Jurisprudência sobre
prestacao do servico
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51 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Alteração de horário de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Passageira que perdeu duas diárias de hotel já reservado - Responsabilidade configurada - Danos morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Alteração de horário de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Passageira que perdeu duas diárias de hotel já reservado - Responsabilidade configurada - Danos morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora - Notória capacidade econômico-financeira desta - Quantum indenizatório fixado com exagero - Redução para R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Lei 9099/95, art. 6. - Recurso provido em parte.
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52 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a empresa ré ao restabelecimento do perfil da autora no Instagram, diante da ausência de comprovação de infração aos Termos de Uso da plataforma e da falha na prestação do serviço de suporte técnico para recuperação da conta. ... ()
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53 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE DA COBRANÇA DE TAL ENCARGO DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - NECESSIDADE DE REFORMA - RECURSO PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO EM VIGOR QUE NÃO IMPLICA, NATURALMENTE E POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA COMO SENDO EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO INDICADO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO LANÇADA AO FEITO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM RELAÇÃO A TAL ASPECTO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE EXERCER SUA ESCOLHA DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE PROFERIDA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. BANCO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NA FASE INSTRUTÓRIA DOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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56 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ENTREGA DO DUT LIVRE DE ÔNUS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por falha na prestação de serviço de rastreamento veicular e condenou ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, além do valor do veículo pela Tabela FIPE. ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO LACRADO NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE AFIRMA A CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CUJA COBRANÇA É REALIZADA PELA TARIFA MÍNIMA. SUSTENTA A NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU QUE O SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA EFICIENTE, INCLUSIVE, NÃO APRESENTOU PERÍCIA PARA INFORMAR SE O HIDRÔMETRO FUNCIONA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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58 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a manutenção do número e valor das prestações do contrato celebrado entre as partes e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O réu recorre pleiteando a total improcedência da demanda, alegando inexistência de falha na prestação do serviço. A parte autora interpõe recurso visando a majoração da reparação por danos morais para R$ 10.000,00. ... ()
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59 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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60 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DISTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUSA DE LIBERAÇÃO PARA USO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA POSSE DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. -
Constatado nos autos que a recusa de liberação, à parte autora, do uso de embarcação, pelo clube réu, contratado para fins de guarda e conservação do bem, se deu em virtude da existência de dúvida razoável acerca da legitimidade da posse, não há que se falar em falha na prestação do serviço. - Ausente o defeito na prestação do serviço, afigura-se descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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62 - TJRJ. Apelação. Município de Santo Antônio de Pádua. Contrato administrativo firmado, após aditivo contratual, com Águas de Santo Antônio S/A. Concessão do serviço de abastecimento de água. Caducidade. Retomada do serviço público pelo ente municipal. A Ação Civil Pública 0005855-48.2013.8.19.0050 decidiu pela invalidade da licitação que culminou na contratação da empresa-concessionária antecessora da empresa-autora desta ação na prestação do serviço. Prejudicialidade da ACP com esta demanda que não impõe a perda superveniente do objeto desta ação, tendo em vista a realidade fática que se impôs na localidade, qual seja que a empresa-Autora foi a responsável, por anos, pela prestação do serviço essencial de fornecimento de água no Município. Descumprimento de cláusulas contratuais. Ineficiência e má prestação do serviço. Robusto conjunto probatório. Lei 8.987/1995, art. 38, §1º. Motivação suficiente para decretação da caducidade. Manutenção da sentença de improcedência do pedido de retomada da prestação do serviço pela concessionária. Desprovimento da apelação da Empresa-Autora.
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63 - TJSP. USUÁRIA DO SERVIÇO DE UBER - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ANOTAÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM PERFIL DO MOTORISTA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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64 - TAMG. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Incidência no Município onde ocorre a prestação do serviço. Decreto-lei 406/68, art. 12, ««a.
