Jurisprudência sobre
prestacao do servico
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ACENTUADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE TERIA DANIFICADO APARELHOS ELETRONICOS DE SEGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 786. SÚMULA 188 STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DEIXANDO A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR QUE OS ALEGADOS DANOS ELÉTRICOS TENHAM DECORRIDO DE CONDUTA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE NO DIA DO SINISTRO TENHA HAVIDO DISTÚRBIO ELÉTRICO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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752 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -
atraso de 24 horas em relação à viagem originariamente contratada - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral ocorrente - indenização fixada em R$3.000,00 - verba que deve ser aumentada não para o demasiado valor pleiteado (R$ 14.120,00), mas para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - montante mais adequado ao caso dos autos, perfeitamente estribado nos elementos fáticos trazidos ao processo, como a condição econômica das partes, o conjunto probatório, o grau de reprovabilidade da conduta, dentre outros - recurso parcialmente desprovido... ()
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753 - TJSP. Apelação. Embargos à execução acolhidos. Cheque. Cártula vinculada a contrato não cumprido por prestador de serviços. Inexigibilidade do título de crédito configurada. Cabimento de oposição de exceções pessoais. Descumprimento do ônus de prova relativamente à efetiva prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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754 - TJSP. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Demanda indenizatória. Alegação da locadora, contratante dos serviços, de má prestação. Inércia da administradora caracterizada no tocante à prescrição verificada quanto a aluguéis inadimplidos pelo locatário, sem que tenha ela, ré, mesmo de posse de procuração ad juditia outorgada pela locadora, providenciado medidas de conservação do direito. Irrelevância da falta de adiantamento, pela autora, do valor de custas e despesas processuais quanto à ação a ser ajuizada, despesa que poderia e deveria ter sido suportada pela ré, para posterior ressarcimento. Responsabilidade, do mesmo modo, por negligência na prestação do serviço, quanto ao recebimento das chaves do imóvel, em péssimo estado, sem providenciar a devida vistoria no momento da saída do inquilino, de forma a documentar as condições em que deixado o imóvel. Ressarcimento também devido a esse título. Afastamento, contudo, da indenização por dano moral, tratando-se de relação jurídica com conteúdo eminentemente patrimonial e, a esse limite, devendo ficar circunscritos os limites de eventual inadimplemento. Ofensa a direitos da personalidade não caracterizada. Demanda parcialmente procedente, mas com acolhimento em menor amplitude da pretensão inicial. Sentença reformada em tal limite. Apelação da ré parcialmente provida.
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755 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS VETERINÁRIOS - RÉ QUE AUTORIZOU A INTERNAÇÃO E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E MEDICAMENTOS DE ACORDO COM A TABELA DE CUSTOS DA EMPRESA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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756 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE DÉBITO. EXISTENCIA DE SALDO DEVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigações de fazer e indenização por danos morais em face de instituição bancária, sob a alegação de negativa indevida de encerramento de conta corrente e cartão de débito. ... ()
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757 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO ELETRODOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
-Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 778,90 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado a queima de bebedouro do autor. A sentença considerou que a prova pericial confirmou a ocorrência de oscilações no fornecimento de energia como causa dos danos. ... ()
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758 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.
Trata-se de apelação interposta pela segunda ré, de sentença que deu pela procedência do pedido, condenando as rés à prestação do serviço e ao pagamento de indenização de dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Recurso adesivo da parte autora a buscar a majoração do valor indenizatório fixado. ... ()
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759 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Fornecimento de pacote de serviços e passagens aéreas. Problemas no embarque da consumidora. Defeitos na prestação do serviço. Configuração. Responsabilidade tanto da agência intermediadora quanto das companhias aéreas. Reparação devida das despesas comprovadamente desembolsadas pela autora. Recursos providos em parte.
