituição financeira não emitiu qualquer alerta ou bloqueou as transações por precaução - dever de fornecer e garantir a segurança do ambiente comercial - responsabilidade objetiva da instituição financeira - dever de indenizar pelos danos causados no âmbito de suas operações bancárias - Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Apelação do réu. RECURSO DESPROVIDO... ()
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992 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços. Conta no «instagram e no «whatsapp invadidas por terceiros para aplicar golpes. Obrigação de fazer c/c indenização. Demora para restabelecer as contas (sete dias). Se do conjunto probatório contido nos autos se depreende a falha na prestação do serviço pela ré, permitindo que a conta da parte autora mantida junto ao «instagram e ao «whatsapp fosse Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Conta no «instagram e no «whatsapp invadidas por terceiros para aplicar golpes. Obrigação de fazer c/c indenização. Demora para restabelecer as contas (sete dias). Se do conjunto probatório contido nos autos se depreende a falha na prestação do serviço pela ré, permitindo que a conta da parte autora mantida junto ao «instagram e ao «whatsapp fosse invadida, de rigor que seja responsabilizada. A invasão da conta por terceiro para a realização de golpes, aliado ao fato de que a ré, mesmo ciente, não adotou, de imediato, as medidas necessárias para o bloqueio e recuperação do acesso, comprovado está o abalo moral sofrido pela parte requerente. Valor da indenização fixado com prudência e moderação, atendendo às finalidades do instituto (punição ao infrator, inibição de conduta futura semelhante e alívio para a vítima). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exame laboratorial com resultado falso positivo para hepatite c. Danos morais. 1. Acórdão estadual que se ampara em elementos fáticos para concluir pela existência de falha na prestação do serviço. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Montante indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Considerando que no presente caso as instâncias ordinárias concluíram pela existência de dano moral, notadamente diante da falha na prestação do serviço decorrente de falso diagnóstico de doença grave, a inversão do julgado encontra óbice no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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994 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Prestação de Serviços. Vigilância. Cobrança de multa rescisória. Contrato apresentado sem subscrição, porém incontroversa a pactuação. Sustenta a inexistência do contrato, sem a anuência, requerendo seja a multa rescisória afastada. Descabimento. Irresignação fundada na má qualidade da prestação do serviço, logo reconhecida a existência do contrato. Descumprimento do aviso prévio de 30 dias pela autora, que permitem a cobrança da multa prevista no contrato. Recurso não provido.
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DO PIX. ESTELIONATÁRIO QUE SE FEZ PASSAR PELA FILHA DA AUTORA NO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA TERCEIRA PESSOA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A CULPA DA VÍTIMA E DO TERCEIRO FRAUDADOR. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. BANCO QUE NÃO FEZ PARTE DA DINÂMICA DA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO FORMAL DO OCORRIDO. FALTA DE TRATAMENTO ADEQUADO DA RECLAMAÇÃO FEITA PELA CLIENTE, TAL COMO REPORTADA, IMPEDINDO TENTATIVA DE RECUPERAR OS VALORES TRANSFERIDOS À ÉPOCA DOS FATOS. DANO EMERGENTE NÃO COMPROVADO. BANALIZAÇÃO DO GOLPE SOFRIDO PELA CLIENTE IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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996 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de Indenização - Pretensão da autora de que seja reconhecida a responsabilidade da ré, em virtude de suposto erro médico nos atendimentos dispensados - Responsabilidade civil subjetiva do Estado, frente a possível ocorrência de erro médico, obrigação de meio, que necessita da comprovação de ocorrência na falha na prestação do serviço - Dilação probatória com produção de laudo pericial que afasta eventual imperícia dos médicos que prestaram atendimento à menor - Falha na prestação do serviço não demonstrada - Ausência de nexo de causalidade. Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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997 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pedido de indenização por danos morais. Suicídio de paciente internado em clínica de reabilitação para dependentes. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Relação de consumo. Reconhecimento da falha na prestação do serviço pela ré, contudo, que se mostrou prematuro, pois não lhe foi oportunizado a inocorrência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de fato que pudesse romper o nexo de causalidade entre a morte do paciente e a atividade por ela desenvolvida. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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998 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Cerceamento de defesa não verificado. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recursos providos em parte... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança permitida, desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento que não comprova a efetiva prestação do serviço a dar lastro à cobrança da referida tarifa. Sentença mantida nesse ponto. Seguro prestamista. Contratação realizada em termo apartado e firmada pelo autor. Ausência de prova que ilida a autonomia das vontades. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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1000 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPROPRIA PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, ao fundamento de que não restou comprovada a falha na prestação do serviço e o dano alegado. O autor sustenta a nulidade processual por suposta violação ao contraditório e ao devido processo legal, além de reiterar a tese de responsabilidade objetiva da concessionária em razão do fornecimento de água imprópria para consumo, pleiteando a anulação do processo ou, subsidiariamente, a reforma da sentença. ... ()
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