Jurisprudência sobre
prestacao do servico
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901 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos morais. Pagamento de compra recusado pela administradora do cartão de crédito. Limite disponível. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado, mas não com gravidade. Redução do valor da indenização para R$ 2.000,00 determinada, de modo proporcional às operações recusadas e seu presumido Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos morais. Pagamento de compra recusado pela administradora do cartão de crédito. Limite disponível. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado, mas não com gravidade. Redução do valor da indenização para R$ 2.000,00 determinada, de modo proporcional às operações recusadas e seu presumido desdobramento, sem representar enriquecimento. Recurso parcialmente provido.
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902 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA NOVA LOCATÁRIA DO IMÓVEL E RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PRÁTICA ABUSIVA. DIVERSOS PROTOCOLOS JUNTADOS PELA AUTORA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR O DIREITO DA PARTE AUTORA. SÚMULAS 194 E 196 DESTA CORTE ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. COBRANÇA DE JUROS EM DESCOMPASSO COM O CONTRATADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RECORREU ACERCA DO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA QUE RESTOU, PORTANTO, CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER DEFERIDA. PROCEDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE ADEQUA AO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ERRO INJUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS EXISTENTES. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO. QUANTUM QUE DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO VINCULADO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ALEGADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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906 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Sentença de improcedência - Autor que recebeu suposta oferta de oportunidade de investimento financeiro - Requerente que realizou transferências via Pix - Indícios de fraude - Ausência de falha na prestação do serviço pelos réus - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Culpa exclusiva da vítima - Exclusão do nexo de causalidade - Teoria do risco atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Transferências bancárias que se deram de forma regular - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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907 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMERGENCIAL- DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Apessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14. ... ()
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909 - TJSP. Agravo de Instrumento - Honorários Periciais - Possuindo o perito os conhecimentos necessários, os honorários devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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910 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI POR ALTERAÇÃO DO LOCAL DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afastar a falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço, diante da emissão de TOI acerca de irregularidade consistente no impedimento de verificação das instalações do hidrômetro, por obra realizada pela autora. III. Razões de decidir 3. Evidente falha na prestação do serviço diante da cobrança do TOI realizada juntamente com a fatura mensal, o que contraria o disposto no art. 1º da Lei Estadual 7.990 de 15/06/2018 e súmula 198 desta Corte. 5. Dano moral in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Afastada aplicação da súmula 192, diante da inadimplência da autora em relação a conta do mês de julho de 2022. 6. Quantum que se reduz, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC. CPC, art. 373, II; art. 1º da Lei Estadual 7.990/2018. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 192, 198 e 254 do TJRJ; Súmula 326/STJ; Apelação 0807106-39.2023.8.19.0205 - Des(a). Paulo Wunder de Alencar - Julgamento: 10/12/2024 - 18ª Câmara de Direito Privado; Apelação 0808597-79.2022.8.19.0023 - Des(a). Luiz Eduardo C Canabarro - Julgamento: 16/11/2023 - 14ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Dano material caracterizado. Reconhecimento de que a ré deve restituir o valor indevidamente retirado da conta-corrente do autor. Condenação mantida. Recurso não provido.
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912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Demanda julgada improcedente - Recurso de apelação do autor - Parcial provimento - Reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem - R. Sentença reformada. ... ()
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913 - TJRJ. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RELACIONADA A SERVIÇOS NÃO RECONHECIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Demanda julgada improcedente - Recurso de apelação da autora - Parcial provimento - Reconhecimento da abusividade do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem - R. Sentença reformada. ... ()
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915 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE PARCELAS RELATIVAS A COMPRA NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação indenizatória na qual o autor alega falha na prestação do serviço do banco réu, ao realizar a cobrança de parcelas relativas a compra não efetivada. Sentença de parcial procedência. ... ()
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916 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. BLOQUEIO IMEDIATO DOS RECURSOS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por correntista. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço bancário, condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão do bloqueio imediato da conta corrente e cartões da autora, seguido do encerramento unilateral da conta, sem observância do prazo regulamentar. ... ()
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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
RELATÓRIOS DE ANÁLISE DAS COLETAS DE ÁGUA NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2022 QUE DEMONSTRAM DESVIO DO PADRÃO RECOMENDADO COM EXCESSO DE CLORO RESIDUAL LIVRE E ALTERAÇÃO NA COR E TURBIDEZ. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE, APESAR DAS ALTERAÇÕES, A ÁGUA ESTAVA PRÓPRIA PARA CONSUMO, NÃO DESCARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO MINIMAMENTE RAZOÁVEL IMPOR AO CONSUMIDOR O CONSUMO DE UMA ÁGUA FORA DOS PADRÕES LEGAIS E, PORTANTO, INADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E SUFICIENTEMENTR ARBITRADOS EM R$ 1.500,00. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Improcedência em primeiro grau. Recurso do autor. Exame toxicológico com resultado positivo para substâncias psicoativas. Realização de novo exame em laboratório diverso com resultado negativo. Alegação de erro na prestação do serviço. Ausência de solicitação de contraprova no mesmo laboratório conforme exigido pela Resolução Contran 923/2022. Diferença de 19 dias entre os exames que compromete a comparação dos resultados. Períodos distintos de detecção. Prestador de serviço que demonstrou cumprimento das normas técnicas aplicáveis. Ausência de prova de falha na prestação do serviço. Relação de consumo que não implica inversão automática do ônus da prova. Danos morais e materiais não demonstrados. Inexistência de prejuízos concretos decorrentes do resultado positivo. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.