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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO E INSTALAÇAO DE VIDRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Não comprovada a falha na prestação do serviço, não há de se falar em rescisão contratual, abatimento proporcional do preço e dever de indenizar. Confirma-se a sentença de improcedência dos pedidos.... ()
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761 - TJSP. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SERVIÇO DE OFERTA E ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO POR APLICATIVO - ESTELIONATO - Denominado golpe do delivery - Cadastro de fraudador em aplicativo da empresa UBER - Operações de pagamento realizadas com fraude de terceiro - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do consumidor - Falha da prestação do serviço - Pedido julgado Ementa: CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SERVIÇO DE OFERTA E ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO POR APLICATIVO - ESTELIONATO - Denominado golpe do delivery - Cadastro de fraudador em aplicativo da empresa UBER - Operações de pagamento realizadas com fraude de terceiro - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do consumidor - Falha da prestação do serviço - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Ausência de danos morais- Recurso inominado da corré Uber - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido.
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762 - TJSP. Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Ementa: Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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763 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE UTILIZADA PELO TERCEIRO FRAUDADOR PARA APLICAÇÃO DO GOLPE. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PIX. RESPONSABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE UTILIZADA PELO TERCEIRO FRAUDADOR PARA APLICAÇÃO DO GOLPE. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS FUNDAMENTOS.
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764 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS SUPOSTAMENTE EXCESSIVAS E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A PERÍCIA FOI REALIZADA DE FORMA INDIRETA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DA REGIÃO, COM BASE EM HISTÓRICO DE CONSUMO E DADOS TÉCNICOS, E CONCLUIU PELA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. A VALIDADE DA PERÍCIA INDIRETA É RECONHECIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DESDE QUE FUNDAMENTADA TECNICAMENTE E PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO, COMO OCORREU NO CASO. NÃO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A ATUAÇÃO DA RÉ. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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765 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".
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766 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".
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767 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Vício redibitório. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Veículo com quase vinte anos de uso, vendido no estado que se encontrava e com ressalva expressa de vistoria por mecânico de confiança do autor. Reparos reportados em orçamento atrelados a desgastes naturais esperados para o veículo. Defeitos no motor, por outro lado, cobertos pela garantia. Ré que providenciou o custeio da nota de serviço respectiva. Veículo que permaneceu em oficina mecânica por quarenta e sete dias. Prejuízos materiais atrelados ao retardo no serviço, todavia, não imputáveis à ré, mas à oficina mecânica responsável pela prestação do serviço. Demora, ademais, que não desborda do razoável. Ofensa extrapatrimonial não configurada. Sentença integralmente confirmada. Apelo do autor desprovido.
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768 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM ESTAÇÃO DE TREM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de queda no vão entre a plataforma e o vagão em estação de trem da empresa ré, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço pela ré, considerando a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público e a eventual ocorrência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de transporte é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e do CDC, art. 14, sendo suficiente a comprovação do dano, do nexo causal e da falha no serviço para ensejar o dever de indenizar. 4. As provas nos autos, incluindo depoimentos, fotografias e documentos médicos, demonstram que a autora era passageira, sofreu lesões compatíveis com o acidente, e que o vão entre a plataforma e o vagão apresentava riscos não elididos pela ré. 5. A ré não comprovou as alegações de culpa exclusiva da vítima ou de regularidade absoluta no serviço prestado, conforme exige o CPC, art. 373, II. 6. O dano moral, in re ipsa, decorre diretamente da falha na prestação do serviço público, ensejando reparação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o julgamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação 0156213-94.2021.8.19.0001, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Serviço de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Sentença de procedência. Majoração da indenização e dos honorários. Não cabimento. Manutenção do julgado.
