(DOC. VP 529.6507.9589.7793)

TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Descontos indevidos das mensalidades, sem lídima anuência da autora. Defeito na prestação do serviço por parte dos réus apta a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório correlato (R$5.000,00), que não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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