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA CONFIRMADA.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, sendo possível a exclusão de responsabilidade apenas em casos de prova de inexistência de falha no serviço, culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros. ... ()
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66 - TJRJ. Apelações. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Ausência da prestação do serviço de abastecimento na unidade consumidora. Autora que ficou durante mais de seis meses sem a prestação do serviço de água. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14, caput. Concessionária que não se desincumbiu de comprovar, através da prova pericial, que a unidade não estava apta a receber o serviço, não restando, demonstrada qualquer causa excludente do nexo de causalidade. A ausência da prestação do serviço de água, que é um serviço essencial a todos, é fato que ultrapassa a mera esfera de aborrecimento para macular a dignidade da autora, mormente, quando se verifica que a usuária foi obrigada a se dirigir à concessionária por diversas vezes para solicitar um carro pipa, sem contar os diversos pedidos de ajuda aos vizinhos a fim de obter água potável. Em relação ao quantum a ser fixado, devem ser observados alguns parâmetros para a fixação do valor do dano moral, em especial, o grau de censurabilidade da conduta da concessionária, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. O alto grau de censurabilidade do comportamento adotado pela concessionária - ausência da prestação do serviço de abastecimento na unidade, embora tenha sido instalado o hidrômetro, a capacidade econômica das partes e a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela usuária - que ficou mais de seis meses sem a prestação do serviço de água potável, são circunstâncias que ensejam a majoração da verba indenizatória. Quantum majorado no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Reforma da sentença que se impõe. Parcial provimento do recurso interposto pela ré e provimento do recurso interposto pela autora.
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67 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO SUPERIOR A TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no transporte aéreo e da remarcação do voo para mais de três dias após a data originalmente contratada. ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS - PAGAMENTO DEVIDO.
-Sendo incontroversa a prestação do serviço e ausente prova, por parte do Município, de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado na inicial (inciso II do CPC, art. 373), é devido o pagamento respectivo, sob pena de enriquecimento ilícito.... ()
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69 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que não comprovou a existência de débitos pendentes em nome do recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização por danos morais correspondente a R$ 10.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora, e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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70 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E SUPORTE ADEQUADO AO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 14. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a empresa ré à reativação da conta do autor na plataforma «Facebook e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Comprovação da prestação do serviço. Súmula 7/STJ.
«1 - O ora agravante alegou que não poderia proceder ao pagamento da nota 134, pois não houve a comprovação da efetiva prestação do serviço. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que a nota fiscal 134 foi devidamente assinada pelo representante da Fazenda Pública e nela atestada a devida prestação do serviço pela agravada. Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada na origem atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA PARTE RÉ - NULIDADE NÃO CONSTATADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Malgrado a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa, em face do nítido propósito da parte ré de se ocultar às diversas diligências feitas na tentativa de intimá-la, deve ser resguardada a garantia à efetividade processual, proporcionando-se às partes tutela jurisdicional adequada, mormente quando utilizados artifícios comprovadamente procrastinatórios. ... ()
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73 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cláusula de mediação que não afasta o interesse de agir - Desnecessidade de suspensão do feito, ante a infrutífera tentativa de conciliação - Correspondência eletrônica que revela não ter sido a rescisão do contato causada por eventuais falhas na prestação do serviço de contabilidade - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. ... ()
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74 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. AUTOR QUE POSSUI SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS EM SUA RESIDÊNCIA. PRESUMIDO DESPRESTÍGIO E QUEDA DE CREDIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOMÓVEIS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que não foi Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. AUTOR QUE POSSUI SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS EM SUA RESIDÊNCIA. PRESUMIDO DESPRESTÍGIO E QUEDA DE CREDIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOMÓVEIS SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que não foi notificado quanto à suspensão no fornecimento de energia elétrica para manutenção programada. Recorrido que teve de telefonar para os proprietários dos veículos deixados para lavagem e serviços afins, informando a impossibilidade na prestação do serviço. Fato que implica na queda de credibilidade dos serviços do tipo «lavacar prestados pelo autor. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e equânime. Recurso da requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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75 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESERVA DE HOSPEDAGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESCABIMENTO - PROVA ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOTEL RECONHECIDA, PORQUANTO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESERVA NÃO LOCALIZADA - AUTORES QUE CONSEGUIRAM HOSPEDAGEM RAPIDAMENTE EM OUTRO HOTEL - FATO INCAPAZ DE PRODUZIR ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE DOS AUTORES, TRADUZINDO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE REPERCUTE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE DISTINGUE DO RECURSO ESPECIAL 1.946.388/SP.
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDAMENTADA, MÁXIME, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A OCORRÊNCIA DO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CDC. CONSTATAÇÃO DE QUE, SE A PROVA TÉCNICA É UM MEIO DE PROVA APTO A DEMONSTRAR A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUA PRODUÇÃO DEVE SER DETERMINADA, DE OFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. CONSUMIDOR QUE, NO PEDIDO CONSTANTE DO ITEM XVI DE SUA INICIAL, EXPRESSAMENTE, PROTESTA PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, EM ESPECIAL A PERICIAL, O QUE DENOTA QUE O JULGADO NA ORIGEM, AO INVÉS DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, EM VERDADEIRA SUBVERSÃO DO SISTEMA PROTETIVO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE, PRESUMIU, EM FAVOR DOS RÉUS, A HIGIDEZ DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSTURA DO MAGISTRADO A QUO QUE SE REVELA CONTRADITÓRIA E VIOLA O PRINCÍPIO INSCULPIDO NA MÁXIMA NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, O QUE CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POIS, SEGUNDO O PRÓPRIO MAGISTRADO, SERIA A ÚNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR OU NÃO A EXISTÊNCIA DO VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA.