A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço de energia elétrica e que houve dano extrapatrimonial ao autor. Não houve interposição de recurso pela parte ré. Desta forma, cinge-se a controvérsia, apenas, a esclarecer se o valor arbitrado para reparação do dano moral deve ser mantido ou majorado, assim como aquele fixado para os honorários advocatícios. É o entendimento do STJ, que o valor fixado para o dano moral só pode ser alterado em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou mostrando-se irrisórios ou exorbitantes. Alega o autor que devido à falha na prestação do serviço da ré teve que suportar uma forte onda de calor, medo e insegurança, por residir em local ermo e sem policiamento, que ficou, inclusive, sem água para a realização de higiene pessoal, além de não poder festejar o Natal com sua família, o que feriu sua dignidade. Ocorre que o autor não trouxe aos autos nenhum documento ou testemunho que comprovassem os danos apontados, sequer alegou perda de produtos perecíveis devido à falta de energia elétrica, o que seria provável ante a preparação da ceia de natal de sua família. Assim, o Juízo entendeu, em seu prudente arbítrio, que o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização pelo dano moral é mostra compatível com a intensidade do sofrimento experimentado pelo autor e esta é quantia adequada e justa, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas e que não gera o enriquecimento sem causa do autor. Tal entendimento não merece qualquer reforma. Por último, quanto ao pedido de majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 2º, II a IV, do CPC, sua fixação deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o trabalho realizado pelo advogado. No caso, a ação indenizatória por falha na prestação do serviço de energia elétrica, sem que se tenha produzido provas documentais, testemunhais ou periciais, sem a participação do patrono em audiência, nem a sua necessidade de deslocamentos, não se configura uma ação de grande complexidade ou de grande dispêndio de tempo. Assim, a fixação dos honorários advocatícios pelo Juízo, em 10% sobre o valor da condenação atende aos preceitos legais e não carece de reforma. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA NÃO ABUSIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que o autor questiona a legalidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando que a taxa de juros cobrada está acima da média do Banco Central, que houve cobrança ilegal de juros capitalizados e que as tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem são indevidas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação, por falta de comprovação da prestação do serviço, e condenou a requerida à restituição simples dos valores pagos a esse título. ... ()
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771 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Ligação de energia elétrica - Negativa da concessionária quanto ao pedido de fornecimento, por irregularidade formal do imóvel - Circunstância que não é apta a obstar o acesso do cidadão aos serviços prestados pela requerida, de inquestionável essencialidade - Dignidade humana que de se sobrepõe aos fatos, bem como relação que é de consumo regida pelo CDC - Recurso não provido. ... ()
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772 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta - Responsabilidade inarredável do Recorrente por gerenciar as autorizações de descontos de seus correntistas - Falha na prestação do serviço, pois os requeridos não tomaram as necessárias providências a fim de evitar a fraude - Inteligência da Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Ausentes as provas de que a parte autora houvesse firmado o contrato, são indevidos os descontos, sendo que os já efetuados devem ser ressarcidos em dobro - Configuração de dano moral indenizável, pois que demonstrados os descontos indevidos diretamente na folha de pagamento, vale dizer, comprometendo verba salarial - Dano «in re ipsa - Valor arbitrado coerentemente pela MMª Juíza «a quo - Recurso improvido.
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773 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERMERCADO ATACADISTA. RECUSA INDEVIDA DE ENTREGA DE MERCADORIAS APÓS APROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A
legitimidade passiva deve ser aferida com base nas alegações do autor na inicial, sendo legítima a parte indicada como responsável pelos danos. - No âmbito das relações de consumo, os fornecedores que participam da cadeia de prestação de serviços respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 14, de modo que há responsabilidade solidaria entre o supermercado e a administradora de cartões. - O dano moral é configurado quando o consumidor sofre constrangimento e humilhação em decorrência de falha na prestação do serviço, oriundo da recusa injustificada da loja/supermercado em liberar as mercadorias no caixa, mesmo após o pagamento ter sido aprovado, sendo que a indenização deve ser fixada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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774 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ALEGADO DANO DEMONSTRADO - DANO MORAL E DANO MATERIAL COMPROVADOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO - DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO
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775 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR PRODUTO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação contra sentença de procedência dos pedidos apresentado por ambas as partes. O réu/1º apelante objetivando o reconhecimento da improcedência dos pedidos, ou a redução do montante ressarcitório, e a autora/2ª apelante buscando a sua majoração. ... ()
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FERIMENTO NO PUNHO ESQUERDO CAUSADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ATESTANDO QUE O PROJÉTIL DEVERIA TER SIDO RETIRADO NA PRIMEIRA ABORDAGEM, ENTRETANTO, A AUSÊNCIA DE CIRUGIÃO-MÉDICO ESPECIALISTA IMPOSSIBILITOU A SUA RETIRADA, O QUE SÓ OCORREU DOIS MESES APÓS A PRIMEIRA CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MODO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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777 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico fornecido pro laboratório credenciado. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade solidária. Insurgência da operadora do plano
«1. Evidenciado que o erro na análise de material colhido para exame por parte do laboratório réu provocou o diagnóstico equivocado de presença de tumor maligno e fez com que a parte autora fosse submetida desnecessariamente a procedimento cirúrgico, tem-se por configurada a falha na prestação do serviço apta a caracterizar ato ilícito passível de causar abalo de ordem moral e a consequente indenização 2. «Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. (REsp 866371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012) ... ()
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778 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços Advocatícios. Alegação de má prestação do serviço contratado. Responsabilidade do patrono pelos atos que praticar com dolo ou culpa. Atividade profissional reputada como de meio e não de resultado. Ausência de comprovação de culpa, negligência ou imperícia do advogado no deslinde da causa. Indenização por danos materiais e morais indevida. Recurso não provido.
