(DOC. VP 443.1426.7550.8964)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO SEGUNDA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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