Jurisprudência sobre
prestacao do servico
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301 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de financiamento. Estorno de valor referente a parcela paga. Emissão de novo boleto após o ajuizamento da ação. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falha na prestação do serviço. Atendimento ao cliente que se revelou ineficiente. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade na cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem. Comprovada a prestação do serviço em valor não excessivo. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. Ausência de prova da prestação do serviço. Venda casada. Dano moral não configurado. Determinação de recálculo do IOF e do CET do contrato. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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303 - STJ. Tributário. ISSQN. Local da prestação do serviço. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 12. Lei Complementar 116/2003.
« Mesmo na vigência do Decreto-lei 406/1968, art. 12, revogado pela Lei Complementar 116/03, a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto.... ()
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304 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Companhia aérea. Voo. Atraso. Condições climáticas. Não comprovação. Dever de informação. Falta de assistência. Princípio da dignidade. Desrespeito. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Majoração. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva. Transporte áereo. Atraso de vôo. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada. Dano moral. Cabimento. Redução do quantum fixado na sentença.
«Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Atraso superior a 05 horas justificado, pela ré, nas más condições climáticas que impediram a decolagem. Ausência de prova, por parte da demandada, acerca da situação de «força maior alegada. Má prestação do serviço evidenciada. Ato ilícito caracterizado. Dever de reparar o dano moral provocado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Valor da indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, tendo em vista o caso concreto e os parâmetros adotados pelo Colegiado. Juros de mora incidentes desde a citação. Art. 405 do CC. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM
-Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... ()
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306 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS FIXADOS COM MODERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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307 - TJSP. Condomínio edilício - Acidente com portão basculante - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Evidente a falha na prestação do serviço - Sistema de proteção não surtiu o efeito desejado, tendo em vista que as imagens do circuito interno de filmagem não deixam dúvidas sobre a colisão do portão com o autor - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 7.500,00, valor razoável e compatível com as peculiaridades do caso - Desprovimento da apelação do réu e do recurso adesivo do autor
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308 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Veículo. Alienação. Contratante. Anuência. Falta. CDC. Informação. Dever. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato com alienação fiduciária. Dever de informar. Responsabilidade pela desalienação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.
«Diante da aplicabilidade da legislação consumeirista, o dano decorre da falha na prestação do serviço, de sorte que deve a ré responder por danos morais em face do caráter pedagógico. Aplicabilidade do art. 6º, III, c/c CDC, art. 14. APELO DESPROVIDO.... ()
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309 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BANCO ITAÚ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor teve sua carteira furtada e, como consequência, o criminoso conseguiu efetuar três saques em sua conta corrente. Sentença procedente. Insurgência do réu alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço. Saques realizados mediante Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BANCO ITAÚ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor teve sua carteira furtada e, como consequência, o criminoso conseguiu efetuar três saques em sua conta corrente. Sentença procedente. Insurgência do réu alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço. Saques realizados mediante uso de chip e senha. Tese não merece prosperar, pois os saques se deram de maneira suspeita. Ausência de imagens das câmeras de segurança do terminal de auto atendimento. Falha na prestação do serviço. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO PROVIDO.
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310 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Cobrança de despesas hospitalares. Instrução da inicial com documentos comprobatórios da efetiva prestação do serviço. Suficiência. Fato constitutivo do direito do autor comprovado. Valor apurado na inicial. Excessividade não demonstrada. Pagamento devido. Recurso não provido.
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311 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Abusividade. Inexistência. Contraprestação na infra-estrutura colocada à disposição do assinante, e necessária à prestação do serviço telefônico oferecido, além de se encontrar amparada pelas normas regulamentadoras do setor. Recurso não provido.
