Jurisprudência sobre
prestacao do servico
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501 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento em razão de inadimplência do usuário. Indeferimento de tutela antecipada para restabelecer a prestação do serviço. Cabimento. Legitimidade da suspensão do serviço quando o usuário, após ser notificado, continua inadimplente. Previsão expressa no Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Não violação do princípio da continuidade do serviço público. Recurso desprovido na parte conhecida.
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502 - TJSP. Dono moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital (santa casa) na qualidade de fornecedor de serviços (CDC, art. 14). Existência. Ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º). Recurso não provido.
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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - VIOLAÇÃO DE TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. É direito básico do consumidor a ampla reparação de danos patrimoniais e morais, podendo ser afastada apenas se comprovada à inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 6º, VII e CDC, art. 14). Diante da indevida desativação de conta em rede social, realizada de maneira arbitrária, sem prova da violação de regra da plataforma, resta induvidosa a falha na prestação de serviços pela requerida, bem assim sua responsabilidade por eventuais danos dela decorrentes. A situação vivenciada pela autora extrapola o dissabor trivial, decorrendo o abalo moral da evidente frustração da expectativa de manutenção de seu perfil em rede social, com número significativo de seguidores, inclusive utilizado para fins profissionais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Constatada a falha na prestação do serviço, é evidente que o réu deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo suportar os ônus sucumbenciais.... ()
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504 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSUMIDOR HABITUAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de contratação irregular de cartão de crédito consignado. ... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$3.000,00. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA VERBA. 1)
Companhia aérea que confirma o atraso no voo, atribuindo a responsabilidade à realização de inspeção por organização de segurança norte-americana. 2) Reconhecida na sentença a falha na prestação do serviço. 3) Dano moral configurado. Valor da indenização que deve ser mantido, visto que adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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506 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A autora alega que foi cobrada pelo réu em razão de débito desconhecido, oriundo de empréstimo consignado que não foi contratado ou autorizado, nos termos do relato de sua Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A autora alega que foi cobrada pelo réu em razão de débito desconhecido, oriundo de empréstimo consignado que não foi contratado ou autorizado, nos termos do relato de sua inicial. Tentou solucionar tal problema junto à ré, sem êxito. 2. A autora trouxe verossimilhança ao quanto alegado, seja com os documentos trazidos com a inicial, seja pela ausência de impugnação específica do quanto apresentado pela parte autora. Em tais termos, consigna o juízo que, não consta regular preenchimento da cártula, com a ciência da parte autora de todos os termos de contratação. 3. Forçoso concluir que a conduta da ré, seja por permitir a contratação em nome do consumidor de forma indevida e sem fiscalização de seus atos, seja por nada providenciar quando o consumidor constata o indevido desconto em seu benefício e procura a ré em busca de uma solução, tais fatos têm como consequência a efetiva lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável em favor da parte autora. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados no importe de R$ 6.600,00 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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507 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de empréstimo e indenizatório formulado em face do banco réu, considerando a ausência de falha na prestação de serviço. ... ()
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 7.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou o cancelamento do contrato e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais, em razão de cartão de crédito consignado não contratado pela parte autora. ... ()
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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES RETIDOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO.
-Inexiste intempestividade se o recurso foi apresentado antes do termo final do prazo. ... ()
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510 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de operações bancárias cumulada com pedido de restituição de valores, determinando a nulidade de contratos de empréstimo fraudulentos e a devolução de parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. O banco apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço e, alternativamente, pleiteia o reconhecimento de culpa concorrente do autor. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agência de turismo. Viagem não realizada. Falha na prestação do serviço. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A questão da ilegitimidade ativa, invocada no recurso especial, não foi tratada no acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP - PRESERVAÇÃO DO SALDO PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO.
