Jurisprudência sobre
prestacao do servico

451 - STJ. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Militar. Reforma remunerada. Manifestação da doença durante a prestação do serviço militar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se aferir se o autor passou a apresentar problemas de saúde durante a prestação do serviço militar, seria necessário rever as provas colhidas na instância ordinária, o que se revela incabível diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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452 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Falha da prestadora de serviços. Legitimidade da esposa do autor contratante na medida em que a má prestação do serviço pode atingir pessoas que não mantêm vínculo contratual direto com o prestador dos serviços. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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453 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Devolução de cheque. Falha na prestação do serviço. Mero aborrecimento. Ausente negativação indevida, situação vexatória ou qualquer transtorno suficiente à caracterização de dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO DE CLIENTE DECORRENTE DE QUEDA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$10.000,00. PARTE RÉ QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL, PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DE SUMULA DESTE E. TRIBUNAL. EMBORA TANTO EM CONTESTAÇÃO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ TENHA DEFENDIDO A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA CONSUMIDORA, NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE APONTASSE PARA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU OUTRA EXCLUDENTE PREVISTA NO § 3º DO CDC, art. 14. APÓS A SUA DEFESA, DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO, INSTADA A PRODUZIR PROVAS DA REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NADA REQUEREU, REFORÇANDO O ENTENDIMENTO QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJADORA DO DANO SOFRIDO PELA DEMANDANTE. CONDUTA, NEXO E LESÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RÉ IPSA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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455 - TJSP. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água - Suspensão reiterada e sem justo motivo - Autora comprovou pontualidade no pagamento das faturas e registro de reclamações diversas, sem solução efetiva - Falha na prestação do serviço evidenciada - Ausência de excludente de responsabilidade - Problemas operacionais, de estiagem e relacionados ao alegado impacto gerado pelo crescimento irregular do bairro onde realizado o abastecimento foram trazidos de forma genérica pela ré - Situações, ademais, que podem ser inseridas no risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Danos morais configurados - Privação indevida de serviço essencial - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Provimento do recurso

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456 - TJSP. Ação revisional de contrato - financiamento de veículo - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (CPC, art. 1.040) - Tema Repetitivo 958 - tarifa de registro de contrato - prestação do serviço comprovada - ausência de abusividade - tarifa de avaliação do bem - ausência de prova da prestação do serviço - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade - ausência de comprovação da existência de relação jurídica anterior - Tema Repetitivo 972 - seguro de proteção financeira - instrumento contratual que prevê a contratação do serviço de forma optativa - «venda casada não caracterizada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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457 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de contrato. ... (Continua)

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458 - STJ. Recurso especial do departamento de transportes rodoviários do estado do Rio de Janeiro. Detro-rj. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público.

«1. O Tribunal de origem manteve a sentença no ponto em que diz respeito à necessidade de procedimento licitatório, no prazo máximo de 1 ano, a contar do trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

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459 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Manutenção e restauração de tanques e caldeiras. Recolhimento no local da prestação do serviço. Aplicação do princípio da territorialidade derivado do pacto federativo. Legalidade da previsão de recolhimento contida em Lei municipal. Recurso municipal provido.

