Jurisprudência sobre
prestacao do servico
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351 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO DELIVERY OU «GOLPE DA MAQUININHA". Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO DELIVERY OU «GOLPE DA MAQUININHA". Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras atípicas no cartão do autor, em cenário de clara discrepância com o padrão de consumo. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Culpa exclusiva da vítima que, nas circunstâncias, não cabe reconhecer. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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352 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência indevida de valores via «internet. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Situação de exclusão, previstas no CDC, art. 14, § 3º, não verificada. Restituição da quantia transferida, com correção. Decisão mantida. Recurso improvido.
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353 - TJSP. Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do Ementa: Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do consumidor. Falha na prestação do serviço que gerou dever de indenizar. Reclamações corroboradas por telas de sistema de informação da recorrente. Linha inoperante mesmo após a prolação da sentença. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor fixado a título de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 que atendeu a aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Correção monetária que deve incidir a partir do momento da fixação do dano moral, nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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354 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital (CDC, art. 14). Provas que afastam a ocorrência de falhas na prestação do serviço. Inexistência de nexo causal. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes da jurisprudência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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355 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. O autor, idoso e com pouca instrução, alegou ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, comprometendo sua subsistência. A sentença determinou a restituição dos valores debitados em favor da apelante, bem como a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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356 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Montagem e instalação de móveis residenciais. Laudo pericial que aponta a existência de defeito na prestação do serviço realizado pela apelante. Rescisão contratual determinada. Indenização devida. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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357 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedente a demanda proposta pelo consumidor, para: (i) declarar a nulidade de qualquer débito anterior relacionado ao imóvel objeto da lide; (ii) determinar a instalação correta do fornecimento de gás natural no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais; e (iv) condenar a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICATIVO - PLATAFORMA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - BLOQUEIO DE CLIENTE - INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - RECUSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE AFRONTA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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359 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cartório. Registro de distribuição. Falha na prestação do serviço. Anotação equivocada de indiciamento em inquérito policial de candidato aprovado em concurso público. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A falha na prestação do serviço de distribuição, consistente em anotação equivocada de indiciamento em inquérito policial de candidato aprovado em concurso público, impõe ao titular responsável pelo Ofício de Registro de Distribuição o dever de reparação por danos morais in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser fixada de conformidade com o critério do proporcional/razo.... ()
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360 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL.
1.Ação ajuizada por consumidor objetivando a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança oriunda de serviço de telefonia que, segundo a inicial, não teria sido prestado. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, ante a existência de inscrições anteriores às discutidas neste feito. ... ()
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361 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
I.Caso em Exame. ... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE 3 NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSO DE IDIOMA, MINISTRADOS POR PROFESSORES ESPECIALIZADOS NAS EMBARCAÇÕES/PLATAFORMAS ADMINISTRADAS PELA APELANTE. PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE AS NOTAS FISCAIS 522 (REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2017) E A DE 523 (REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM SETEMBRO DE 2017) DEVERÃO SER HONRADAS PELA APELANTE. DE FATO, NÃO HOUVE QUALQUER RESCISÃO FORMAL DO CONTRATO CELEBRADO. CERTO É QUE, EXISTIRAM DIVERSAS TENTATIVAS DE EMBARQUE DOS INSTRUTORES/PROFESSORES DO APELADO, PELO MENOS ATÉ O FINAL DO MÊS DE AGOSTO DE 2017, COMO SE DEPREENDE, POR EXEMPLO, DO E-MAIL TROCADO, JUNTADO ÀS FLS.162. ORA, NÃO ME PARECE CRÍVEL QUE, AO SUSTENTAR QUE DESDE JANEIRO DE 2017 NÃO HAVIA MAIS INTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO APELANTE, E AINDA ASSIM SEUS FUNCIONÁRIOS MANTIVESSEM CONTATO COM A APELADA, NEGOCIANDO O EMBARQUE DOS PROFESSORES, PELO MENOS ATÉ O FINAL DE AGOSTO DE 2017. O DIREITO VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, MATERIALIZADO NA EXPRESSÃO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, NA QUAL SE ENTENDE NÃO SER LÍCITO, A NINGUÉM, FAZER VALER UM DIREITO EM CONTRADIÇÃO COM A SUA ANTERIOR CONDUTA INTERPRETADA OBJETIVAMENTE. AINDA QUE O APELANTE NÃO CONSEGUISSE, POR RAZÕES OPERACIONAIS, EMBARCAR OS PROFESSORES PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É EVIDENTE QUE HAVIA A MOBILIZAÇÃO DOS MESMOS PELA APELADA, O QUE POR CERTO DEVE HAVER A CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
