Jurisprudência sobre
prestacao do servico
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651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. REJEIÇÃO. FRATURA EXPOSTA NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO NO ATENDIMENTO PRESTADO NO HOSPITAL-APELANTE. QUADRO QUE RECOMENDAVA MELHOR INVESTIGAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O hospital que integra a cadeia de fornecimento relativa aos serviços prestados pelo médico que realizou o atendimento impugnado é parte legítima para responder aos termos da ação indenizatória. ... ()
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652 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo. Inexistência de prova de contratação. Falha na prestação do serviço. Recurso provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória e indenizatória, na qual se pleiteia a inexigibilidade de contratos de empréstimos e a condenação por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetiva contratação dos empréstimos impugnados pela autora, considerando que o réu não comprovou a existência da relação jurídica, e se a falha na prestação do serviço justifica a condenação em danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. O réu não apresentou prova suficiente da contratação, limitando-se a exibir prints de seu sistema interno, desprovidos de assinatura ou outra forma de validação, o que configura prova unilateral e insuficiente à luz do CPC, art. 373, II. 4. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, em razão do risco da atividade. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, independentemente da má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 6. Comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de prova válida de contratação impõe a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da condenação por danos morais em razão da falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes e precedente da Câmara: Apelação Cível 1011986-33.2020.8.26.0001; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJSP. APELAÇÃO. TURISMO. PACOTE DE VIAGEM. COM DATAS FLEXÍVEIS. NÃO EXPIRADO O PRAZO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não verificado ato ilícito capaz de permitir reconhecimento na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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655 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, com devolução após propositura da ação, configurando nesse ponto falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado. Ausência de comprovação de dano material. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.
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656 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Razoabilidade do valor da indenização e das astreintes. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu que houve falha na prestação do serviço, e, assim, configurado dano moral reparável, ao tempo em que consignou a razoabilidade do valor da indenização e da multa decorrente do descumprimento do decisum. ... ()
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657 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. «UBER". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO ABUSIVA E INJUSTIFICADA DA PLATAFORMA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. DENÚNCIAS DE PASSAGEIROS QUE REVELAM A REITERAÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESLIGAMENTO MOTIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
O desligamento e bloqueio de acesso à plataforma Uber ocorreu em razão de diversas reclamações e comentários de usuários relatando comportamento inadequado do autor na prestação do serviço. Na verdade, o que se verifica é o descumprimento contratual por parte do motorista; e desse modo não se vislumbra ilegalidade no descredenciamento realizado, que foi devidamente justificado. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. A medida, destarte, não se deu de maneira aleatória, nem tampouco injustificada, não havendo de se cogitar em manutenção do contrato, tampouco em indenização por danos materiais e morais.... ()
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658 - TJSP. Prova. Ônus da prova do fato alegado decorrente de defeito na prestação do serviço. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação do serviço é da prestadora do serviço (CDC, art. 6º, VIII). A ocorrência do fato gerador do dano alegado (queda da cadeirinha de bebê do estabelecimento da ré), deve ser provada pelas autoras, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Não há como imputa responsabilidade à ré por defeito do serviço, se não há sequer prova do fato alegado. Vale ressaltar que não há como cogitar de inversão do ônus da prova quanto a ocorrência do fato, porquanto se o autor negou a ocorrência do fato, a ele não pode ser imposto o ônus de provar fato negativo. Indenização por danos morais improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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659 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação monitória. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção de prova oral. Paciente internada para atendimento de urgência. Contrato de assunção de despesas. Prestação do serviço incontroversa. Despesas não impugnadas. Estado de perigo não configurado. Sentença condenatória confirmada. Recurso desprovido
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660 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva. Doença que se manifestou durante a prestação do serviço militar. Reforma. Possibilidade.
1 - O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense, bastando que a enfermidade se manifeste durante o período de prestação do serviço militar. ... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (VIVO). LAJE DO MURIAÉ. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ENTRE OS DIAS 20.10.2023 E 27.10.2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. FATO NOTÓRIO. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA NA MÍDIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR.?DANO MORAL CONFIGURADO. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ SE EXONERA DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR OS DANOS?CAUSADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (CDC, art. 14, § 3º), O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. A VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) NA ORIGEM DEVE SER MANTIDA, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENTO AO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A SUA REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DA PARTE OFENDIDA, E AO CARÁTER EDUCATIVO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONSUMIDOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO COM A RÉ. FALHA ADMITIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA DE TELEFONIA NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR A RÉ A CANCELAR AS COBRANÇAS REALIZADAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA INÉRCIA EM RESOLVER A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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663 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando que o recorrente tem o monopólio das informações e documentos. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da transação. Nítida falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência do débito acertada. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Antecipação concedida para determinar a abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Pretensão da agravante, concessionária do serviço público, de prestação de caução idônea para manutenção do fornecimento do serviço. Descabimento. Presença do «periculum in mora e do «fumus boni juris. Caso em que se trata de débitos pretéritos, desnecessária a prestação de caução idônea. Recurso desprovido.
