(DOC. VP 177.2601.5003.9100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Momento em que se considera existente o crédito trabalhista. Exegese art. 49 da lrf. Prestação do serviço.

«1. Ação de habilitação de crédito da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 09/06/2016 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir em que momento se considera existente o crédito trabalhista para efeitos de sua habilitação em processo de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49). 3. Considera-se existente o crédito no momento da prestação do serviço do trabalhador, independente do trânsito em julgado d

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