(DOC. VP 230.9180.7326.3113)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que houve falha na prestação do serviço pela agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação de indenização extrapatrimonial em valor mais elevado do que o postulado não caracteriza julgamento ultra petita.

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