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779 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ré que alega ausência de prestação do serviço. Necessidade de rescisão formal do contrato escrito. Subsistência das obrigações. CCB, art. 472. Distrato que deve obedecer à mesma forma do contrato. Mera ausência das aulas não desobriga ao pagamento das mensalidades. Verba devida. Sentença mantida. Recurso improvido
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780 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Descontos indevidos das mensalidades, sem lídima anuência da autora. Defeito na prestação do serviço por parte dos réus apta a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório correlato (R$5.000,00), que não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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781 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. ... ()
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782 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência da dívida e das transações bancárias é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos materiais e morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - Considerando os elementos fáticos, o valor da indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 - Recurso provido. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Taxa denominada serviço de terceiros. Carência do esclarecimento quanto à efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido da «abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado» (Tema Repetitivo 958/STJ). ... ()
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784 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Ensino. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação não reconhecido pelo órgão oficial competente. Frustração das expectativas dos alunos. Vício de qualidade na prestação do serviço, tendo em vista que o curso não serviu à finalidade para a qual foi criado. Indenização devida. Recurso provido
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785 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido... ()
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786 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Cartão. Clonagem. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Clonagem de documento e realização de compra por cartão de crédito com inscrição posterior em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço ao consumidor. Indenização devida.
«Autor que nega ter realizado o ajuste, referindo ter havido uma clonagem de seus documentos. Terceira pessoa que, de forma criminosa, fez uso das informações pessoais do autor para contratar com as empresas rés, quando obteve o «Cartão Paquetá e, ato contínuo, realizou compras no valor de R$ 727,24. Falha na prestação do serviço por parte das demandadas. Ausência de mecanismos de controle sobre a contratação dos serviços de telefonia. Vulnerabilidade do sistema. Risco do negócio. Responsabilidade pelo fato do serviço. Caracterização do dever de indenizar. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros de clientes inadimplentes. Dano in re ipsa.... ()
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787 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel ocupado pela parte autora. A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a concessionária ao pagamento de indenização. ... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO.
Consumidor. Instituição de ensino. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Falha na prestação do serviço configurada, considerada a desídia da prestadora de serviço em informar a discente sobre o procedimento para entrega de trabalho de conclusão de curso em tempo hábil. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais arbitrados em sete mil reais. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido, não provido o da parte ré... ()
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789 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de esgoto. Corte dos serviços. Desacolhimento. Dívida pretérita que não legitima o corte do fornecimento sem que haja comprovação da má fé do consumidor. Direito de crédito que tem o fornecedor que não se confunde com o direito que ele não tem de cessar a prestação do serviço. Impossibilidade de cobrança abusiva (CDC, art. 42). Ameaça ou suspensão do serviço essencial que extrapola os limites da legalidade. Antecipação da tutela mantida para determinar o restabelecimento do serviço de esgoto sem o prévio recolhimento do débito. Recurso desprovido.
