(DOC. VP 693.6467.9339.2717)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI POR ALTERAÇÃO DO LOCAL DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afastar a falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço, diante da emissão de TOI acerca de irregularidade consistente no impedimento de verificação das instalações do hidrômetro, por obra realizada pela autora. III. Razões de decidir 3. Evidente falha na prestação do serviço diante da cobrança do TOI realizada juntamente com a fatura mensal, o que contraria o disposto no art. 1º da Lei Estadual 7.990 de 15/06/2018 e súmula 198 desta Corte. 5. Dano moral in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Afastada aplicação da súmula 192, diante da inadimplência da autora em relação a conta do mês de julho de 2022. 6. Quantum que se reduz, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC. CPC, art. 373, II; art. 1º da Lei Estadual 7.990/2018. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 192, 198 e 254 do TJRJ; Súmula 326/STJ; Apelação 0807106-39.2023.8.19.0205 - Des(a). Paulo Wunder de Alencar - Julgamento: 10/12/2024 - 18ª Câmara de Direito Privado; Apelação 0808597-79.2022.8.19.0023 - Des(a). Luiz Eduardo C Canabarro - Julgamento: 16/11/2023 - 14ª Câmara de Direito Privado

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