(DOC. VP 157.2648.4960.5669) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. em recuperação judicial, contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de adequação de acessibilidade na Estação de Bonsucesso, e parcialmente procedente o pleito indenizatório, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUS

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