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(DOC. VP 500.9182.0802.4639)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual este questionou a legalidade da cobrança da tarifa de registro, pleiteando a sua devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir se a cobrança da tarifa de registro realizada pela instituição financeira foi efetuada de forma legal e devidamente comprovada. III. RAZÕES DE DECID

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