Jurisprudência sobre
prestacao do servico
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151 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. DÉBITO NA CONTA DO AUTOR, SEM QUE O VALOR FOSSE EXPELIDO PELA MÁQUINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE ART. 14 § 3º DO CDC. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR QUE FOI ESTORNADO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE QUALQUER ATO ILÍCITO APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FOTOGRAFIA DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA QUALIDADE DAS IMAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I.
A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, não exime o consumidor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a existência de falha na prestação do serviço e o nexo causal entre o suposto defeito e o dano alegado. II. A mera insatisfação subjetiva do consumidor com a qualidade do serviço fotográfico contratado, sem comprovação objetiva de que o material entregue destoou do padrão razoavelmente esperado ou do que foi acordado entre as partes, não configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização.... ()
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154 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PRIVADO POR APLICATIVO. BLOQUEIO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra empresa de transporte privado por aplicativo. A decisão determinou o desbloqueio da conta da autora na plataforma da ré, afastando, contudo, a condenação por danos morais. ... ()
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155 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Desnecessária produção de prova pericial. Conjunto probatório amealhado aos autos suficiente ao seguro equacionamento do litígio. Hipótese de questionamento em torno de possível irregularidade na medição de consumo da unidade do autor. Higidez do serviço prestado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Autor que comprovou a inexistência de problemas na rede interna do imóvel. Cobrança manifestamente incompatível com a média de consumo, sem justificativa plausível para tanto. Falha na prestação do serviço plenamente evidenciada nas circunstâncias. Responsabilidade objetiva. Danos morais caracterizados in re ipsa, mercê de protesto indevido e corte do fornecimento de energia. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Inexigibilidade do débito cobrado para além da média de consumo do autor acertadamente declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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156 - TJSP. Indenização - Transporte aéreo público internacional - Regra legal prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) - Limitação de obrigação - Ilegitimidade parte empresa aérea não responsável pelo voo - art. 36, itens 1 e 2, da Convenção de Montreal - Ausência prova de estipulação expressa de assunção de responsabilidade pelo transportador que não operou o voo - Obrigação limitada a empresa que operou o trecho onde ocorrida a falha na prestação do serviço - Processo extinto - CPC, art. 485, VI - Dano moral - Incidência das regras do CDC - STF, RE 1394401 (Tema 1240), arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I - Não incidência da regra de dano in re ipsa - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Prova pelo passageiro da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial e efetivamente configurado - Ausência - Pressuposto essencial e indispensável - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Extravio temporário de bagagem - Perdimento por 3 dias - Retorno de viajem - Indenização - Descabimento - Resolução Anac 400/16, art. 32 - Sentença revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Celular. Ausência de sinal. Falha na prestação do serviço. Configuração. Rescisão contratual com a restituição do valor pago pelo usuário. Reconhecimento. Recurso não provido.
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158 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Pacote de viagem. Indenizatória. Ausência de prova de informações adequadas ao consumidor. Má prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Recurso não provido.
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159 - TJSP. Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não Ementa: Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não cabimento na espécie. Recurso parcialmente provido, sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.
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160 - TJSP. Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não Ementa: Consumidor. Serviços educacionais. Faculdade. Fechamento de unidade. Falta de aviso prévio. Curso presencial. Disponibilização em local distante. Inadimplemento absoluto. Defeito na prestação do serviço. Recurso do autor. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Dano material. Não cabimento na espécie. Recurso parcialmente provido, sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.
