(DOC. VP 183.5207.1291.7059)

TJSP. Ação revisional de contrato - financiamento de veículo - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (CPC, art. 1.040) - Tema Repetitivo 958 - tarifa de registro de contrato - prestação do serviço comprovada - ausência de abusividade - tarifa de avaliação do bem - ausência de prova da prestação do serviço - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade - ausência de comprovação da existência de relação jurídica anterior - Tema Repetitivo 972 - seguro de proteção financeira - instrumento contratual que prevê a contratação do serviço de forma optativa - «venda casada» não caracterizada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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