Ao autor cabe apresentar ao menos indícios, idôneos, de suas alegações. Ausente a demonstração de que o valor foi atualizado conforme as normas legais pertinentes, ao passo que a instituição financeira apresentou documentos justificando o saldo existente e a forma de sua evolução, considerando, inclusive, as diversas alterações da moeda nacional, inexistente a falha na prestação do serviço, ficando afastada a pretensão de indenização por danos materiais e morais pretendida pelo autor.... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A CESSÃO DE CRÉDITO, SENDO A AUTORA REGULARMENTE NOTIFICADA DA MESMA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO DO RÉU PARA A FALHA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO ESTUDANTIL, NÃO TENDO A PARTE AUTORA IMPUGNADO O REFERIDO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO DO RÉU PARA A FALHA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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515 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Município de São Carlos. Veiculação radiofônica de publicidade. Alegação de serviços não realizados. Hipótese. Pretensão à prova por meio de registro unilateral de veiculação. Descabimento. Ônus a cargo do contratado de provar a prestação do serviço. CPC/1973, art. 333, I. Prova do cumprimento da veiculação por rádio que se faz pela gravação do teor veiculado. Reconhecimento. Recurso improvido.
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA DE ACESSO A CONTA EM REDE SOCIAL - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CONTA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
A relação jurídica entre usuários e provedores de aplicações na internet é regida pelo CDC, sendo responsabilidade do provedor garantir a segurança e estabilidade dos serviços prestados. A impossibilidade injustificada de recuperação de conta em rede social configura falha na prestação do serviço e autoriza a determinação judicial para restabelecimento do perfil. A perda do acesso a conta vinculada à atividade profissional do usuário gera dano moral passível de indenização, não se tratando de mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Direito de informação não violado. Tarifa de Avaliação do Bem. Comprovação da prestação do serviço. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANO A EQUIPAMENTO QUE SE ALEGA DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DISPENSA TÃO SOMENTE DA CULPA DO AGENTE. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA A AMPARAR O ALEGADO DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO UNICAMENTE COM DOCUMENTO QUE NÃO INDICA A QUALIDADE DE QUEM FIRMA O LAUDO TÉCNICO, AFIRMANDO QUE É POSSÍVEL DANO CAUSADO POR ALTERAÇÃO BRUSCA DE TENSÃO. O DO OUTRO SEGURADO SEQUER AFIRMA A CAUSA DE POSSÍVEL DANO, DADOS RELATADOS PELO CONSUMIDOR. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE E PELAS CÓPIAS DOS PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO DOS SINISTROS, QUE SEQUER A COMUNICAÇÃO COM A RÉ. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NÃO OPORTUNIZADA O EXAME DOS OBJETOS QUE ALEGA TER SIDO DANIFICADO POR FALHA NO SERVICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA EM OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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519 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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520 - TJSP. Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Ementa: Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Reparação material mantida - Recurso improvido.
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521 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da concessionária de serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral. Configurado. Omissão. Negligência. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa.
«1. No caso dos autos, restou configurada a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária decorrente de falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água, quando nele foi encontrado um cadáver humano. ... ()
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522 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO EM TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AMPUTAÇÃO DE DEDO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À REPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, que afirma ter sofrido amputação do dedo médio da mão esquerda em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte (fechamento indevido da porta de uma composição ferroviária). A sentença entendeu configurado fato exclusivo de terceiro, afastando a responsabilidade da concessionária. O apelante alegou cerceamento de defesa e, no mérito, sustentou a falha na prestação do serviço, que, segundo afirma, deveria ter sido afastada pelas provas produzidas pela ré. ... ()
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523 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos do protesto. Duplicatas que seriam oriundas de contrato de prestação de serviços de vigilância. Alegado vício na prestação do serviço. Ausência de verossimilhança das alegações. Eventual protesto dos títulos que, por ora, se mostra legítimo. Recurso não provido.
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524 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido... ()
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525 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência da dívida e das transações bancárias é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos materiais e morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - Considerando os elementos fáticos, o valor da indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 - Devolução em dobro dos danos materiais - Recurso parcialmente provido... ()
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526 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falta de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ausência de demonstração que a ré houvesse exteriorizado sua vontade de usufruir o serviço correspondente ao débito objeto da lide. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
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527 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição hospitalar. Fratura de colo de fêmur. Artoplastia do quadril esquerdo. Morte do paciente. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Inteligência do CDC, art. 14.