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312 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 1.500,00, sob o fundamento de fornecimento de água imprópria para consumo nos meses de março e abril de 2022, caracterizando falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária ao fornecer água imprópria para consumo; e (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da referida falha. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se ao caso a legislação consumerista (art. 2º e CDC, art. 3º), além do regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. O conjunto probatório dos autos evidencia a falha na prestação do serviço, conforme relatórios que apontaram amostras de água fora dos padrões de potabilidade nos meses mencionados, corroborando as alegações do consumidor. O fornecimento de água imprópria para consumo configura defeito no serviço essencial, impondo à concessionária o dever de reparar o dano sofrido pelo consumidor, nos moldes do CDC, art. 14, caput. O dano moral é configurado pela violação do direito à dignidade, à saúde e à segurança do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por tratar-se de dano in re ipsa. O quantum indenizatório de R$ 1.500,00 foi mantido em respeito à vedação da reformatio in pejus, embora inferior aos parâmetros normalmente adotados, conforme reconhecido no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de água imprópria para consumo configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral decorrente da falha no fornecimento de serviço essencial é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 254.... ()
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313 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto ¿ CEDAE contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 1.500,00, sob o fundamento de fornecimento de água imprópria para consumo nos meses de março e abril de 2022, caracterizando falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária ao fornecer água imprópria para consumo; e (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da referida falha. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se ao caso a legislação consumerista (art. 2º e CDC, art. 3º), além do regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. O conjunto probatório dos autos evidencia a falha na prestação do serviço, conforme relatórios que apontaram amostras de água fora dos padrões de potabilidade nos meses mencionados, corroborando as alegações do consumidor. O fornecimento de água imprópria para consumo configura defeito no serviço essencial, impondo à concessionária o dever de reparar o dano sofrido pelo consumidor, nos moldes do CDC, art. 14, caput. O dano moral é configurado pela violação do direito à dignidade, à saúde e à segurança do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por tratar-se de dano in re ipsa. O quantum indenizatório de R$ 1.500,00 foi mantido em respeito à vedação da reformatio in pejus, embora inferior aos parâmetros normalmente adotados, conforme reconhecido no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de água imprópria para consumo configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral decorrente da falha no fornecimento de serviço essencial é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 254.... ()
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314 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição de medidor. Permanência indevida do lançamento de cobranças vinculadas ao medidor substituído, concomitantemente com o novo. Baixa do medidor substituído equivocadamente lançada em unidade distinta no sistema da ré. Falha na prestação do serviço, a consubstanciar erro inescusável, tanto mais presente a Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição de medidor. Permanência indevida do lançamento de cobranças vinculadas ao medidor substituído, concomitantemente com o novo. Baixa do medidor substituído equivocadamente lançada em unidade distinta no sistema da ré. Falha na prestação do serviço, a consubstanciar erro inescusável, tanto mais presente a conduta atentatória à diretriz da boa-fé objetiva, mercê do descaso em relação à reclamação administrativa formulada. Repetição do indébito em dobro devida nas circunstâncias. Danos morais. Caracterização. Perenização de problema de fácil solução. Quantum indenizatório arbitrado em desalinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Redução necessária. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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315 - TRF1. Administrativo. Médico. Prestação do serviço militar obrigatório. Adiamento. Conclusão da formação profissional. Residência médica. Legitimidade. Lei 4.375/64, art. 29, «e.
«Constituindo a residência médica uma complementação dos estudos curriculares dos médicos, prolongamento necessário ao exercício hábil da profissão, uma vez que visa à especialização do profissional em um dos ramos da medicina, afigura-se inteiramente razoável o entendimento de que os médicos residentes também estão abrangidos pela prerrogativa contida no Lei 4.375/1964, art. 29, «e, de forma que sua convocação para a prestação do serviço militar obrigatório deve ocorrer somente após a conclusão do programa de residência médica.... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Habilitação de crédito. Recuperação judicial. Verba trabalhista. Fato gerador. Prestação do serviço. Precedentes do STJ. Reconsideração da decisão agravada para conhecer do recurso especial e dar- Lhe provimento.
1 - O fato gerador do crédito trabalhista, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é a data da prestação do serviço.... ()
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317 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO, E DE FORMA SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM INDICANDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.* PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM BASE NA TAXA «SELIC - TAXA «SELIC QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Insurge-se a autora quanto ao contrato de empréstimo realizado em seu nome no valor de R$ 25.000,00 e posteriores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Insurge-se a autora quanto ao contrato de empréstimo realizado em seu nome no valor de R$ 25.000,00 e posteriores transações para terceiros estranhos no montante total contratado, sob alegação de que teriam sido realizados mediante fraude. 2. Inexistindo prova de ter sido a parte autora (ou terceira pessoa expressamente autorizada por ela e munida da senha pessoal) quem realizou a operação ora contestada, mostra-se evidente o defeito na prestação do serviço por parte do banco-réu. 3. Não se mostra providência inviável a instituição financeira munir-se de tecnologia apta a identificar operação fora do perfil do consumidor, ante o risco de sua atividade. Nessa medida, é forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço, devendo o banco arcar com a restituição ao correntista dos valores indevidamente retirados de sua conta bancária nas circunstâncias mencionadas. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicata mercantil. Protesto. Prestação do serviço. Prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de ilicitude do protesto de duplicata mercantil decorrente da não prestação do serviço contratado demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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320 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar apelação interposta pelo banco em ação revisional de contrato deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, mas manteve a condenação do banco quanto à cobrança de tarifas de registro de contrato e gravame eletrônico sem comprovação de efetiva prestação dos serviços. ... ()
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321 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Defeito em aparelho celular não solucionado pela fornecedora. Falha na prestação do serviço configurada. Indenização devida. Avaliação. Critérios. Dogma de RIPERT- Recurso provido em parte.
