(DOC. VP 845.1031.2385.5304)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Demanda julgada improcedente - Recurso de apelação do autor - Parcial provimento - Reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem - R. Sentença reformada. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.578.553/SP/STJ) - Instituição financeira que comprovou a efetiva prestação do serviço - Abusividade não reconhecida.

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