«1. A regra geral do CDC, art. 14, «caput, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... ()
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528 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE DA COBRANÇA DE TAIS ENCARGOS DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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529 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS .
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530 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Cobrança indevida efetuada pela concessionária em razão da instalação defeituosa do medidor de água. Ocorrência. Existência de elementos indicativos da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária. Devolução dos valores pagos indevidamente. Necessidade. Recurso provido em parte.
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA.FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INDEVIDAS AS COBRANÇAS IMPUGNADAS NESTA AÇÃO, DETERMINAR QUE A RÉ RECALCULE AS FATURAS EMITIDAS COM COBRANÇA POR ESTIMATIVA PARA A TARIFA MÍNIMA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE É REMUNERADO POR TARIFA, QUE SEGUE O REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO E SOMENTE PODE SER COBRADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO. NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU EM CASO DE DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVERÁ SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA. SÚMULA 152, DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE DEVE SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO EM EXAME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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532 - TJSP. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. PACOTE DE HOSPEDAGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por eles experimentados em razão da má prestação do serviço, dado que a hospedagem contratada não correspondia às características anunciadas e que a ré deixou de emitir nota fiscal. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Análise acerca da inexistência de relação de consumo e ausência de vícios na prestação do serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No que tange à pretensão da agravante referente à inexistência de relação de consumo e à ausência de vícios na prestação do serviço, foi a partir da análise dos fatos e provas constantes dos autos que a egrégia Corte local concluiu pelo reconhecimento da responsabilidade da agravante nos danos sofridos pela agravada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA PARA PÓS-PAGA SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA MODALIDADE PÓS-PAGA; DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; DETERMINAR A MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR DA MODALIDA PÓS-PAGA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS PELO SERVIÇO NA MODALIDA PÓS-PAGA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. RÉ ALEGA A CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA MIGRAÇÃO DO SERVIÇO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, BEM COMO PELA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA TERCEIROS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCIDÊNCIA DA NORMATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ ENTRE OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A SOLICITAÇÃO DA MIGRAÇÃO DO SERVIÇO FEITA PELO AUTOR. MIGRAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA RESOLVER O IMBRÓGLIO. O TEMPO PERDIDO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS HÁ DE ENSEJAR REPARAÇÃO PELO TRANSTORNO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DO CPC, art. 499, CAPUT. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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535 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na prestação dos serviços. Rescisão do contrato com restituição do preço. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no presente caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.
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536 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Autora, participante do programa Latam Pass, informou alteração do país de residência à ré; mesmo assim, não consegue acessar a conta onde reside (Paraguai). Sentença de parcial procedência, determinando o restabelecimento do acesso da autora ao Programa Latam Pass, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 20.000,00. Apelo da ré. Manutenção da sentença. Evidenciado defeito na prestação do serviço. Fixação de astreinte adequada, cujo valor é razoável e proporcional. Recurso desprovido
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537 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.
Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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538 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato. Prestação de Serviços. Montagem, desmontagem e manutenção técnica de estande para exposição em evento. Ausência de prestação do serviço conforme o pactuado. Exceção de contrato não cumprido. Direito da autora à declaração de inexigibilidade das duplicatas e à sustação do REspectivo protesto. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 205 DO CC - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
s pretensões derivadas de responsabilidade contratual não têm prazo prescricional expresso no Código Civil, aplicando-se a elas a regra do prazo residual decenal contida no art. 205 do CC. A parte autora não pode ser penalizada pela demora na citação quando esta decorre de dificuldades processuais e não de sua inércia. Comprovada a prestação do serviço e os valores por ele devidos, a procedência da ação de cobrança se impõe.... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O REFATURAMENTO DAS FATURAS ENTRE FEVEREIRO DE 2020 E JANEIRO DE 2022 COM BASE EM CONSUMO MÉDIO MENSAL APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL, O PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE: (I) AS FATURAS IMPUGNADAS REFLETEM EFETIVAMENTE O CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA E SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A COBRANÇA A MAIOR JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, É APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO, CONFORME O CDC, art. 14. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 373, II. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO, COM SUPERESTIMATIVA DE 284%, O QUE LEGITIMA O REFATURAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020 EM 70,28KHW, CONFORME APURADO PELO EXPERT. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, EM DESCUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL E REITERADA AO LONGO DO PROCESSO, CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA SE MOSTRA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL, ADEQUADO AO CASO E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, SENDO INCABÍVEL SUA REDUÇÃO. CORREÇÃO DA FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO RESP 1.795.982/SP E NA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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541 - TJSP. Apelação. Contrato para reforma e instalação de cabines de caminhão. Atraso na prestação do serviço. Obrigação de fazer. Procedência. Fragilidade da tese defensiva que imputa à própria autora o atraso na prestação dos serviços contratados. Não demonstrada culpa da autora, tomadora dos serviços. Sentença mantida. Recurso improvido.
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542 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Alegação de fraude. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência de prova de que houve falha na prestação do serviço ou na segurança interna do banco. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro. art. 14, §3º, II do CDC. Danos morais indevidos. Recurso desprovido. Honorários majorados
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543 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO. LEGALIDADE. QUANTIA COBRADA PELA CONFECÇÃO DE CADASTRO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES DO MERCADO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor, mantendo a validade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro. ... ()
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544 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATO DE CONCESSÃO.
LEI 4.545, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1998, DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, DE ORIGEM PARLAMENTAR - NORMA MUNICIPAL QUE «OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVICO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA A MANTER, DIARIAMENTE, NO MESMO HORÁRIO DE ABERTURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, SERVICO DE PARAMÉDICO NO VELÓRIO MUNICIPAL - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 5º, 24, § 2º, 2, E 47, XIV, E 117, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FANANCEIRO DO CONTRATO DE LICITAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. 1. Conclusão do acórdão recorrido de que ficou demonstrada a falha prestação do serviço. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, deixou assente que ficou caracterizada a falha prestação do serviço executado pelo profissional. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Furto de cartão de crédito, resultando em transações mediante fraude. Autor confirma que guardou a senha pessoal junto ao cartão magnético. Negligência no dever de cuidado do usuário. Art. 14, §3º, II, CDC. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Exclusão da responsabilidade objetiva do prestador. Sentença reformada. Recurso provido
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547 - TJSP. Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público pela existência de buraco na pista. Declaração do condutor, segurado, e fotos constantes do boletim de ocorrência que evidenciam a causa do acidente. Prova coligida que aponta falha na prestação do serviço público. Custeio dos reparos do veículo comprovado. Sentença reformada. Procedência do pedido. Valor da franquia do seguro a ser abatido do importe indenizatório. Juros a contar da citação e correção monetária do desembolso por se tratar de danos materiais. Apelação provida nos termos acima
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548 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Restituição na forma simples. Ausente pedido de devolução em dobro. Recurso parcialmente provido... ()
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549 - TJSP. Consórcio - Desistência - Restituição de valores - Cláusula penal - Inexigibilidade - Reconhecimento - Ausência de comprovação de prejuízo experimentado - Precedentes do STJ - Seguro - Retenção dos valores devidos somente durante o período de vigência da prestação do serviço correspondente - Legalidade - Reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Valores que devem ser proporcionalmente descontados do montante a ser devolvido ao consorciado - Fundo de reserva - Retenção devida - Proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sucumbência inalterada.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços fotográficos. Ausência de contrato escrito. Comprovada a realização dos trabalhos por prova testemunhal. Fatos incontroversos a prestação do serviço e a ausência de remuneração. Indenização devida. Recurso da ré provido em parte e da autora não provido.
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