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460 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pretensão indenizatória formulada em face de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Fios caídos e pendurados em baixa altitude na via pública. Ato ilícito extracontratual de concessionária de serviço público relacionado à prestação do serviço. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b". Entendimento também encampado pela Súmula 165 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE EXAME. AUTORIZAÇÃO NEGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória de dano moral decorrente de alegada falha das empresas rés na prestação do serviço de plano de saúde. ... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIMENTOS. LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO (LCA). ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA A MENOR NO VALOR DO RESGATE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Preliminar de ilegitimidade passiva: Corretora de valores mobiliários. Prestadora de serviço de intermediação e custódia. Responsabilidade potencial por falhas na prestação do serviço. Pertinência subjetiva reconhecida. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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463 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Tratamento dermatológico. Alegação de defeito na prestação do serviço médico. Contratação de outros profissionais para reparação das imperfeições na face. Nexo causal não demonstrado. Indenização por dano moral e material improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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464 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR INÚMEROS CANAIS DE ATENDIMENTO - SOLUÇÃO APÓS 06 MESES- TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO- DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA). DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a dois contratos de empréstimo consignado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Golpe da troca do cartão. Sentença de parcial procedência. Condenação solidária. Insurgência das partes. Relação jurídica regida pelo CDC. Súmula 297/STJ. Golpe praticado por terceiro que, em regra, afastaria a responsabilidade do banco. Particularidade do caso que merece percuciente análise. Transações que destoam do perfil da correntista. Operações fraudulentas realizadas em curto espaço de tempo. Instituição financeira que chegou a glosar uma compra no valor de R$29.655,55, permitindo a realização das demais transações. Falha na prestação do serviço. Instituição que não impediu a utilização do cartão, constituindo fortuito interno. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco. Relação contratual com a seguradora. Seguro proteção do cartão. Cobertura securitária que garante prejuízo pecuniário de compras por uso indevido do cartão. Responsabilidade da seguradora limitada ao valor de cobertura. Sentença modificada para afastar a responsabilidade solidária. Provimento declaratório mantido. Recurso da autora. Danos morais. Descabimento. Falha na prestação do serviço que, por si só, não gera indenização. Ausência de prova de negativação do débito ou outras circunstâncias prejudiciais. Mero aborrecimento, sem ofensa à honra subjetiva. Precedente em caso análogo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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467 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, ONDE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação movida contra instituição financeira, visando a cessação de descontos indevidos relativos a contrato de seguro não celebrado, a devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da contratação e determinando a restituição dobrada, mas afastando o dano moral. ... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO. PACIENTE QUE NÃO COMUNICOU ALERGIA A MEDICAÇÃO, QUE FORA MINISTRADA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. CENÁRIO QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de negligência, imperícia ou imprudência do corpo clínico afasta a responsabilidade do hospital e da operadora do plano de saúde pelos danos decorrentes da utilização de medicação, cuja alergia não fora inicialmente informada pela paciente.... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SABESP. FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA EDIFÍCIO RESIDENCIAL. BAIXA PRESSÃO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, QUE EXIGIU CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, OBSERVADA A EXTENSÃO DO DANO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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470 - TJSP. 1:-

Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado na falha de prestação do serviço consistente em atraso do voo em 7h. ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX MEDIANTE FALSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS E TEVE O VALOR DE R$ 8.852,30 (OITO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) RETIRADOS DE SUA CONTA, COM USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DEVIDO A FALTA DE SALDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES RETIRADOS DE SUA CONTA POR TERCEIROS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS ATRAVÉS DO USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES QUE SOMARAM ALTO VALOR EM CURTO PERÍODO DE TEMPO, ATÍPICAS E ESTRANHAS AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE DEVEM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICAZES COM USO DE MECANISMOS DE BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES SUSPEITAS, O QUE INCLUI TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL, ATÉ POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCASO DO BANCO RÉU EM SOLUCIONAR O PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO AUTOR. CORRENTISTA QUE FOI OBRIGADO A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR UMA QUESTÃO QUE FACILMENTE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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472 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Cobertura de internação involuntária em clínica de recuperação de dependentes químicos que não faz parte da rede credenciada. Necessária a comprovação de recusa injustificada a encaminhamento médico ou da ausência de clínicas aptas a prestação do serviço. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. ... (Continua)

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473 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de procedência (extinção da execução). Apelo da exequente. Em dezembro/2020, a apelante já tinha ciência da solicitação de transferência da aluna para outro estabelecimento de ensino. Ausente prestação do serviço educacional no ano letivo de 2021, o pagamento de mensalidade torna-se indevido. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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474 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Conserto de veículo. Má qualidade na prestação do serviço. Responsabilidade do fabricante e da concessionária. Solidariedade reconhecida. Reparação devida à título de danos materiais. Pedido de lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso do autor conhecido e provido em parte e das corrés não providos.