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364 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE BEM RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - PLENA CORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE AJUSTA A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TRANSPORTE EM VEÍCULO (AMBULÂNCIA) SEM AR CONDICIONADO. DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 6882/2014 POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA
1.Apelação do autor sob a alegação de que houve falha na prestação do serviço prestado pela operadora de saúde ao descumprir a Lei 6882/2014, cujo art. 1º determina: «Todas as ambulâncias e veículos destinados ao transporte de pessoas enfermas da rede pública ou privada com atuação no Estado do Rio de Janeiro deverão ser equipados com ar condicionado que contenha regulador de temperatura para ar frio e quente". ... ()
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366 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Regulação de preços. Serviço de praticagem. Fixação de preços pela autoridade marítima. Possibilidade excepcional. Hipótese de interrupção na prestação do serviço.
«1 – A Lei 9.537/1997, art. 13, § 3º, e Lei 9.537/1997, art. 14, parágrafo único, II, conferem à autoridade marítima a prerrogativa de excepcionalmente fixar o preço do serviço de praticagem quando houver a possibilidade de interrupção na prestação do serviço, sendo, pois, ilegal a intervenção do estado nessa esfera do domínio econômico fora dessa hipótese. Precedente. ... ()
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367 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ÁGUA. ERRO NA MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
CASO EM EXAMEApelação interposta por concessionária de abastecimento de água contra sentença que, em ação revisional de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenou a concessionária a refaturar as cobranças impugnadas com base na média dos seis meses anteriores ao período reclamado e a pagar indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de erro na medição do consumo de água que resultou em cobrança indevida e suspensão do serviço (desligamento do hidrômetro) ... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Falha na prestação do serviço - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Ausência de controvérsia a respeito da inexistência de manifestação de vontade do consumidor na contratação, que decorreu do uso ilícito dos dados deste por terceiros criminosos - Falha na prestação do serviço configurada, consubstanciada na negligência da fornecedora no ato da contratação, pois não se cercou de cuidados para se assegurar de que os dados pessoais fornecidos eram efetivamente da pessoa com quem tratava - Ilícito que culminou no envolvimento do consumidor em investigação criminal - Circunstâncias que superam o mero dissabor e têm o condão de impactar direito de personalidade - Valor da indenização estimado na origem (R$ 10.000,00) que se coaduna com as especificidades do caso concreto - Indenização decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito cujos juros moratórios legais incidem desde a prática do ato - art. 398 do Código Civil - Sentença que fixou a data da citação - Inexistência de recurso do consumidor que impede a alteração do termo inicial, o que configuraria «reformatio in pejus - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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369 - TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DILIGÊNCIA A CARGO DO CLIENTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE.
1.É indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato, quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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370 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA MAQUININHA/MOTOBOY. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de valores decorrentes de transações fraudulentas realizadas por meio do «golpe da maquininha". O autor alegou que um terceiro, utilizando-se de artifício fraudulento, realizou operações indevidas em seu cartão de crédito, totalizando R$ 39.277,45. O banco réu negou a contestação das transações, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, em razão do uso de cartão com chip e senha. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a exigibilidade da dívida, mas rejeitando a indenização por danos morais. ... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO.
Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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372 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Descumprimento da Lei Municipal 3886/2003 e da Lei Estadual 4.223/03. Fila de espera em instituição bancária. Demora excessiva. Desrespeito ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada para R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.
