(DOC. VP 926.4751.7419.6810) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO. 1.

Sentença recorrida que julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço em razão de sua interrupção. 2. Recurso interposto pela concessionária ré. Desprovimento que se impõe. 3. Ausência de comprovação da legalidade da suspensão do serviço. 4. Autora que comprovou que se encontrava adimplente. 5. Falha na prestação do serviço configurada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

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