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO POR DANO ESTÉTICO E MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS FRENTE AOS CONSUMIDORES É OBJETIVA NO QUE TOCA AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO (HOSPEDAGEM, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS AUXILIARES - EXAMES, ENFERMAGEM). IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DOS PREPOSTOS DA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE SOMADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO APONTOU FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 PARA CADA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE ALEGA TER PERDIDO OPORTUNIDADE DE EMPREGO EM RAZÃO DE FALSO-POSITIVO EM TESTE TOXICOLÓGICO REALIZADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO ALEGADO, CF. PREVISTO PELA SÚMULA 330/TJRJ. INFORMAÇÃO EXPRESSA QUE CONSTA NO RESULTADO DO EXAME NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO POSITIVO NECESSITA DE OUTRA ANÁLISE CONFIRMATÓRIA, A QUAL FOI REALIZADA E TEVE O RESULTADO NEGATIVO, DESCARTANDO O TESTE FALSO-POSITIVO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEM COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS ADVINDOS DA CONDUTA DO RÉU, ORA APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADA PERDA DE VAGA DE EMPREGO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO PRIMEIRO RESULTADO DO EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO; E SE DE TAL RESULTADO ADVEIO PREJUÍZO AO AUTOR QUE GERE O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE MARGEM DE ERRO PARA O PRIMEIRO RESULTADO DO EXAME TOXICOLÓGICO EM RAZÃO DA SUA NATUREZA E COMPLEXIDADE, SENDO NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO POR MEIO DE NOVA ANÁLISE, A QUAL FOI REALIZADA PELOS RÉUS NO DIA SEGUINTE AO DO PRIMEIRO RESULTADO E INDICANDO O RESULTADO NEGATIVO PARA O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PELO AUTOR. ALÉM DISSO, NÃO HÁ MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO RESULTADO FALSO-POSITIVO TENHA INFLUENCIADO NA DISPENSA DO AUTOR DO PROCESSO SELETIVO DO QUAL PARTICIPAVA, DEIXANDO O AUTOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. POR FIM, HÁ DOCUMENTO ACOSTADO PELO RÉU NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA PREV ONE, INTERMEDIADORA DO PROCESSO SELETIVO, SEQUER SOLICITOU OS TESTES DO AUTOR. DESSE MODO, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEM COMPROVAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOS RÉUS, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AMPLA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AMPLA. CONFORME CONSTATADO EM VISTORIA FEITA PELA RÉ, O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO PRÓXIMO A UM RIO, ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP), FATO QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO DEMANDANTE. O art. 27, II, D, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL DETERMINA QUE O INTERESSADO DEVE APRESENTAR LICENÇA EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LICENÇA DE ÓRGÃO DO MEIO AMBIENTE NÃO APRESENTADA. RECUSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUSTIFICADA. NÃO OBSTANTE O CASO VERSE SOBRE SERVIÇO ESSENCIAL, HÁ DE SE VERIFICAR QUE A PROTEÇÃO AMBIENTAL É DE INTERESSE DE TODA A SOCIEDADE. PREVALÊNCIA DE INTERESSES DE TODA A COLETIVIDADE SOBRE OS DE CARÁTER INDIVIDUAL. O FATO DE IMÓVEIS VIZINHOS SEREM PROVIDOS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESCONSTITUI A EXIGÊNCIA FORMULADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Contrato de rastreamento de veículo. Falha na prestação do serviço. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas.
