(DOC. VP 984.0622.1483.8237)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ligação de energia elétrica - Negativa da concessionária quanto ao pedido de fornecimento, por irregularidade formal do imóvel - Circunstância que não é apta a obstar o acesso do cidadão aos serviços prestados pela requerida, de inquestionável essencialidade - Dignidade humana que de se sobrepõe aos fatos, bem como relação que é de consumo regida pelo CDC - Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA - Aplicabilidade do CDC - Configurada a relação de consumo mostra-se desneces

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