1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que houve falha na prestação do serviço pela agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Momento em que se considera existente o crédito trabalhista. Exegese art. 49 da lrf. Prestação do serviço.
«1. Ação de habilitação de crédito da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 09/06/2016 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
1.No caso em análise, os fatos narrados não constituem culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, mas sim falha na prestação do serviço. ... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Sendo apurada, em perícia grafotécnica, a divergência das assinaturas constantes no contrato e nos cheques supostamente emitidos pelo autor, flagrante é a falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de efetivo prejuízo. O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Prestação de serviços. Honorários. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação do serviço. Rescisão unilateral. Arbitramento de honorários. Possibilidade. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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924 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Cobrança pela prestação de serviços de «hot stuffing". Alegação de inocorrência de apresentação de documentos importantes. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que considerou encerrada a instrução. Preclusão. Alegação de cerceamento de defesa afastado. Demonstração da prestação do serviço. Recurso desprovido
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925 - TJSP. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Necessidade de remanejamento da malha aérea. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Realização do último trecho da viagem pela via terrestre. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não Ementa: Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Necessidade de remanejamento da malha aérea. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Realização do último trecho da viagem pela via terrestre. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 12 HORAS. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.
Ação em que se discute suposta demora de mais de 12 (doze) horas para restabelecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da demandante. Ré que comprova por meio de telas de seu sistema interno que a interrupção se deveu à queda de galho, perdurando por 02 (duas) horas. Autora que não fez prova mínima do direito alegado. Súmula 330/STJJ. Falha na prestação do serviço não confirmada. Dano moral não caracterizado. Manutenção da improcedência dos pedidos. ... ()
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927 - TJSP. -
Prestação de serviços - Obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - A existência de vício na prestação do serviço obriga a ré à reexecução dos serviços de instalação das coberturas no quintal e lavanderia do imóvel do autor - Dano moral havido, nas circunstâncias do caso - Apelo não provido... ()
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928 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO OCASIONAL NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA NÃO URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO COM POTENCIAL OFENSIVO DA ESFERA MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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929 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE. VIABILIZAÇÃO TOTAL DOS SERVIÇOS FRUSTRADA PELA NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA, QUE NÃO AGIU PARA A SOLUÇÃO O PROBLEMA DE DIVERGÊNCIA CADASTRAL QUE IMPEDIU A CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE SOLICITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO art. 49 DO ANEXO AO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE NULA. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA À PARTE AUTORA, POR FICAR OBRIGADA A MANTER-SE FIEL À OPERADORA, MESMO QUE O SERVIÇO NÃO ESTEJA SENDO PRESTADO A CONTENTO, HAJA VISTA A NÃO EFETIVAÇÃO DAS PORTABILIDADES SOLICITADAS, QUE SE TRADUZ EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTEXTO DOS AUTOS NÃO PERMITE CONVICÇÃO NO SENTIDO DOS FATOS TEREM ULTRAPASSADO AS RAIAS DE MEROS CONTRATEMPOS, COM OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA, DE ONDE A AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. IN CASU, LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE AS CONDUTAS DOS RÉUS EM TODOS OS ATENDIMENTOS MÉDICOS FORAM ADEQUADAS ÀS QUEIXAS DESCRITAS PELO AUTOR NO MOMENTO DOS RESPECTIVOS ATENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, INOBSTANTE A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE TJ/RJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJ/RJ); ... ()
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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E APOSIÇÃO DA SENHA PESSOAL DO MUTUÁRIO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Verificando-se que a contratação da operação de crédito consignado questionada na demanda ocorreu mediante digitação da senha pessoal e intransferível e autenticação biométrica do mutuário, ausente comprovação da existência de qualquer vício na declaração da vontade, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... ()
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932 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Extravio de cartão de crédito. Operações não realizadas pelo cliente e fora do perfil do correntista. Irregularidades não detectadas pelo sistema de segurança do Banco. Falha na prestação do serviço oferecido (Teoria do risco da atividade). Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação em danos materiais e morais. Extravio de cartão de crédito. Operações não realizadas pelo cliente e fora do perfil do correntista. Irregularidades não detectadas pelo sistema de segurança do Banco. Falha na prestação do serviço oferecido (Teoria do risco da atividade). Responsabilidade de natureza objetiva (art. 14 «caput do CDC e Súmula 479/STJ). Débito declarado inexigível. Restituição dos valores. Recurso do requerido desprovido
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933 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Manutenção do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito após quitação do débito. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Transtornos causados que superam a esfera do mero aborrecimento. Valor fixado a título de danos morais de forma razoável diante das circunstâncias do caso e da capacidade econômica das partes. Mantida a decisão Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Manutenção do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito após quitação do débito. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Transtornos causados que superam a esfera do mero aborrecimento. Valor fixado a título de danos morais de forma razoável diante das circunstâncias do caso e da capacidade econômica das partes. Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95. Recurso não provido.
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934 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c danos morais e restituição de valores eventualmente descontados e tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Operação estranha ao perfil do cliente não detectada pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Enunciado 14 do E. Tribunal de Justiça. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Caberia à ré a realização de perícia da operação eletrônica, para aferição da participação ativa da parte autora no negócio não havida. Débito declarado inexigível. Danos morais. Ocorrência. «Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde a citação. Sucumbência da ré. Sentença reformada. Recurso provido
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935 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NÃO OFERTA DE DISCIPLINA ESSENCIAL À CONCLUSÃO DO CURSO. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE REFAZER DISCIPLINA JÁ CONCLUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, determinando a oferta da disciplina «Medicina de Ruminantes à autora, sem a exigência de refazer o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RECUSA INJUSTIFICADA DA UNIVERSIDADE RÉ EM RENOVAR A MATRÍCULA DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEMESTRALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUANTO AOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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937 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO 0121330-58.2020.8.19.0001
APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA APELADO: RONALDO CABRAL MEDEIROS FILHO JUÍZO DE ORIGEM: 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DO NASCIMENTO REIS ACÓRDÃOEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO PARA TRATAMENTO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ... ()
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939 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA POR ESTIMATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE PARCIALMENTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ¿ CEDAE contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por ALVARO ALVES DE MELO. O autor alegou irregularidades no fornecimento de água desde a aquisição do imóvel, ausência de instalação de hidrômetro, cobranças indevidas por estimativa e negativação indevida do seu nome. Pleiteou a regularização do serviço, instalação do hidrômetro, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00, determinando o refaturamento das contas de 2017 e 2018 com base na tarifa mínima, bem como das posteriores até a instalação do hidrômetro, e ordenando a regularização do fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEDAE permanece legitimada para responder pelas obrigações decorrentes do contrato após a transferência da concessão à AEGEA; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço, legitimando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de refaturar as contas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CEDAE mantém legitimidade passiva quanto às obrigações decorrentes de fatos pretéritos à transferência da concessão, em 31/10/2021, pois os eventos que ensejaram a demanda ocorreram entre 2017 e parte de 2019. A ausência de instalação de hidrômetro, não obstante a adequada preparação do imóvel pelo autor, configura falha na prestação do serviço, especialmente porque as cobranças foram realizadas por estimativa, contrariando os deveres de boa-fé objetiva e segurança jurídica. O laudo pericial constatou que não havia hidrômetro instalado, apesar de o autor ter providenciado a estrutura necessária, bem como que as cobranças anteriores a 2019 foram indevidas, pois não houve prestação efetiva do serviço, evidenciando falha imputável à CEDAE. A existência de ligação clandestina a partir de 2019 não afasta a irregularidade das cobranças anteriores, tampouco exonera a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes do período em que a prestação do serviço foi inadequada. A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, somada à cobrança por serviço não prestado, caracteriza dano moral, sendo a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 adequada e proporcional, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a Súmula 343/TJRJ. A determinação de refaturamento das contas com base na tarifa mínima até a efetiva instalação do hidrômetro está em consonância com a Súmula 152/TJRJ, que veda a cobrança por estimativa na ausência de hidrômetro. A ilegitimidade passiva superveniente da CEDAE foi parcialmente reconhecida, limitando-se suas obrigações de fazer até 31/10/2021, quando cessou sua responsabilidade pela prestação dos serviços em virtude da transferência da concessão à AEGEA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde pelas obrigações decorrentes de fatos pretéritos à transferência da concessão. A ausência de instalação de hidrômetro, seguida de cobrança por estimativa, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Na ausência de hidrômetro, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada com base na tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. A responsabilidade da concessionária deve limitar-se ao período em que efetivamente detinha a concessão do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, III e VI, e 14; Súmula 152/TJR e Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 09.05.2000; TJ-RJ, Apelação 0003695-37.2017.8.19.0203, Rel. Des. Lucia Helena do Passo, j. 11.04.2024; TJ-RJ, Súmulas 152 e 343.... ()
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940 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Programa especial de formação pedagógica de docentes. Curso inócuo para o suprimento da formação pretendida pela aluna. Promessa não cumprida pela prestadora. Vício na prestação do serviço reconhecido. Indenizações por danos materiais e morais devidas. Dano moral fixado em cem salários mínimos. Montante exagerado. Redução à metade. Recurso provido em parte.