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161 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA E OUTROS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
CASO EM QUE A EMPRESA RÉ LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET FOI MANTIDO. ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ARQUITETURA - SERVIÇOS NÃO REALIZADOS - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ART. 35 CDC
- Arequerida não se desincumbiu do seu ônus de provar que apresentou os projetos contratados para aprovação e análise da contratante. Os projetos não foram elaborados e apresentados e, se foram executados por terceiro, se deu à revelia da autora/contratante, independentemente de a obra ter sido concluída. ... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - LANCES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. A perda de tempo do consumidor, antes tratada como mero aborrecimento, começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A realização de lances por pessoas diversas da consumidora, causando legítima expectativa de contemplação, ensejam lesão a direito de personalidade. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM EXTRATO DO INSS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual referente a empréstimo consignado não contratado, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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165 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. ... ()
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166 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória e indenizatória. «Golpe do presente de aniversário". Fraude bancária. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Débito decorrente de golpe de estelionato. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido
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167 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 «caput da Lei 8.078/90) - Dever de indenizar evidenciado - Dano material e moral configurados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARGA PROBATÓRIA QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÃO «OPE LEGIS - ART. 14, §3º DO CDC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Se a alegação é de que houve falha na prestação do serviço bancário, prestado em ambiente eletrônico, é evidente que o ônus da prova não pode recair sobre o consumidor. ... ()
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169 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida em Ação Revisional de Contrato de Financiamento, na qual o requerido foi condenado à restituição em dobro da tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 816,00. ... ()
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170 - TJSP. Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano Ementa: Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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171 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA POR APLICATIVO. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DEVER DA PLATAFORMA DE RESSARCIR O VALOR DESPENDIDO COM O SERVIÇO DE ENTREGA. INDENIZAÇÃO DO VALOR DA ENCOMENDA AFASTADA. CONTEÚDO DO PACOTE EXTRAVIADO NÃO DEMONSTRADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido das autoras, condenando-a ao pagamento de R$ 5.874,98 a título de indenização por danos materiais, referentes ao valor da mercadoria extraviada e do serviço de entrega. ... ()
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RIO-URBE - PROVA CABAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REFORMA DO JULGADO.
Embargos à execução de título extrajudicial consistente em contrato administrativo de prestação de serviços de manutenção predial e de equipamentos de unidades de saúde. Irresignação da embargante à execução baseada na legitimidade passiva da Rio-Urbe e na desobediência ao rito previsto na Lei 4.320/1964 para o pagamento da verba. Acolhimento dos embargos para julgar extinta a execução ao argumento da inexistência de prova da prestação do serviço. Legitimidade da Rio-Urbe, contratante do serviço prestado. Jurisprudência do STJ. Título executivo que atende ao disposto no CPC, art. 783. Títulos contra a Fazenda Pública contam com requisitos específicos, sendo exigida emissão de notas de empenho e efetiva comprovação de prestação de serviço. Atendimento da formalidade. Execução deve seguir. Rejeição dos embargos. Revisão do panorama sucumbencial. Provimento do recurso.... ()
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173 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. em recuperação judicial, contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de adequação de acessibilidade na Estação de Bonsucesso, e parcialmente procedente o pleito indenizatório, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. ... ()
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174 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Farmácia. Remédio. Medicamento vendido diverso da prescrição médica. Gravidade. Defeito na prestação do serviço. Sensibilidade. Dosagem. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Incontroverso que o medicamento vendido era diverso do constante da prescrição médica. ... ()
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175 - TJRJ. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço, configurada na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção com recuperação de consumo, que justifique o seu cancelamento e indenização por dano moral. Não obstante seja facultada à ré a realização de vistoria nos aparelhos medidores dos usuários dos seus serviços, isso não significa que de tal procedimento possa advir a imposição de valores unilateralmente aferidos, sob a alegação de existência de irregularidades, devendo a concessionária cobrá-los através dos meios judiciais ordinários, cumprindo seu ônus probatório e respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, todavia, a prova pericial não foi requerida ou produzida pela ré, ônus que lhe incumbia para a comprovação da regular prestação do serviço. Assim, sem comprovar que a prestação do serviço se deu sem falhas, configurada está a responsabilidade objetiva da concessionária e não há que se falar em reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de anulação do Termo de Ocorrência impugnado. No tocante à existência de dano moral, não há dúvidas de que a postura da ré com a lavratura do Termo de Ocorrência e sua cobrança, configuraram falhas na prestação do serviço incutindo na autora o afirmado sentimento de frustração na sua legítima expectativa quanto à prestação regular do serviço por ela contratado. No tocante ao quantum indenizatório, a autora teve desvio produtivo do seu tempo, sofreu cobrança do Termo de Ocorrência indevido em suas faturas de consumo e teve seu serviço de energia elétrica suspenso, o que configura prática abusiva e configura dano moral, nos termos das súmulas verbetes 190 e 192, respectivamente, deste Tribunal de Justiça. Assim, a verba indenizatória no valor R$ 4.000,00, a título de indenização por dano moral fixada na sentença guerreada, se mostra inadequada e incompatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, merecendo ser majorada para R$ 8.000,00, valor mais em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Primeiro recurso ao qual se nega provimento e segundo recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte rodoviário de pessoas. Acidente de trânsito. Defeito na prestação do serviço. Prescrição. Prazo prescricional. Nova interpretação, válida a partir da vigência do novo código civil. CDC, art. 27. CCB/2002, art. 734.
