(DOC. VP 774.1711.6994.2974)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS SUPOSTAMENTE EXCESSIVAS E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A PERÍCIA FOI REALIZADA DE FORMA INDIRETA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DA REGIÃO, COM BASE EM HISTÓRICO DE CONSUMO E DADOS TÉCNICOS, E CONCLUIU PELA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. A VALIDADE DA PERÍCIA INDIRETA É RECONHECIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DESDE QUE FUNDAMENTADA TECNICAMENTE E PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO, COMO OCORREU NO CASO. NÃO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A ATUAÇÃO DA RÉ. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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