Jurisprudência sobre
prestacao do servico

401 - TJMG. Permissão para exploração de serviços de táxi. Constitucional e administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Lei 10.089, de 2011, do município de belo horizonte. Encerramento do exercício da atividade. Violação da disciplina constitucional sobre permissões de serviços públicos. Princípio da obrigatoriedade de licitação. Incidente acolhido

«- A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pela Administração, que também poderá delegá-la, sob regime de concessão ou permissão, sendo esta última espécie a modalidade eleita pelo Município de Belo Horizonte na prestação do serviço público de táxi. ... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude na emissão de boleto bancário - Boleto gerado para quitação de parcela de financiamento de veículo - Boleto enviado por meio de aplicativo de mensagens whatsapp, fora do ambiente da instituição financeira, figurando pessoa beneficiária estranha ao contrato de financiamento - Falha na prestação dos serviços do corréu não demonstrada - Excludente de responsabilidade - Art. 14, §3º, II, do CDC - Quanto a Corré beneficiária do pagamento - Falha na prestação do serviço evidenciada - Inaplicável as hipóteses de excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, do CDC - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral devidamente arbitrado - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos não providos... (Continua)

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403 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido... (Continua)

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404 - TJSP. Ação que visa a inexigibilidade da cobrança de multa por fidelização. Recorrente cancelou o contrato com a recorrida, por má prestação do serviço. Sentença que julga improcedente o pedido, pois que a multa por fidelização é notória, prevista em contrato. Recurso que visa inversão do julgado. Contrato não juntado. Não provado que o consumidor teve ciência da multa por fidelização, que não pode ser Ementa: Ação que visa a inexigibilidade da cobrança de multa por fidelização. Recorrente cancelou o contrato com a recorrida, por má prestação do serviço. Sentença que julga improcedente o pedido, pois que a multa por fidelização é notória, prevista em contrato. Recurso que visa inversão do julgado. Contrato não juntado. Não provado que o consumidor teve ciência da multa por fidelização, que não pode ser considerada notória. Cancelamento se deu por má prestação do serviço, csaracterizada pelas reclamações comprovadamente realizadas pelo cosumidor quando o serviço era interrompido. Não incidência de multa, ainda que ela fosse prevista no contrato. Recurso provido para inverter o julgado, julgando procedente a demanda.

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405 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças impugnadas, determinando a restituição dos valores debitados indevidamente e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do banco sob o argumento de que as transações contestadas foram realizadas por meio de dispositivo validado pela própria consumidora, inexistindo falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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406 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Serviços de retífica de motor. Sentença de procedência. Preliminar de intempestividade afastada. Ré que fundamenta a negativa do pagamento em razão da má prestação do serviço realizado pela autora, que entregou o maquinário sem que o motor estivesse funcionando, demandando a contratação de novos profissionais. Análise dos documentos, bem como dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, que corroboram a versão narrada pela autora, a demonstrar a efetiva prestação do serviço, não tendo a ré apresentado elementos a ilidir sua responsabilidade pela contraprestação, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVADA. MANUTENÇÃO NO SERVIÇO DE ELEVADORES EM CONDOMÍNIO NÃO REALIZADA DE FORMA CORRETA.

Comprovada a falha na prestação de serviços de manutenção do elevador pela parte ré que fora contratada pela parte autora deverá ser condenada em danos materiais.... (Continua)

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408 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM CONTRATAÇÃO FORMAL. POÇO ARTESIANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral proposta pelo autor em face de concessionária de serviço público. A parte autora alegou ter recebido cobrança indevida de fornecimento de água, sem ter contratado os serviços da ré. Sustentou que não há hidrômetro no imóvel, tampouco fornecimento de água, pois utiliza poço artesiano. ... (Continua)

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409 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Aplicabilidade do CDC - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso não provido... (Continua)

