(DOC. VP 511.0786.3775.3843) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O REFATURAMENTO DAS FATURAS ENTRE FEVEREIRO DE 2020 E JANEIRO DE 2022 COM BASE EM CONSUMO MÉDIO MENSAL APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL, O PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE: (I) AS FATURAS IMPUGNADAS REFLETEM EFETIVAMENTE O CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA E SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A COBRANÇA A MAIOR JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, É APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO, CONFORME O CDC, art. 14. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 373, II. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO, COM SUPERESTIMATIVA DE 284%, O QUE LEGITIMA O REFATURAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020 EM 70,28KHW, CONFORME APURADO PELO EXPERT. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, EM DESCUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL E REITERADA AO LONGO DO PROCESSO, CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA SE MOSTRA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL, ADEQUADO AO CASO E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, SENDO INCABÍVEL SUA REDUÇÃO. CORREÇÃO DA FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO RESP 1.795.982/SP E NA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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