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790 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência de fraude é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa mantida. Honorários advocatícios mantidos em seu percentual, mas devem ser fixados sobre o valor da condenação e não da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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791 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE -PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -
Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro e avaliação de bem é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço.... ()
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793 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fornecimento de gás. Vazamento. Responsabilidade. Empresa contratada. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que a responsabilidade pela falha na prestação do serviço foi da empresa contratada, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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794 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Não pagamento dos títulos em virtude da deficiente prestação do serviço. Alegação de que foi necessário o encaminhamento do caminhão para outra oficina para regularização do serviço. Tese que não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. Ônus do embargante comprovar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do embargado, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, ônus que não se desincumbiu. Ação monitória procedente. Recurso provido.
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795 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Cartão de débito. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Sentença de procedência. Reforma parcial.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação do serviço do réu, capaz de causar dano moral ao autor. Para corroborar suas alegações o autor acostou aos autos o extrato bancário da conta que tem junto ao réu, do dia dos fatos, onde consta o saldo positivo de R$120,00, e também uma declaração do estabelecimento comercial onde houve a recusa do pagamento, confirmando que mesmo após três tentativas, o pagamento do autor não foi autorizado, com a mensagem «erro 1042 - status ruim para a conta de destino". O réu, por seu turno, mesmo após a inversão do ônus da prova, se restringiu a alegar que não foram encontradas em seu sistema interno as tentativas de compra discutidas e que pode ter ocorrido falha pontual na comunicação entre o estabelecimento comercial e a bandeira emissora do cartão do autor. Ora, ao oferecer o serviço de pagamento eletrônico por cartão de débito ao autor, o réu faz parte da cadeia de fornecedores de serviço que inclui a instituição emissora do cartão e os estabelecimentos comerciais e é o entendimento do STJ que os bancos, os titulares da bandeira e as administradoras de cartão de crédito respondem solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. Nesse sentido, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço. Quanto ao alegado dano moral sofrido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva do réu são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada pelos fatos e provas trazidos aos autos que comprovam a falha na prestação do serviço. O dano é patente, uma vez que o autor passou pelo vexame de ter que pedir ajuda financeira a amigos para pagar a conta recusada pelo cartão. Logo, demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano sofrido. No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a verba indenizatória fixada pelo Juízo a título de indenização por dano moral, no valor R$4.000,00, não se mostra adequada e justa, estando em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo gerar o enriquecimento sem causa do autor, devendo ser ponderada e reduzida para R$2.000,00, valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c reparação por danos materiais e morais. Extravio de cartão de crédito. Compra realizada pelo cartão de crédito da parte autora não reconhecida. Valor destoante do perfil de gastos do consumidor. Falha na prestação do serviço do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Sentença de procedência mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c reparação por danos materiais e morais. Extravio de cartão de crédito. Compra realizada pelo cartão de crédito da parte autora não reconhecida. Valor destoante do perfil de gastos do consumidor. Falha na prestação do serviço do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.
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797 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Saques realizados e utilização de cartão de crédito. Operações em sequência, fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos materiais. Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Saques realizados e utilização de cartão de crédito. Operações em sequência, fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.
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798 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensaio fotográfico. Inadimplemento das parcelas contratadas. Instrumento particular firmado pela autora que contem redação clara e objetiva. Alegação de que foi enganada ou de que não teve conhecimento prévio dos valores. Descabimento. Desistência ineficaz, eis que posterior a integral prestação do serviço. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.
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799 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento objetivando a cobrança de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Título jurídico sem força executiva. Súmula 40 do extinto 1º TAC/SP. Inicial instruída com o contrato de prestação de serviços, mas sem a prova da efetiva prestação do serviço. Inadequação da via eleita reconhecida. Indeferimento da inicial e consequente extinção do feito que era mesmo de rigor. Recurso desprovido.
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800 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Falha na prestação do serviço configurada. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco-réu parcialmente provido. Recurso do autor não provido.
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