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665 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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666 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de acesso à INTERNET. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação do serviço que causou prejuízos ao requerente, advogado que enfrentou inúmeras dificuldades para atender seus clientes e cumprir obrigações inerentes à sua atividade profissional. Indenização adequadamente fixada. Recurso improvido.
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667 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM
-Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... ()
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668 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação monitória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Prescrição caracterizada, uma vez que o prazo prescricional é quinquenal, por força do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial. Término da prestação do serviço. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços de odontologia. Validade do negócio jurídico impugnada pela embargante, visto que o signatário do contrato não possuía poderes para representar o sindicado. Notas Fiscais apresentadas sem assinatura e desacompanhadas dos respectivos comprovantes de prestação do serviço. Documentos insuficientes para embasar ação monitória. Sentença mantida. Recurso improvido
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670 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Defeito na prestação do serviço. Ação pretérita na qual foi proferida sentença reconhecendo a falha na prestação do serviço e, consequentemente, declarando a nulidade de «todos os débitos da apelada junto à apelante, a contar de setembro de 2007. Apelada que, com base na referida sentença, transitada em julgado, pleiteou, neste processo, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, sendo certo que a referida devolução constitui uma consequência lógica da declaração de nulidade dos débitos. O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é decenal, na forma do art. 205 do CC/2002, não se verificando, na hipótese, a ocorrência da prescrição. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso a que se nega provimento.
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671 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de valores muito superiores ao padrão de consumo, não reconhecidos, sem a efetiva comprovação da prestação do serviço. Suspensão indevida da linha telefônica. Responsabilidade objetiva da operadora pelo dano causado. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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672 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EM DIGANÓSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
1.Caso dos autos. 1ª Autora submetida a cirurgia cesariana, sendo esquecido corpo estranho em seu abdômen (compressa cirúrgica). Pretensão indenizatória, em que os Autores pretendem a condenação dos Réus ao pagamento por danos morais e materiais, tendo como causa de pedir a falha na prestação do serviço médico, por demora no diagnóstico. ... ()
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673 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Não constatada a prestação do serviço. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Cobrança devida. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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674 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra em site fraudulento. Instituição financeira que atuou como mero meio de pagamento da compra. Excluída sua responsabilidade. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima/terceiro. provimento do recurso do réu. prejudicado o recurso dos autores.
I. Caso em exame 1. Apelação dos autores para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Apelação do banco réu para a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o banco réu tinha a obrigação de suspender o pagamento de parcelas do cartão de crédito referentes à compra até a entrega do produto; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Instituição financeira que atuou como mero meio de pagamento e, portanto, não integrou a cadeia de fornecedores. Ausência de falha na prestação do serviço. Responsabilidade excluída. 5. Culpa exclusiva do consumidor que não agiu com a cautela necessária para a realização da compra on-line. 6. Sentença reformada. Tutela de urgência revogada. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e provida. 8. Apelação cível dos autores conhecida e julgada prejudicada. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; e TJSP, Apelação Cível 1125520-75.2022.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE PISO EM ÁREA EXTERNA. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL INADEQUADO (NÃO INDICADO PARA USO EXTERNO PELO FABRICANTE). VÍCIO DO SERVIÇO COMPROVADO (RACHADURAS E MANCHAS PRECOCES). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). DEVER DE RESSARCIR PARTE DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO AO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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676 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação não reconhecido pelo órgão oficial competente. Vício de qualidade na prestação do serviço pela instituição de ensino. Inadimplemento contratual configurado. Indenização por danos materiais, consistente na restituição das mensalidades escolares pagas. Cabimento. Recurso provido