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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária. Descarga elétrica. Queima de equipamentos. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado que concluiu que não houve falha na prestação do serviço público devido a descargas elétricas que teriam ocasionado danos nos equipamentos indicados na inicial demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Alegação de ilegitimidade passiva. Aplicação do CDC. Vício na prestação do serviço. Fornecedor. Legitimidade reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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412 - TJMG. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Constitucional e administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Lei 10.089, de 2011, do município de belo horizonte. Encerramento do exercício da atividade. Violação da disciplina constitucional sobre permissões de serviços públicos. Princípio da obrigatoriedade de licitação. Incidente acolhido

«- A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pela Administração, que também poderá delegá-la, sob regime de concessão ou permissão, sendo esta última espécie a modalidade eleita pelo Município de Belo Horizonte na prestação do serviço público de táxi. ... (Continua)

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413 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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414 - TJMG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATUAÇÃO DE FRAUDADORES. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SUCUMBENCIA.

I. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. III. O chamado «golpe da falsa central telefônica, caracterizado pelo uso de dados pessoais do correntista obtidos fraudulentamente, constitui fortuito interno, vinculado ao risco da atividade da instituição financeira, configurando falha na prestação do serviço. IV. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas que facilitem fraudes contra os consumidores, salvo demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, II, CDC). V. Evidenciado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço bancário e o prejuízo sofrido pela consumidora, resta configurado o dever de indenizar pelos danos materiais correspondentes às transações não reconhecidas, bem como pelos danos morais, em razão do abalo à esfera íntima, à dignidade e à honra da vítima. VI. A lei processual determina que a sentença condenará o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na hipótese em que a parte decair de sua pretensão.... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória proposta por condomínio visando o ressarcimento dos danos materiais causados por falha na prestação de serviços da administradora, que resultou em inscrição indevida do autor na dívida ativa em decorrência de erro no preenchimento de guia previdenciária junto ao INSS. ... (Continua)

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416 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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417 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A MATRÍCULA NÃO RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre o autor e a matrícula 402812471-8. A decisão determinou a exclusão da negativação indevida e condenou a ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR VÁRIOS DIAS. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA A VERSÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA APRESENTADA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. A autora suportou, indevidamente, a interrupção do serviço essencial de energia elétrica em seu imóvel por aproximadamente cinco dias, sem que a ré tenha se desincumbido do ônus de afastar a alegação de falha na prestação do serviço. Nesse meio tempo, ainda demonstrou ter sido internada para realizar cirurgia às pressas, sem saber se poderia voltar para casa e se recuperar, em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência. 3. Autora que demonstrou, documentalmente, ter pago todas as faturas até o momento do corte do seu fornecimento de energia elétrica. 4. Tese recursal totalmente dissociada do caderno probatório, não refutando as provas apresentadas pela autora e evidenciando a falha na prestação do serviço. 5. Dano moral in re ipsa arbitrado em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença que deve ser mantida, apenas majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, com base no CPC, art. 85, § 11. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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419 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - DANO MORAL. Não comprovação da alegação da ré de que a solicitação de cancelamento foi realizada pelo autor - Prova produzida nos autos que leva à conclusão da existência fraude no vaso concreto - A r. sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 6.000,00, mais os acréscimos legais, deve ser mantida Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - DANO MORAL. Não comprovação da alegação da ré de que a solicitação de cancelamento foi realizada pelo autor - Prova produzida nos autos que leva à conclusão da existência fraude no vaso concreto - A r. sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 6.000,00, mais os acréscimos legais, deve ser mantida - Falha na prestação do serviço - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Dever de indenizar evidenciado - Dano moral configurado - «Quantum indenizatório razoável e adequado, que deve ser mantido. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para configurar instrumento hábil a fundamentar a execução, a duplicata sem aceite e protestada deve ser acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Aplicável a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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421 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, sob o fundamento de que a cobrança da tarifa mínima pelo serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário é devida, independentemente da formalização de contrato. ... (Continua)

