(DOC. VP 111.8309.4864.0717)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES RETIDOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO. -

Inexiste intempestividade se o recurso foi apresentado antes do termo final do prazo. - Comprovada a falha na prestação do serviço, patente a responsabilidade da administradora do cartão de benefícios trabalhistas. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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