(DOC. VP 762.9656.0854.7593)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO OCASIONAL NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA NÃO URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO COM POTENCIAL OFENSIVO DA ESFERA MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em Ação Ordinária para condenar concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão de supostas interrupções reiteradas e prolongadas do fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço

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