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475 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -

INoCORRÊNCIA - PACTUAÇÃO INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ... (Continua)

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - ERRO NA EMISSÃO DA PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO HORÁRIO PREVISTO - REMARCAÇÃO - ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo este independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Comprovado nos autos que a autora adquiriu passagem com data correta de embarque, mas foi impedida de viajar no horário contratado devido a erro na emissão do bilhete, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, especialmente diante da ausência de suporte adequado da empresa ré. Ademais, o atraso superior a 12 horas para a conclusão da viagem causou significativos transtornos à autora, resultando em prejuízo profissional devido à perda parcial de seu treinamento laboral, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE USO OFF LABEL. INDICAÇÃO EXPRESSA NA BULA REGISTRADA NA ANVISA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. PARECER DA ANS JUNTADO AOS AUTOS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA. AUTORIZAÇÃO SOMENTE PROVIDENCIADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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478 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

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479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDE SOCIAL - INVASÃO DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO DA MULTA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Configurada a relação de consumo, impõe-se a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. ... (Continua)

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480 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a restituir a tarifa de avaliação de bem, cujo valor foi considerado abusivo. ... (Continua)

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481 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Falta. Nulidade. Assinatura. Falsidade. Entrega da mercadoria incomprovada. Protesto. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Duplicada fria. Protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. A emissão de duplicata sem causa jurídica acarreta à decretação da nulidade desta, pois se trata de título de crédito causal, que, necessariamente, deve corresponder à compra e venda mercantil ou à prestação dos serviços, o que não restou adequadamente demonstrado nos autos. ... (Continua)

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482 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimos consignados - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 que devem ser restituídas na forma simples e posteriormente na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Montante fixado em R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Autorizada a compensação de valores - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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483 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Danos materiais e morais. Fato do serviço. Acidente de consumo. Decadência. Inocorrência. Na hipótese de acidente de consumo caracterizado pela frustração da expectativa segura de efetiva prestação do serviço contratado, não há falar em decadência, mas prescrição de cinco anos a contar do conhecimento do dano e sua autoria. Recurso provido.

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484 - TJSP. Decadência. Prazo. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais. Segurança veicular via satélite. Alegação de defeito na prestação do serviço. Decadência do direito de reclamar de vícios. CDC, art. 26. Descabimento. Aplicação do prazo qüinqüenal do art. 27. Serviço realizado em abril de 2009 e a ação foi intentada no mês de novembro daquele ano. Inocorrência da decadência. Recurso parcialmente provido.

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485 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Turismo. Aquisição de pacote turístico. Viagem que não se realizou em razão do cancelamento de todos os vôos da empresa contratada pela operadora de turismo. Ação de indenização, movida em face de agência de viagens, julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. A hipótese dos autos não se resume pela culpa. É de prestação de serviços subsumida ao Código de Defesa do Consumidor e, nessa medida, a responsabilidade das operadoras de turismo e das agências de viagem é objetiva e solidária. Basta a comprovação do vício ou do defeito na prestação do serviço consumerista. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço. Tendo a apelante participado da prestação de serviço envolvido nº: espécie, na modalidade de intermediadora da venda do pacote de turismo, ou seja, o último e necessário elo existente antes da chegada do bem às mãos do consumidor, não há se falar em ausência de responsabilidade ou em inexistência de nexo de causalidade entre a atividade praticada e o dano causado ao autor, subsumida a espécie dos autos ao parágrafo único do CDC, art. 7º. Recurso não provido.

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486 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Ação de resolução. Cumulação. Restituição de valor. Notebook. Vício no produto. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Princípio da confiança. Boa-fé objetiva. Quebra. Fornecedor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de Resolução contratual por vício no produto e falha na prestação do serviço cumulada com restituição de valores, danos morais e patrimoniais. Notebook defeituoso. Dever de indenizar configurado. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária. CDC. Sentença mantida.

«A incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela é incontestável, tendo em vista a redação dos seus arts. 2º e 3º Assim, residindo o cerne do litígio no vício do produto e na falha da prestação do serviço, a responsabilidade do fabricante e do comerciante, por força do disposto no art. 18 da legislação consumerista, é solidária. Privar o consumidor, que honrou com o pagamento acordado, da utilização do produto novo, recém adquirido, é conduta que merece severa repreensão, porquanto viola os princípios insculpidos na legislação consumerista. Manutenção do quantum arbitrado. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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487 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM REDUZIDO.