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO NOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO E INTERNET. PARTE RÉ QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA RESIDE EM ÁREA DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NAS FATURAS DE JANEIRO A ABRIL DE 2023, ALÉM DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER USADA COMO ARGUMENTO PARA A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RÉ/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONSIDERANDO A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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678 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta por correntista contra instituição de pagamento, alegando realização de transferências via PIX não autorizadas. Pedido de ressarcimento dos valores subtraídos e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo requerido contra sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 899,36 a título de danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetrante que requer o livre exercício de atividade econômica relacionada à prestação de serviços de bronzeamento artificial - Cabimento - Justo receio de violação a direito líquido e certo, autorizando a impetração do mandamus - Hipótese em que, não obstante o teor da Resolução ANVISA 56/2009, sua eficácia foi suspensa por liminar deferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo no bojo da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Pedido de suspensão da liminar julgado improcedente pelo TRF3 - Direito líquido e certo da impetrante de explorar a atividade econômica enquanto válida a liminar deferida na Justiça Federal, à míngua de notícia de suspensão da decisão - Observância, contudo, das leis e regulamentos atinentes à prestação do serviço, notadamente da Resolução ANVISA 308/2002 - Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por dano material e moral. Pacote turístico. Falha na prestação de serviço de locação de automóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Defeito na prestação do serviço. Veículo locado que não estava disponível para retirada. Descumprimento contratual evidenciado. Dano material. Ocorrência. Parte autora que comprovou a locação de outro veículo em empresa terceira. Dano moral. Caracterização. Parte autora que se viu privada da disponibilização do veículo em país estrangeiro após quatro horas de espera para tentativa de solução do impasse. Quantum mantido em R$ 8.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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681 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Contratação de limusine. Traslado de noiva para a cerimônia religiosa e serviço de «Buffet. Serviço não prestado em razão de pane mecânica no veículo, obrigando a noiva a servir-se de um taxi. Pretensão indenizatória que não decorre do vício na prestação do serviço, mas no inadimplemento contratual. CCB, art. 389. Prazo prescricional de dez anos. CCB, art. 205. Preliminar rejeitada.
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682 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços de assessoria imobiliária. Compra e venda de imóvel. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Artigo 252 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.
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683 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. TENTATIVA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, na qual o autor alegava vazamento de dados bancários pelo Banco Itaú, o que teria facilitado a prática de fraudes. O autor afirmou que, após receber ligações fraudulentas, teve sua conta invadida e passou por sucessivas tentativas de fraude, o que teria lhe causado transtornos psicológicos. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A sentença de 1º grau indeferiu o pedido, com fundamento na ausência de comprovação de falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras. ... ()
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684 - TJSP. "Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido Ementa: «Juizados Especiais. Consumidor. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Corte indevido por erro da ré. Razões do recurso que não se relacionam ao conteúdo do feito. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Danos morais. 3 dias com interrupção do serviço essencial. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido"
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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços profissionais. Intermediação imobiliária. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida pela autora para que se procedesse ao arresto cautelar da quantia de R$ 108.000,00 (cento e oiti mil reais) sobre ativos financeiros do réu. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Verossímil a arguida exigibilidade da comissão, em razão da existência de elementos que sinalizam para a efetiva prestação do serviço de mediação e o atingimento de seu resultado útil (mesmo que com ulterior desistência do negócio principal). Contudo, fundado receio de risco ao resultado útil da demanda que deve ser fundamentar em fatos individualizados e demonstráveis, não em temor subjetivo da parte. Ato constritivo almejado não pode se basear em perigo meramente hipotético. Demora na solução da demanda não pode ser genericamente considerada para caracterização da existência de periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provid
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686 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Desbloqueio e restituição do valor da operação cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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687 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. ... ()
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688 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Despesas não reconhecidas pela autora. Demora na comunicação da subtração do cartão à administradora. Inexistência de falha na prestação do serviço ou de culpa imputável à instituição financeira. Previsão contratual de que o titular responde pelas obrigações decorrentes do uso do cartão por terceiros até a comunicação do seu roubo, furto, perda ou extravio. Responsabilidade da prestadora de serviços afastada. Recurso improvido.
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689 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica médica. Paciente. Internação. Distúrbio mental. Contenção mecânica. Morte por asfixia. Enforcamento. Nexo causal. Comprovação. Equipe de enfermagem. Troca de turno. Excludente. Inocorrência. Assistência integral. Necessidade. Imperícia. Falha no serviço. CDC. Aplicação. Unimed. Solidariedade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Fatores que influenciam. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais internação em clínica em face de crises de agitação psico-motora. Bipolaridade. Paciente agressiva. Óbito decorrente de enforcamento por asfixia mecânica causada pelo colete de contenção. Falha na prestação do dever de segurança da integridade física da paciente. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde. Nexo causal não afastado. Defeito na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral reduzido. Sucumbência redimensionada.