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78 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Recurso provido em parte... ()
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79 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - falha na prestação do serviço - regularidade da contratação não comprovada - negativação indevida - dano moral configurado - indenização mantida - recurso parcialmente provido
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE ÁGUA. ÁGUAS DE NITERÓI. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer, em virtude de interrupção no fornecimento de água. ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO.
Consumidor. Serviços odontológicos. Falha na prestação do serviço. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Desalinho entre paciente e prestador do serviço. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Danos morais não caracterizados. Termo inicial da correção monetária. Data do desembolso. Acolhimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO - MENOR - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Acompanhia aérea responde objetivamente por danos decorrentes de atraso e cancelamento de voo, quando não demonstrada excludente de responsabilidade. O fortuito interno, inerente à prestação do serviço, não afasta o dever de indenizar, sendo devida a compensação por dano moral quando os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento. ... ()
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83 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. GRVE DE FUNCIONÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Após a Lei 8.078/1990. Incidência do CDC. Análise do objeto do caso dos autos. Falha na prestação do serviço. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A juri sprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei 8.078/1990, incide o CDC.... ()
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85 - TJRS. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar. Danos materiais. Reembolso dos gastos com a cirurgia.
«Considerando que efetivamente ocorreu a prestação do serviço médico cirúrgico e que a consumidora pagou pelos serviços deficientemente prestado pelo médico cirurgião, imperativo acolher a pretensão da paciente, de modo a condenar o prestador de serviço a indenizar a quantia desembolsada pela consumidora com a realização do implante mamário, na medida em que o procedimento não atingiu o resultado esperado pela paciente.... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUALIFICADA POR CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO VERBAL. POSSIBLIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FORMA CONSENSUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIA (ADI 1923). CONTRATO PRIVADO, CUJA EXISTÊNCIA PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER MEIO DE PROVA. VASTA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PESSOAL E PATRIMONIAL NOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DAS NAVES DO CONHECIMENTO, GERIDAS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL RÉ. ADEMAIS, A PRÓPRIA RÉ CONFESSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INIDICADO, NEGANDO O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SOB O PRETEXTO DE QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATO VERBAL, QUE, NATUREALMENTE, NÃO EXIGIA TAIS OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO PODE SER EXIGIDA COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO, SOBRETUDO APÓS A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC/2015, art. 373, I . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
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87 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Banco CSF S/A e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da redução unilateral do limite de crédito da autora sem comunicação prévia. ... ()
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88 - TJSP. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Documentos juntados pela Ré que demonstram a prestação do serviço em favor da Autora. Negativação que constitui exercício regular de direito. Ação improcedente. Recurso desprovido
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89 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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90 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação para declarar a inexistência de débito decorrente de compras realizadas com cartão furtado e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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91 - TJSP. PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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92 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando o refaturamento de contas de consumo com base na média anterior ao período controvertido, parcelamento do débito em condições específicas, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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93 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação na qual a parte autora pretende a religação de sua linha telefônica fixa, o restabelecimento do serviço de internet, além de compensação por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço da ré. ... ()
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94 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA CONCESSIONÁRIA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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95 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E COBRANÇAS INDEVIDAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). 2. O fornecedor de serviços que comprova a contratação clara e discriminada de serviços adicionais, sem indícios de prática abusiva ou imposição, não responde por danos morais por cobranças questionadas. 3. A inexistência de falha na prestação do serviço e de prática ilícita afasta o dever de indenizar... ()
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96 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO contra sentença que, em ação ajuizada por PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA - ME e PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos emergentes (R$ 1.200,00), lucros cessantes (R$ 2.663,92) e danos morais (R$ 6.000,00), além de multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento tardio da tutela provisória. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. ... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - PHISHING - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- Orecurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento, conforme previsto no CPC, art. 1.010. ... ()
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98 - TJSP. Atraso/alteração voo de forma unilateral pela companhia aérea Falha na prestação do serviço demonstrada - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pela companhia aérea dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do consumidor. Inversão do ônus da prova - Danos morais bem fixados. Recursos Improvidos.
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99 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Ação de indenização por danos morais - Falha na prestação do serviço - Ausência de controvérsia - Extensão da indenização - Fixação em R$ 15.000,00 - Indenização reduzida para R$ 10.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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100 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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