(DOC. VP 184.2365.7005.5600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para configurar instrumento hábil a fundamentar a execução, a duplicata sem aceite e protestada deve ser acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Aplicável a Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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