1. CASO EM QUE COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL - POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, BEM COMO COM MATRÍCULA DE COMPRA E VENDA - E FORNECIDO O SERVIÇO TÃO LOGO DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (AO QUE TUDO INDICA, SEM NECESSIDADE DE MAIORES OBRAS), DE FORMA QUE A NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA É INSUBSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ... (Continua)

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488 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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489 - TJSP. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. improcedência liminar da ação, antes da citação do réu, porque as alegações do autor contrariam o entendimento dos Tribunais Superiores. Inadmissibilidade. Autor impugna a contratação e efetiva prestação do serviço de tarifa administrativa (avaliação de bem) e seguro prestamista, alegando que foi compelido a contratar e impugna a prestação do serviço. Causa não está madura para julgamento. Necessidade de prosseguimento do feito para citação do réu e produção de provas. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Precedentes.

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490 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. CULPA DA RÉ ADMINISTRADORA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NA DISPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO CONDOMÍNIO AUTOR. TRANSFERÊNCIA EFETUADA A TERCEIRO, SEM LASTRO EM QUALQUER AQUISIÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

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491 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - DETENTOR DE CONTA CORRENTE DIGITAL - RÉU - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE NUMERÁRIO PARA TERCEIRO (R$ 51,85) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - APELO APENAS DO AUTOR - POSTULAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO -

observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/ ... (Continua)

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492 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço de internet. Sentença de procedência. CDC, art. 14. Empresa ré que não logrou êxito em afastar as alegações contidas na inicial. Art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Devido o cancelamento da cobrança referente ao mês de julho de 2022. Dano moral configurado. Verba indenizatória de R$ 3.000,00 fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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493 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GOLPE. FALSA CENTRAL. BOLETO FALSO.

1.Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega que foi vítima de golpe envolvendo o Banco Daycoval S/A. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora. ... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em face de instituição financeira, em razão de fraude na abertura de conta bancária em seu nome. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré a indenizar a parte autora por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3. Apelação da parte ré, que sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva de terceiro. - II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira; e (ii) a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais. - III. Razões de decidir. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 6. A parte ré não comprovou que a conta foi aberta pela parte autora.7. O valor de R$2.000,00 por danos materiais é devido, em razão da comprovação do dispêndio da referida quantia, ocasionada pela falha na prestação do serviço da parte ré, enquanto o valor de R$10.000,00 por danos morais deve ser reduzido para R$5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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495 - TJSP. Ação de indenização de dano material. Jacupiranga. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito do recurso. Responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia concedida à ré. Alegação de falha na prestação do serviço público pela presença de animal de grande porte (bovino) na pista. Ocorrência. Prova coligida que aponta a falha na prestação do serviço público. Responsabilidade da concessionária caracterizada. Juros de mora que, no entanto, devem ser computados a partir da citação (art. 240, CC). Precedentes. Recurso parcialmente provido

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496 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Embora a tela sistêmica não possa ser considerada prova contundente da prestação do serviço, cabia à parte autora comprovar que o registro do gravame não foi efetivamente realizado. Prova fácil de ser produzida, pois é a parte autora quem detém o Certificado de Registro de Veículo - CRV. Sentença reformada. Recurso provido

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497 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE GÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO SOLICITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de regularização do cadastro para a titularidade da autora - Restabelecimento do serviço de gás - Danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

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498 - TJSP. Ação revisional. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada. TABELA PRICE. Possibilidade de aplicação, não caracterizando ilegalidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Legalidade da cobrança, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação da prestação do serviço. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade da cobrança, porque não houve demonstração da prestação do serviço. Documento juntado que se refere a simples pesquisa de restrições e débitos do veículo, sem a efetiva vistoria do bem. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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499 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Tarifa de avaliação de bem - Cobrança possível somente se demonstrada a prestação do serviço - Ônus do réu - No caso, o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço, uma vez que o laudo juntado é apócrifo, tratando-se de mero preenchimento padronizado de formulário - Sentença integralmente mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação civil pública. Contrato de gestão junto à fundação privada para prestação de serviço na área da saúde. Possibilidade. Recursos parcialmente providos para afastar a anulação dos contratos e determinar, porém, que o Município estabeleça a proporção entre a prestação direta e indireta da prestação do serviço, aditando os contratos. Reclamação constitucional ajuizada contra esse acórdão afastou o dever de aditamento dos contratos. Necessidade de adequação do acórdão para aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 1923. Ausência de vedação à transferência total do serviço prestado indiretamente. Recursos providos para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

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