(DOC. VP 640.6108.2115.2433)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a restituir a tarifa de avaliação de bem, cujo valor foi considerado abusivo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em averiguar a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem em contrato de financiamento de veículo, considerando a comprovação da efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle de onerosidade excessiva. III. Razões de Decidir: 3. A

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