(DOC. VP 551.9400.5924.1441)

TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E SUPORTE ADEQUADO AO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 14. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a empresa ré à reativação da conta do autor na plataforma «Facebook» e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a desativação da conta do autor ocorreu de maneira indevida, sem aviso prévio e sem possibilitar o contraditório e a ampla defesa, configurando falha na prestação do serviço e justificando a determinação de reativação. III. RAZ�

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