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422 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Odontológicos. Implante dentário. Falha na prestação do serviço. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação. Conduta abusiva. Abalo moral caracterizado. Reparação devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que restou comprovado o nexo causal, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela Concessionária, e os danos morais experimentados pelos usuários, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Falha na prestação do serviço. Abastecimento. Rescisão unilateral. Justa causa. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a reforma do julgado que concluiu pela existência de justa causa para a rescisão unilateral do contrato em razão da falha na prestação do serviço de fornecimento de gás liquefeito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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425 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Recurso provido em parte... (Continua)

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426 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória - Relação de consumo - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Alegação autoral de irregularidade da prestação do serviço, que teria sido interrompido em dez ocasiões - Sentença de procedência da pretensão autoral - Apelo interposto pela ré.

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ACENTUADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE TERIA DANIFICADO APARELHOS ELETRONICOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 786. SÚMULA 188 STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DEIXANDO A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR QUE OS ALEGADOS DANOS ELÉTRICOS TENHAM DECORRIDO DE CONDUTA DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

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428 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços educacionais. Vício na prestação do serviço. Indenização devida. Incidência dos juros, entretanto, a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês e de 1% ao mês a partir da vigência do novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

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429 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços escolares. Curso de pósgraduação. Não reconhecimento pelo órgão federal encarregado de conferir validade ao título. Deficiência na prestação do serviço evidenciada. Indenização devida. Fixação dessarazoada do valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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430 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Exame laboratorial. Diagnóstico. Doença grave. Câncer de mama. Realização de cirurgia desnecessária. Amputação da mama direita. Biopsia que detectou o erro na diagnose. 1. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação do serviço. Obrigação de resultado. 2. Médico patologista. Responsabilidade subjetiva. Culpa não verificada. 3. Hospital. Subordinação do laboratório reconhecida na origem. Responsabilidade objetiva reconhecida. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no CDC, art. 14, caput. ... (Continua)

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431 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória. Queda de disjuntores instalados em imóvel, tornando impróprio para comercialização produtos armazenados em Freezer. Responsabilidade da concessionária de serviço público evidenciada. Dano material decorrente de falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade demonstrado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. SEGURADORA QUE ALMEJAVA O RESSARCIMENTO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SEGURADO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 786, DO CC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 956/2021 ¿ MÓDULO 9 - PRODIST. PROVIMENTO DO RECURSO.

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433 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação em que se pleiteava o reconhecimento da inexistência de transações bancárias impugnadas e a consequente indenização por danos morais. O juízo de origem fundamentou sua decisão na ausência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré. ... (Continua)

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434 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reconhecida a fraude em relógio medidor de imóvel não pode haver corte na prestação do serviço a pretexto de ressarcimento do débito, podendo fazer uso, a companhia de força, dos meios ordinários para a cobrança. Recurso da CPFL não provido.

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435 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Militar. Reforma remunerada. Manifestação da doença durante a prestação do serviço militar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se aferir se o autor passou a apresentar problemas de saúde durante a prestação do serviço militar, seria necessário rever as provas colhidas na instância ordinária, o que se revela incabível diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO DE CLIENTE DECORRENTE DE QUEDA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$10.000,00. PARTE RÉ QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL, PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DE SUMULA DESTE E. TRIBUNAL. EMBORA TANTO EM CONTESTAÇÃO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ TENHA DEFENDIDO A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA CONSUMIDORA, NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE APONTASSE PARA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU OUTRA EXCLUDENTE PREVISTA NO § 3º DO CDC, art. 14. APÓS A SUA DEFESA, DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO, INSTADA A PRODUZIR PROVAS DA REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NADA REQUEREU, REFORÇANDO O ENTENDIMENTO QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJADORA DO DANO SOFRIDO PELA DEMANDANTE. CONDUTA, NEXO E LESÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RÉ IPSA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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437 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Devolução de cheque. Falha na prestação do serviço. Mero aborrecimento. Ausente negativação indevida, situação vexatória ou qualquer transtorno suficiente à caracterização de dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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438 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Falha da prestadora de serviços. Legitimidade da esposa do autor contratante na medida em que a má prestação do serviço pode atingir pessoas que não mantêm vínculo contratual direto com o prestador dos serviços. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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439 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais. A r. sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais. A parte autora recorre, pleiteando a majoração da indenização para R$ 50.000,00, sob a alegação de falha na prestação do serviço e abalo emocional significativo, além da fixação dos honorários sucumbenciais em 20%. II. Questão em Discussão: (i) A adequação do valor da indenização por danos morais; (ii) A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 20%. III. Razões de Decidir: Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O pedido de majoração dos honorários advocatícios para 20% não merece acolhimento, pois o percentual de 15% já se mostra adequado e proporcional à condenação, em conformidade com o § 2º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio TJSP, desde a data da publicação da r. sentença que fixou primeiramente a indenização, a teor do preconizado pela Súmula 362 do C.STJ, e com a aplicação de juros de mora pela SELIC, descontada a correção ora estabelecida, mantendo-se os honorários advocatícios em 15%. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Os honorários advocatícios foram estabelecidos em conformidade com os critérios legais. Diante do provimento parcial do recurso, inaplicável o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6189... (Continua)