«A permanência do autor em duas ocasiões por mais de três horas na fila da agência bancária revela-se abusiva e ilegal, restando caracterizado o dano moral, na hipótese, eis que reiterada a má prestação de serviços da instituição ré. Verba indenizatória fixada com parcimônia, merecendo ser majorada, em atendimento ao duplo viés reparatório e preventivo-pedagógico, servindo como desestímulo à repetição de abuso na prestação do serviço, na esteira da denominada «indústria do desrespeito ao consumidor. que acaba por enfraquecer a proteção jurídica do cidadão. Parcial provimento ao recurso adesivo, prejudicado o primeiro apelo.... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1.
Cinge-se a controvérsia sobre suposta cobrança irregular, nas faturas de consumo a partir de 09/05/2019, efetuada em valor elevado em relação ao consumo habitual da demandante. 2. Responsabilidade civil objetiva. 3. Cobrança excessiva nas faturas de consumo de água a partir de 09/05/2019. 4. Falha na prestação do serviço caracterizada. 5. A prova coligida nos autos, sobretudo aquela de natureza pericial, é bastante elucidativa no sentido de que a concessionária ré, de fato, promoveu cobrança de fatura de água em discrepância com o consumo médio mensal estimado para a unidade consumidora de responsabilidade da parte autora. 6. Dano moral configurado em razão das cobranças excessivas. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 7. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Precedente jurisprudencial do TJRJ. 9. Sentença que se reforma. 10. Recurso da autora ao qual se dá provimento para determinar o refaturamento das contas de consumo de água a partir de 09/05/2019, bem como o pagamento de indenização por danos morais.... ()
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374 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Conta-corrente. Movimentação. Autorização. Terceiro. Poderes. Ausência. Estabelecimento bancário. Prestação do serviço. Falha. Culpa in eligendo. Ato de preposto. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Valores. Devolução. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Alegada movimentação em conta-corrente bancária sem autorização do titular ou de sua procuradora. Transferências para a conta pessoal da procuradora do autor, que também é sua filha. Movimentações autorizadas pelo marido da procuradora do autor que não tinha autorização para tanto. Alegação do banco de que a confusão teria decorrido do fato do marido da procuradora do autor ser funcionário do estabelecimento. Outras movimentações realizadas na conta corrente que o banco requerido conseguiu justificar quem as autorizou e que não foram realizadas com cartão bancário. Defeito na prestação de serviço configurado. Danos materiais e morais configurados.
«Responsabilidade objetiva do prestador de serviços ao consumidor e culpa «in eligendo. A instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelo ato irregular praticado por seu funcionário, sendo inquestionável o dever de indenizar à vítima, decorrente das transferências e saques efetuados na conta-corrente do autor sem autorização. Evidente defeito na prestação do serviço. Dano material. Devidos os danos materiais causados ao autor, porquanto restou comprovado que valores foram retirados irregularmente de sua conta. Dano Moral: Houve falha na prestação do serviço, o que torna o Banco culpado pelo evento danoso e o obriga a reparar os danos morais causados. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Preliminar contrarrecursal rejeitada. RECURSO PROVIDO.... ()
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375 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Transferências via PIX indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação de movimentações que destoam do perfil de consumo do cliente evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano material comprovado. Estorno do valor devido. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido
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376 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE FAZER. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA INCOMPATÍVEL. RESIDÊNCIA VAZIA EM RAZÃO DE OBRAS À ÉPOCA DA INSPEÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DESVIO DE ENERGIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Para a configuração da responsabilidade objetiva do prestador do serviço basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o demandante possa de alguma forma contestá-lo, falha na prestação do serviço que lhe é concedido e não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC. Inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. Laudo pericial firme que concluiu pela inexistência de irregularidade praticada pela autora que justificasse a lavratura do TOI, bem como, que a cobrança está em desconformidade já que o imóvel estava vazio, para a realização de obras, comprovada a falha na prestação do serviço. 5. O lançamento nas faturas de energia elétrica de valores ilegítimos, levando o consumidor a efetuar o pagamento de valores exorbitantes e indevidamente cobrados, conforme apurado no laudo pericial firme nesse sentido, configura prática abusiva. 6. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 7. Se a ré não comprovou a irregularidade no medidor, impõe-se a declaração de inexistência do débito e o cancelamento da multa ilegítima e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pela parte autora, por não configurar engano justificável, a teor do CDC, art. 42. 8. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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377 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da apresentação da respectiva gravação. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Interrupção reiterada de serviço essencial. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização de R$ 3.636,00, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA PIX - TRANSAÇÃO REALIZADA POR DISPOSITIVO DEVIDAMENTE CADASTRADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, prescindindo da comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. Demonstrado que a transação PIX foi realizada por meio de aplicativo mobile devidamente habilitado na conta da correntista, seguindo todos os protocolos de segurança exigidos, não há que se falar em falha na prestação do serviço bancário.... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO ODONTOLÓGICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCUMBÊNCIA DOS RÉUS. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO RECOLHIDOS. DESÍDIA DOS RÉUS, QUE NÃO PODEM DELA SE BENEFICIAR. IMPLANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA DO CIRURGIÃO DENTISTA EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DETERMINADO. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS FUTUROS. CONDENAÇÃO INJUSTIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1.Não tendo os réus se desincumbido do seu ônus processual, não há como afastar a sua responsabilidade civil, máxime quando os demais elementos dos autos evidenciam a ocorrência do erro odontológico em razão de conduta imperita do profissional. ... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE MERECE REPARO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (GOL LINHAS AÉREAS S/A), QUE NÃO ALOCOU O AUTOR EM SEU VOO DE CONEXÃO APÓS ATRASO ANTERIOR DE AERONAVE PROVENIENTE DO EXTERIOR, DE COMPANHIA PARCEIRA. DESLOCAMENTO DO CLIENTE PARA OUTRO AEROPORTO PARA QUE PUDESSE RETORNAR AO SEU ESTADO DE DESTINO. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. SITUAÇÃO QUE GEROU DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL EXACERBADO DO AUTOR QUE JÁ HAVIA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO TORMENTOSA NO PRIMEIRO TRECHO VOADO COM A PRIMEIRA RÉ (AEROMÉXICO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DA GOL LINHAS AÉREAS S/A QUE DEVE INDENIZAR O AUTOR POR SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DA VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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381 - STJ. Tributário. Serviço hospitalar. Imposto sobre Serviços - ISS. Medicamento utilizado e refeição servida nos hospital. Não incidência. Decreto-lei 406/1968, arts. 8º, § 1º e 9º.
«Não há que se falar em incidência do ISS sobre mercadorias envolvidas na prestação do serviço efetuado nos hospitais.... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA FIXADO EM R$ 12.000,00 EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. A consumidora suportou, indevidamente, a interrupção do serviço essencial de energia elétrica em seu imóvel por 24 dias, sem que a ré tenha se desincumbido do ônus de afastar a alegação de falha na prestação do serviço. 3. Situações estranhas ao serviço da autora, como intervenção de fatores ou terceiros, ou ainda eventos climáticos, dentre outros, configuram o fortuito interno, risco inerente à atividade da apelante, o que não exclui sua responsabilidade à luz do binômio inevitabilidade-inadaptabilidade. 4. Tese recursal dissociada do caderno probatório, prazo total de 24 dias para o restabelecimento da energia elétrica no imóvel que não se mostrou razoável e evidenciou falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14 e do art. 373, II, do Código de Ritos, em consonância ao entendimento deste Tribunal sedimentado por meio da Súmula 192. 5. Dano moral documentalmente comprovado nos autos. 6. Dano moral arbitrado em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida exclusão, a teor da Súmula 343 deste Tribunal. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PEDIATRIA MÉDICO-HOSPITALAR. CRIANÇA DE DOIS ANOS QUE VEIO À ÓBITO. CHOQUE SÉPTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ATESTANDO A DEMORA NA TRIAGEM PARA VERIFICAÇÃO DE SINAIS VITAIS, POSTO QUE DEU ENTRADA NA EMERGÊNCIA PEDIÁTRICA ÀS 20:15, SOMENTE CONSEGUIDO ATENDIMENTO ÀS 22:55, QUANDO A PLANTONISTA ATESTOU «GRAVE ESTADO GERAL, CIANOSE LABIAL, DISPNEICA, TAQUICÁRDICA.... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MODO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 491 STJ. PENSIONAMENTO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DOS 18 AOS 65 ANOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. RECLAMAÇÃO. LAUDO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Alegação de necessidade de prévia comunicação administrativa para apuração dos danos elétricos que não subiste, uma vez que inexiste obrigação de exaurimento ou solicitação administrativa do procedimento previsto no art. 204 da Resolução 414/2010 da Aneel, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional inserto no CF/88, art. 5º, XXXV. 2. Relação de consumo, em que para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 3. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 4. Parte autora que juntou protocolos de reclamação e laudo técnico sobre a falta de energia elétrica em seu imóvel - que comprova os prejuízos causados pela instabilidade de entrega da rede elétrica - limitando-se a concessionária ré a alegar que os autores não comprovaram os seus argumentos, sem apresentar um laudo contraditório. 5. Ausência de comprovação da regularidade na prestação do serviço, não sendo apresentados nos autos os indicadores de qualidade do fornecimento de energia, duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC) e de frequência de interrupção individual por unidade consumidora (FIC). 6. Interrupção do serviço público de energia elétrica por três dias demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelo laudo técnico, que corrobora as afirmações autorais. 7. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 8. Falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público apelante configuradas. 9. Caberia à ré afastar a alegação do autor no sentido de que a queima e dano nos eletrodomésticos e equipamentos demonstrados na inicial, conforme laudos técnicos, vídeo e orçamentos e notas, teria sido fruto de evento diverso do que o alegado, qual seja, falha no fornecimento de energia elétrica, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, como já mencionado (CDC, art. 14), não podendo imputar tal responsabilidade ao consumidor. 10. Autores que devem ser ressarcidos quanto às despesas com reparo dos eletrodomésticos e equipamentos comprovados nos autos, no total de R$ 25.941,79. 11. Dano moral caracterizado, diante da interrupção indevida do serviço, aplicando-se a Súmula 192 deste Tribunal, arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal, a afastar a pretendida redução. 12. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 15% sobre o total da condenação. 13. Desprovimento ao recurso.... ()
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385 - TJSP. Reparação de danos materiais - transferência bancária em razão de falso investimento - responsabilidade exclusiva da vítima e de terceiro - banco que compareceu como mero mandatário do correntista - transferência bancária efetuada de forma espontânea pela autora - ausência de vício ou defeito na prestação do serviço - impossibilidade de responsabilização do banco - responsabilidade objetiva que Ementa: Reparação de danos materiais - transferência bancária em razão de falso investimento - responsabilidade exclusiva da vítima e de terceiro - banco que compareceu como mero mandatário do correntista - transferência bancária efetuada de forma espontânea pela autora - ausência de vício ou defeito na prestação do serviço - impossibilidade de responsabilização do banco - responsabilidade objetiva que não conduz, necessária e automaticamente, à condenação do fornecedor - não comprovação do nexo de causalidade e ausência de defeito na prestação do serviço - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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386 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO SANTANDER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora foi vítima do golpe da maquininha. Atribui falha na prestação do serviço vez que a transação destoa de seu perfil, além de não possuir saldo em conta que permitisse a transação. Dano moral afastado. Sentença parcialmente Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO SANTANDER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - GOLPE DA MAQUININHA - Autora foi vítima do golpe da maquininha. Atribui falha na prestação do serviço vez que a transação destoa de seu perfil, além de não possuir saldo em conta que permitisse a transação. Dano moral afastado. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu alegando culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade. Falha na prestação do serviço configurada. Documentos juntados comprovam que a transação destoam do perfil da consumidora - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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387 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTOR QUE PROCUROU ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO RÉU - DIAGNÓSTICO DE INFARTO - AUTOR QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO TROMBOLÍTICO E DE EXIGÊNCIA PRÉVIA DE VALOR PARA FINS DE SUA INTERNAÇÃO - ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ALEGADA OMISSÃO OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROCEDIMENTO INDICADO QUE DEPENDIA DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE - AUTOR QUE RECEBEU OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS NECESSÁRIOS À ESTABILIZAÇÃO DE SEU QUADRO CLÍNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO RÉU A PRESTAÇÃO GRATUITA DE SEUS SERVIÇOS - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA QUE O AUTOR NÃO PUDESSE, MESMO APÓS A SUA ESTABILIZAÇÃO, BUSCAR ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO, CONSIDERANDO NÃO ESTAR ACOBERTADO POR PLANO DE SAÚDE E NÃO DISPOR DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE UM HOSPITAL PARTICULAR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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388 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Pagamento no local da contratação e da prestação do serviço de tv a cabo. Radiodifusão. Serviço necessariamente gratuito. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal. Impossibilidade de reexame da matéria.