«1. A operadora do plano de saúde é legítima para responder pela demanda indenizatória, porque é a fornecedora do serviço médico (CDC, art. 3º, § 2º), sendo responsável pelos profissionais que escolheu para integrar o seu corpo clínico, de modo que ela tem a obrigação de garantir o tratamento adequado e a qualidade dos serviços prestados. ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença improcedência. Irresignação do autor. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Necessidade de recálculo das parcelas, considerando a exclusão dos encargos impugnados. RECURSO PROVIDO.... ()
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691 - TJSP. "Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso Ementa: «Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso provido em parte"
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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO. AUSÊNCIA DE ZELO E DILIGÊNCIA ESPERADA NA PROTEÇÃO DOS CLIENTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. QUANTIA DE R$ 3.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (SOFÁ) COM ESPECIFICAÇÕES DIVERGENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. COMPENSAÇÃO PELOS TRANSTORNOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. O FORNECEDOR RESPONDE PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA, DEVENDO GARANTIR A ADEQUAÇÃO DO BEM ÀS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS. A ENTREGA DE PRODUTO DIVERGENTE DO ADQUIRIDO CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM PELO CONSUMIDOR. A FRUSTRAÇÃO E OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONDUTA DA FORNECEDORA AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
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694 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguros. Ajuste por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso provido em parte... ()
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695 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Corte no fornecimento. Suposto débito quitado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.
Embora a concessionária alegue que a autora-apelada estava inadimplente, a autora comprovou o pagamento da fatura supostamente em aberto. Dessa forma, indevida a suspensão no fornecimento de energia, eis que fundamentado em débito comprovadamente inexistente, sendo evidente não apenas a falha na prestação do serviço, como também a lesão imaterial, que decorre dos próprios fatos, considerando que a energia elétrica é bem essencial à dignidade humana. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguros. Ajuste por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso provido em parte... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DURANTE O PARTO. PARALISIA NEONATAL DO PLEXO BRAQUIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo prescindível a demonstração de culpa, mas indispensável a comprovação de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Perícia médica que concluiu pela inexistência de erro ou inadequação na conduta da equipe médica, bem como pela possibilidade do quadro clínico decorrer de fatores intrínsecos ao binômio materno-fetal. Ausência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de elementos que justifiquem a responsabilização do hospital. Condenação em custas e honorários corretamente aplicada, com a suspensão da exigibilidade, nos termos da gratuidade de justiça deferida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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698 - TJPE. Agravo. Rejulgamento. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o município onde se deu a prestação do serviço (art. 12). Após a edição do Lei Complementar 116/2003 o ente tributante competente para o recolhimento de ISS passou a ser aquele onde está situada a sede do estabelecimento prestador e não onde foi efetivamente prestado o serviço. Sistemática do art. 543. C do CPC/1973. Recurso especial repetitivo 1.117.121/SP. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Agravo desprovido.
«1. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ser no sentido de que o ente tributante competente para o recolhimento de ISS é aquele onde foi efetivamente prestado o serviço, tendo, inclusive, editado a Súmula 52 deste Tribunal, segundo a qual «A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação do serviço, tem-se que, para os fatos gerados a partir da edição da Lei Complementar 116/2003, a competência para o cobrança do ISS passou a ser do Município do local da sede do prestador de serviços. ... ()
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA CEDAE E DA FAZ ZONA OESTE S/A. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROBLEMAS NO CADASTRO DO CONSUMIDOR. ACORDO REALIZADO ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO
à CEDAE. APELO AUTORAL PRETENDENDO RESPONSABILIZAR A CEDAE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM ATO LESIVO PRATICADO PELA CEDAE. CORTE OPERADO POR FUNCIONÁRIOS DA SEGUNDA RÉ QUANDO AS FATURAS JÁ ERAM POR ELA EMITIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO -
Pretensão de reforma da respeitável sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução - Descabimento - Ausência de comprovação documental da efetiva prestação do serviço com a petição inicial - Comprovante documental que é elemento constitutivo do título nos casos em que ausente o aceite na duplicata - Extinção que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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