«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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326 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Incontroverso o extravio temporário da bagagem, a falha na prestação do serviço e a reponsabilidade objetiva da ré. Dano moral não configurado. Inexistência de prova dos danos causados pelo extravio, ônus esse que incumbia ao autor. Falha na prestação do serviço que, isoladamente, não tem o condão de configurar o dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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327 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). Além disso, inexiste fundamento para se cogitar de cerceamento de defesa, considerando a presença de todos os elementos de prova necessários à formação do convencimento. ... ()
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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PLATAFORMA DE TRANSPORTE - DANOS MORAIS - ACIDENTE EM CORRIDA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Tratando-se de matéria nova introduzida apenas na apelação, há caracterização de inovação recursal, sendo vedado o conhecimento deste argumento pelo Tribunal. Plataformas digitais que intermediam serviços de transporte podem ser responsabilizadas solidariamente por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, especialmente quando os consumidores não têm acesso direto ao prestador do serviço (motorista). A relação de consumo estabelecida e a falha na prestação do serviço contratado justificam a responsabilização da apelante, devendo ser mantida a sua condenação em pagamento de indenização por danos morais.... ()
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329 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.1.O autor ajuizou ação indenizatória contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que resultou em prejuízo material e pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. O autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos da inicial e defendendo a aplicação do CDC (CDC) ao caso. ... ()
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330 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso do autor não provido - Recurso da ré provido... ()
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331 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que condenou a fabricante e a comerciante de aparelho celular ao ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação do serviço. A consumidora adquiriu o aparelho, que apresentou defeitos reiterados, não sanados pela assistência técnica, e mesmo após a substituição, o novo aparelho também não funcionou. ... ()
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332 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de celular. Transação fraudulenta via PIX. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição financeira ré à qual imputada falha na prestação do serviço. Análise da pertinência subjetiva à luz da teoria da asserção. Nulidade da sentença. Afastamento. Fundamentação Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de celular. Transação fraudulenta via PIX. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição financeira ré à qual imputada falha na prestação do serviço. Análise da pertinência subjetiva à luz da teoria da asserção. Nulidade da sentença. Afastamento. Fundamentação pertinente. Incontroverso cenário de furto do aparelho celular da autora e prática de transações via aplicativo do réu alheias à sua vontade. Comunicação da ocorrência em tempo compatível com as circunstâncias, anotado incontroverso cenário de indisponibilidade do sistema do réu PIC PAY. Higidez das operações questionadas cuja comprovação compete à instituição financeira ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição do valor total da operação fraudulenta. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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333 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Falha na prestação do serviço demonstrada - Perícia judicial que atestou o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os danos experimentados - Presença dos pressupostos para a responsabilização - Sentença de procedência mantida. ... ()
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334 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. 1. Afastada a tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Eventual excludente de responsabilidade é matéria de mérito. 2. Fraude Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. 1. Afastada a tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Eventual excludente de responsabilidade é matéria de mérito. 2. Fraude bancária. Golpe da maquininha. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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335 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TERCEIRO. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que, residindo em imóvel objeto de ação de usucapião, solicitou nova ligação de água com instalação de hidrômetro em seu nome. A concessionária condicionou a prestação do serviço à quitação de débitos anteriores vinculados à matrícula do imóvel, embora originados de terceiro alheio à relação jurídica. Após tentativas frustradas de solução administrativa, houve o corte no fornecimento de água. A parte autora pleiteou tutela de urgência para o restabelecimento do serviço, instalação do hidrômetro sem cobrança de valores retroativos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a instalação do hidrômetro sem a cobrança dos débitos pretéritos, reconhecendo a falha na prestação do serviço e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A concessionária interpôs apelação, defendendo a legalidade da exigência e a inexistência de falha ou dano moral. ... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE SOLUCIONOU A QUESTÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO DO RÉU PARA A FALHA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTORNO DOS VALORES E CANCELAMENTO DOS CARTÕES EFETUADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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337 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica e por período excessivo caracteriza falha na prestação do serviço essencial, ensejando indenização por danos materiais e morais. ... ()
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338 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, declarando abusiva a cláusula de cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, com restituição dos valores pagos pelo autor. A apelante sustenta que a cobrança da tarifa foi válida, pois pactuada livremente. ... ()
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339 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Transações realizadas com cartão de débito, com utilização de chip e senha pessoal. Ausência de verossimilhança das alegações. Não comprovada a falha na prestação do serviço. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação de serviço; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Transações realizadas com o uso de cartão e de senha pessoal. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Não comprovação da perda do cartão contratado e de imediata comunicação ao banco réu. Inexistência de prova de falha na prestação do serviço bancário. 4. Conforme assentado pelo C. STJ, o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles, de modo que, sendo incontroverso que as transações foram realizadas com o cartão e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1016523-21.2024.8.26.0005(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FALSIDADE DE ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO SEGUNDA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIDRÔMETRO INSTALADO NO INTERIOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO AUSENTE O USUÁRIO, HIPÓTESES EM QUE O CONSUMO É AFERIDO PELA MÉDIA DO CONSUMO CONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DISCREPÂNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de água, com fundamento na discrepância entre o consumo real e o aferido. 2. Laudo pericial que afastou a falha na prestação do serviço prestado pela ré, e considerou que, dos 100 (cem) ciclos analisados, somente em 30 (trinta) ciclos não houve medição/leitura, pela ausência de pessoa no imóvel que permitisse a entrada dos funcionários da concessionária para leitura do consumo. 3. Ausência de comprovação de cobranças em desacordo ao consumo da unidade. 4. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Improcedência mantida. 5. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO CONSTRUTIVO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL.
Julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, II. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerente. Majoração da indenização moral. Impossibilidade. Montante fixado pela primeira instância corresponde ao entendimento do Colegiado para casos análogos. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Observância do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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344 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTA FISCAL SEM ATESTO OU ASSINATURA. LEI 4.320/1964, art. 63, §2º. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Título de crédito - Ação monitória - Duplicata mercantil sem aceite - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do autor - Alegação de desnecessidade de apresentação de prova da efetiva prestação do serviço - Em se tratando de título causal, imperativa a demonstração da efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço, tal como dispõe a Lei 5.474/68, art. 15 - Ausência de prova da relação jurídica supostamente existente entre as partes - Ônus do autor - Manutenção da sentença apelada. ... ()
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346 - TJSP. Apelações - ação indenizatória por danos materiais e morais e obrigação de fazer - falha na prestação do serviço médico hospitalar - sentença de parcial procedência - recurso da autora e recurso da ré.
Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada - havendo, inclusive, que se dar prioridade ao julgamento de mérito de sorte a se finalizar a lide entre as partes. Mérito - Recurso da autora e da ré - responsabilidade objetiva - incidência do art. 14, §1º, II, da Lei . 8.078/90 - ausência de agilidade e presteza no diagnóstico e na terapêutica para AVC Isquêmico - necessidade de procurar outro hospital para o correto diagnóstico e tratamento - laudo pericial - conclusão - sequela de hemiplegia (déficit de movimento) em membro superior e inferior esquerdos - falha na prestação do serviço médico hospitalar - dano moral - configurado - aumento do quantum fixado para R$ 50.000,00 para a efetiva reparação e prevenção - inteligência do art. 6, VI, da Lei . 8.078/90 e CCB, art. 944. Vedação do enriquecimento sem causa, CCB, art. 844. - afastatada a tese da ré de inexistência de dano moral e tese subsidiária de minoração do valor - Responsabilidade da operadora - solidária e objetiva por atos de seus prepostos - prova pericial que concluiu pelo atraso no diagnóstico e consequentemente no início do tratamento - ausência de contradição no laudo - fixação de pensão vitalícia - gastos com cuidadora - comprovados. Honorários recursais e custas processuais a cargo da ré - incidência da súmula . 326 do STJ. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Prestação do serviço e inadimplemento incontroversos. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o vencimento de cada mensalidade. Recurso desprovido
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348 - TJSP. Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Exceção de contrato não cumprido. Falhas na prestação do serviço não comprovadas. Conjunto probatório demonstra que o serviço foi prestado a contento e usufruído pelo embargante. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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349 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 1.550,68 a título de danos materiais, decorrentes de corte abrupto no fornecimento de energia elétrica que danificou o portão elétrico da residência do autor. ... ()
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350 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência via PIX não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Legitimação para a causa. Reconhecimento, no contexto da imputação de ato ilícito consubstanciado na falha na prestação do serviço, devidamente caracterizada nos autos. Responsabilidade objetiva Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Fraude. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência via PIX não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Legitimação para a causa. Reconhecimento, no contexto da imputação de ato ilícito consubstanciado na falha na prestação do serviço, devidamente caracterizada nos autos. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Indenização pelos danos materiais devida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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