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440 - TJSP. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água - Suspensão reiterada e sem justo motivo - Autora comprovou pontualidade no pagamento das faturas e registro de reclamações diversas, sem solução efetiva - Falha na prestação do serviço evidenciada - Ausência de excludente de responsabilidade - Problemas operacionais, de estiagem e relacionados ao alegado impacto gerado pelo crescimento irregular do bairro onde realizado o abastecimento foram trazidos de forma genérica pela ré - Situações, ademais, que podem ser inseridas no risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Danos morais configurados - Privação indevida de serviço essencial - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Provimento do recurso

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441 - TJSP. Ação revisional de contrato - financiamento de veículo - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (CPC, art. 1.040) - Tema Repetitivo 958 - tarifa de registro de contrato - prestação do serviço comprovada - ausência de abusividade - tarifa de avaliação do bem - ausência de prova da prestação do serviço - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade - ausência de comprovação da existência de relação jurídica anterior - Tema Repetitivo 972 - seguro de proteção financeira - instrumento contratual que prevê a contratação do serviço de forma optativa - «venda casada não caracterizada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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442 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de contrato. ... (Continua)

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443 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Manutenção e restauração de tanques e caldeiras. Recolhimento no local da prestação do serviço. Aplicação do princípio da territorialidade derivado do pacto federativo. Legalidade da previsão de recolhimento contida em Lei municipal. Recurso municipal provido.

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444 - STJ. Recurso especial do departamento de transportes rodoviários do estado do Rio de Janeiro. Detro-rj. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público.

«1. O Tribunal de origem manteve a sentença no ponto em que diz respeito à necessidade de procedimento licitatório, no prazo máximo de 1 ano, a contar do trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE EXAME. AUTORIZAÇÃO NEGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória de dano moral decorrente de alegada falha das empresas rés na prestação do serviço de plano de saúde. ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIMENTOS. LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO (LCA). ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA A MENOR NO VALOR DO RESGATE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Preliminar de ilegitimidade passiva: Corretora de valores mobiliários. Prestadora de serviço de intermediação e custódia. Responsabilidade potencial por falhas na prestação do serviço. Pertinência subjetiva reconhecida. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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447 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Tratamento dermatológico. Alegação de defeito na prestação do serviço médico. Contratação de outros profissionais para reparação das imperfeições na face. Nexo causal não demonstrado. Indenização por dano moral e material improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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448 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pretensão indenizatória formulada em face de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Fios caídos e pendurados em baixa altitude na via pública. Ato ilícito extracontratual de concessionária de serviço público relacionado à prestação do serviço. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b". Entendimento também encampado pela Súmula 165 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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449 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR INÚMEROS CANAIS DE ATENDIMENTO - SOLUÇÃO APÓS 06 MESES- TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO- DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA). DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a dois contratos de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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