«O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis esparsas e pelo CCom, que não traziam dispositivo algum relativo à responsabilidade no transporte rodoviário de pessoas. Diante disso, cabia à doutrina e à jurisprudência determinar os contornos da responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço de transporte de passageiros. Nesse esforço interpretativo, esta Corte firmou o entendimento de que danos causados ao viajante, em decorrência de acidente de trânsito, não importavam em defeito na prestação do serviço e; portanto, o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação devia respeitar o CC/16, e não o CDC. ... ()
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177 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. ISS. Competência tributária. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço.
«1. A matéria referente à definição da Municipalidade detentora da competência tributária de ISS, se aquele do local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço, não ostenta repercussão geral. Precedente: AI-RG 790.283, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 03/09/2010. ... ()
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178 - TAMG. Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Defeito na prestação do serviço. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 27.
«O prazo decadencial para reaver perdas e danos decorrentes de defeito na prestação de serviços, conforme prevê o CDC, art. 27, é de cinco anos do conhecimento do dano e de sua autoria.... ()
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179 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Dano moral. Atendimento hospitalar. Prestação do serviço. Defeito. Responsabilidade objetiva. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se os danos suportados pela autora decorrem de falha na prestação do serviço hospitalar pelas sociedades empresárias envolvidas, e não de erro médico, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a verificação da culpa. ... ()
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180 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Desligamento do serviço militar. Reforma. Eclosão da doença durante a prestação do serviço militar. Alienação mental. Exame do nexo causal entre a doença e o serviço militar. Dispensa. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no caso de militar acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, dispensa-se o exame da existência de nexo de causalidade entre o serviço militar e a doença. Precedentes. ... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. «BUFFET".
Sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, decorrente da suposta má prestação de serviço de «buffet". Inconformismo da parte autora. A legislação consumerista prevê o instituto da Inversão do Ônus da Prova, no art. 6º, VIII, do referido Código. Todavia, o narrado não isenta o consumidor de apresentar prova mínima quanto aos fatos alegados, assim como não torna prescindível a verossimilhança das alegações. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito invocado, qual seja, a má prestação do serviço de «buffet". Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO POR CERCA DE TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 4. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré em razão da interrupção no fornecimento do serviço por cerca de 60 horas, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14, § 3º. 5. Danos morais configurados e majorados em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar o consumidor pelos dias que permaneceu sem serviço essencial. 6. Provimento do recurso.... ()
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183 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Legitimidade passiva do réu, a quem é imputado defeito na prestação do serviço. Transação não reconhecida realizada fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco e registro da ocorrência policial. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Legitimidade passiva do réu, a quem é imputado defeito na prestação do serviço. Transação não reconhecida realizada fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco e registro da ocorrência policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não excluída. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Instituição financeira responsável pelo ressarcimento dos danos materiais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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184 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transação Pix levada a efeito por equívoco. Pretensão de ressarcimento em face do destinatário do crédito equivocadamente lançado e da instituição financeira depositária. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva. Afastamento à luz da teoria da asserção. Falha na prestação do serviço não identificada nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transação Pix levada a efeito por equívoco. Pretensão de ressarcimento em face do destinatário do crédito equivocadamente lançado e da instituição financeira depositária. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva. Afastamento à luz da teoria da asserção. Falha na prestação do serviço não identificada nas circunstâncias. Transação instantânea, levada a efeito por equívoco do autor. Valor bloqueado. Aquiescência do destinatário à restituição. Hipótese na qual não se aplica o Mecanismo Especial de Devolução, de alcance restrito a transações fraudulentas ou maculadas por falha operacional. Sentença parcialmente reformada, com determinação. Recurso provido.
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185 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença de procedência parcial em ação envolvendo a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por parte da ré, fornecedora de serviço público de energia elétrica. A sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... ()
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186 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM APLICATIVO DE PAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO PRESTADO, MESMO COM OS PAGAMENTOS EM DIA. COBRANÇAS QUE CONTINUARAM A SER EFETUADAS, MESMO APÓS O CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA JUNTO AO CONSUMIDOR POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA NARRA QUE FICOU SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA DO DIA 20 A 27/10/2023, QUANDO TODO O MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ TAMBÉM FICOU. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. APELA A RÉ. SEM RAZÃO A EMPRESA APELANTE. EMBORA A RÉ SUSTENTE QUE NÃO OCORREU QUALQUER FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA APRESENTADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE A LINHA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA SE ENCONTRAVA OPERANTE, NÃO BASTANDO A JUNTADA DE TELAS DO SEU SISTEMA, PROVA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE FOI DE GRANDE REPERCUSSÃO NA CIDADE SE TORNANDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO, INCLUSIVE SENDO NOTICIADO NOS GRANDES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SIMPLES NEGATIVA DA RÉ NÃO MERECE PROSPERAR. DESTACANDO-SE QUE TAL PROVA NEGATIVA SERIA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA. ASSIM, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTÁ CONFIGURADA, NÃO LOGRANDO A RÉ DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETE EM RAZÃO DO INCISO II DO CPC, art. 373. HÁ CLARA AFRONTA À EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA MANTIDA.
- Aresponsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar. ... ()
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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
- Aresponsabilidade do hospital por falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, enquanto a dos médicos é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. ... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
Má realização de serviços de mecânica - DANOS MATERIAIS - Prejuízos que restam bem delineados e consistem no valor dispendido pelo autor com os serviços, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, já que foi necessária a sua repetição por oficina diversa - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pela falha na prestação do serviço, tendo em vista que a demora e má realização do conserto privaram o autor do uso do veículo, tolhendo a sua locomoção - Somam-se ainda as notórias frustrações e percalços que sofreu ao longo das diversas tentativas de solucionar administrativamente a questão - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra apto a sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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192 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.Apelação cível do réu e recurso adesivo do autor interpostos contra sentença de parcial procedência que reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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193 - TJSP. Ação indenizatória. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Prestação de serviços bancários. Cheque com data de emissão rasurada. Título indevidamente compensado pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Estorno do valor e dos encargos. Dano moral configurado. Desgastes que não podem ser considerados como mero Ementa: Ação indenizatória. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Prestação de serviços bancários. Cheque com data de emissão rasurada. Título indevidamente compensado pela instituição financeira. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Estorno do valor e dos encargos. Dano moral configurado. Desgastes que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que impõem a manutenção do quantum, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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194 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
- Aemissão de duas faturas referentes ao mesmo mês, decorrentes da mudança de plano contratual, sem comunicação clara e inequívoca à consumidora, somada à ausência de notificação prévia sobre a interrupção do serviço, caracteriza falha na prestação do serviço pela empresa de telefonia. ... ()
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195 - TJSP. Prestação de serviços. Indenizatória. Lesões cutâneas decorrentes de procedimento estético (depilação a laser). Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de falha na prestação do serviço. Inconformismo tão somente da ré. Descabimento. Nexo de causalidade evidenciado. Dano moral caracterizado. Autora que experimentou doloridas queimaduras na pele, inclusive em partes íntimas. Valor arbitrado, da ordem de R$ 10.000,00, que não comporta redução. Extensão dos danos materiais não impugnados em termos específicos no recurso. Danos estéticos, todavia, efetivamente não verificados. Falta de indicação de lesões permanentes relevantes. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença reformada em tal sentido. Apelo da ré parcialmente provido.
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196 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que determinou o refaturamento de conta de energia elétrica do mês de novembro de 2013, diante da suposta cobrança excessiva. A parte autora alega que a fatura questionada apresentou valores muito superiores à média de consumo da unidade residencial. ... ()
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197 - TJSP. Apelação. Nulidade contratual e responsabilidade civil. Cartão de crédito consignado - RCC não contratado. Idoso. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Regularidade do contrato bancário não comprovada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Indenização por danos morais ora reduzida. Recurso do banco réu parcialmente provido
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198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CONDUTA CULPOSA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADOS. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Aindicação em laudo pericial, hígido e bem fundamentado, de ausência de conduta culposa do corpo clínico que atendeu o paciente, afasta a responsabilidade civil do hospital... ()
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199 - STJ. Tributário. ISS. Município competente para exigir o tributo. Local onde efetivada a prestação do serviço. Precedentes do STJ. CTN, art. 127, II. Decreto-lei 406/68, art. 12, «a.
«É juridicamente possível as pessoas jurídicas ou firmas individuais possuírem mais de um domicílio tributário. Para o ISS, quanto ao fato gerador, considera-se o local onde se efetivar a prestação do serviço. O estabelecimento prestador pode ser a matriz, como a filial, para os efeitos tributários. competindo o do local da atividade constitutiva do fato gerador.... ()
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200 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FOTOGRAFIA E FILMAGEM DE EVENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSATISFAÇÃO COM A QUALIDADE DO MATERIAL ENTREGUE - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.O mero descontentamento com a qualidade do serviço prestado não caracteriza defeito na prestação do serviço, especialmente quando a parte contratante não permitiu a edição e finalização do material pela empresa fornecedora. ... ()
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