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941 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Suspender a prestação do serviço, sem proceder ao devido reparo, demonstrando total descaso com o consumidor, gera dever de indenizar. Prejuízos extrapatrimoniais configurados. Dano evidenciado. Indenização devida «Quantum fixado na sentença que se mostra apto a constranger o ofensor, sem representar enriquecimento ilícito ou sem causa à demandante. Recurso improvido.
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. COMPRA ONLINE. CANCELAMENTO. REALIZAÇÃO DE ESTORNO.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14. Porém, realizado o estorno em tempo razoável, não há que se falar em falha na prestação do serviço.... ()
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943 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Réu que admite a prestação do serviço mas não a subordinação. Ônus da prova. CLT, art. 3º e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.
«Se o réu admite a prestação do serviço, porém nega a subordinação, não está a opor fato impeditivo, mas sim a negar a existência do próprio negócio jurídico que serve de arrimo à pretensão. Impeditivo é o fato que retira do negócio o efeito que lhe é próprio, quando já admitido, em todos os seus elementos, o fato constitutivo. Por isso, e à vista do que dispõe o CLT, art. 818, não cabe só ao réu provar que o trabalho era autônomo, mas também ao autor, e fundamentalmente a ele, a prova da subordinação, que é, esse sim, o elemento crucial da relação de emprego.... ()
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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PLEITO TUTELAR ANTECIPATÓRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DIGITAL - CONVALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. - Comprovada a contratação do empréstimo realizado em meio digital, convalidado por biometria facial e geolocalização, não impugnados especificamente pelo autor, não há de se falar em falha na prestação do serviço pelo banco. - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita.... ()
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945 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Possibilidade. Interesse público demonstrado. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.
1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DADOS DA PARTE AUTORA QUE FORAM UTILIZADOS POR FRAUDADORES PARA ABRIR CONTA NO MERCADO PAGO. FALTA DE CUIDADO NA VERIFICAÇÃO DOS DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DOD DECISUM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROVA DO OCORRIDO QUE ESTÁ BEM DOCUMENTADA NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS PARA SE EXONERAR DA RESPONSABILIDADE DEVERÁ FAZER A PROVA DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL, CONFORME PRECEITUA O CDC, art. 14, § 3º. O FATO NARRADO TRATA DE FORTUITO INTERNO, EIS QUE INERENTE ÀS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS RÉUS, SUBSISTINDO O DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO. CABIMENTO DE DANO MORAL COMPENSATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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947 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual este questionou a legalidade da cobrança da tarifa de registro, pleiteando a sua devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir se a cobrança da tarifa de registro realizada pela instituição financeira foi efetuada de forma legal e devidamente comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A tarifa de registro é considerada legítima, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço de registro junto ao órgão competente, conforme prevê a Resolução CMN 3.518/2007 e o entendimento consolidado no Tema 958 do STJ. 2) No caso concreto, ficou comprovada a realização do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apresentado pela parte autora, que indicou a averbação da alienação fiduciária, justificando a cobrança. 3) A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a legalidade da cobrança da tarifa de registro quando há prova da prestação do serviço, não sendo abusiva sua exigência. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR- DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Apessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14. ... ()
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949 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos moral e material que teria sofrido em razão de defeito na execução do serviço de reparo em seu veículo, que apresentou defeito na parte elétrica e caixa de marcha, assim que saiu da oficina, devendo realizar os reparos necessários ao seu pleno funcionamento. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Não ficou evidenciada a falha na prestação do serviço na conduta do Apelado, a partir do exame das provas produzidas pelas partes no curso da instrução do processo. Orçamento inicial elaborado pelo Apelado que não refere reparos na parte elétrica e na caixa de marcha do veículo. Veículo que ao sair da oficina apresentou problemas que demandaram novo orçamento, com a indicação de peças que não constavam do anterior. Ausência de evidência de falha na prestação do serviço inicialmente contratado, não podendo o Apelado ser obrigado a arcar com serviços que não foram contratados, sob pena de enriquecimento ilícito do Apelante. Ausência de prova inequívoca do descumprimento do contrato por parte do Apelado, o que levou, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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950 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Conserto de automóvel - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra oficina mecânica - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço não demonstrada - Apelação desprovid... ()
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