«1. É entendimento do STJ que, antes da Lei Complementar 102/2000, o local da prestação do serviço de TV a cabo é o da cobrança do serviço. Precedente. ... ()
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389 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.
I.Caso em exame ... ()
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390 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 2. Tarifa de «avaliação de bem". Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Sentença parcialmente reformada, para afastar do montante da condenação, a restituição das parcelas referentes à tarifa de «registro de contrato". Verbas sucumbenciais atribuídas ao autor, o qual decaiu quase que integralmente na demanda. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incêndio em propriedade rural. Pedido de indenização. Ausência de demonstração da falha na prestação do serviço. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão da Corte de origem, de que não foi estabelecido nexo de causalidade entre o dano e a suposta falha na prestação do serviço, foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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392 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFICINA MECÂNICA. AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Ação indenizatória, na qual a autora alega a falha na prestação do serviço da ré, oficina mecânica, no reparo de seu veículo. ... ()
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393 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Lei 10.147/2000. Hospitais e clínicas médicas. Alíquota zero. Medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade.
1 - Não se aplica a alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000, art. 2º a entidades hospitalares ou clínicas médicas, pois os medicamentos utilizados são insumos para a execução de sua atividade principal, qual seja, prestação de serviços de natureza médico-hospitalar, não tendo na venda de medicamentos, seja no atacado ou no varejo, sua atividade essencial.... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA A MAIOR. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATOS QUE OCORRERAM DURANTE O PERÍODO DE GESTÃO DA CEDAE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO AFETADA PELO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. PROVA PERICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA. COBRANÇA A MAIOR. ILÍCITO. REFATURAMENTO DO VALOR DEVIDO CONFORME OS PARÂMETROS INDICADOS PELO PERITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Possibilidade de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Suficiente a mera previsão de taxas efetivas anuais em valor superior a doze vezes o da taxa mensal. Temas 246 e 247 do STJ. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de abusividade. Acolhimento. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita, desde que comprovada a prestação do serviço pelo demandado. Inocorrência da prestação do serviço. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O demandante faz jus à restituição em dobro, conforme o quanto decidido no EAREsp. Acórdão/STJ, posto que os pagamentos indevidos foram posteriores a 30/03/2021. Apelação parcialmente provida... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO.
1.Sentença recorrida que julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço em razão de sua interrupção. ... ()
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397 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DO VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos pertencentes de seus passageiros. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral não configurado. Deficiência na prestação do serviço de internet. Mero dissabor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (a deficiência na prestação do serviço não acarretou danos morais), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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399 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e retirada de nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão de suposta negativação indevida. ... ()
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400 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Ausência de onerosidade excessiva - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Cobrança da tarifa de avaliação do bem - Possibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Impossibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação do serviço - Seguro - Venda casada não configurada - Contratação em instrumento apartado daquele do financiamento - Recurso provido em parte... ()
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