(DOC. VP 163.1300.2004.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Contrato de rastreamento de veículo. Falha na prestação do serviço. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. No caso, afastar a falha na prestação do serviço, e por consequência a responsabilidade da agravante, é pretensão que exige o vedado reexame das circunstâncias fáticas. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote