(DOC. VP 210.7052.1718.0249)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

-Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. O autor, idoso e com pouca instrução, alegou ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, comprometendo sua subsistência. A sentença determinou a restituição dos valores debitados em favor da apelante, bem como a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de

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